legislação sobre contratos arrendamento comercial

1990 resultados para legislação sobre contratos arrendamento comercial

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado

    ... com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de Preferência, tendo por ... 4a - Importa ainda referir, sobre o pedido formulado pela Autora nos autos que a ... previsto no NRAU, não se aplica aos contratos de cessão da exploração, apenas aos contratos ... como arrendamento, toda a legislação subsequente adotou a orientação contrária ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
    ... Artigo 24.º ... Artigo 25.º Parecer sobre operações de financiamento ... Artigo 26.º ... ões específicas para a celebração de contratos de empreitada e aquisição de bens e serviços ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 21-4-2016 ... 82.º Renovação dos contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos ... bom estado de conservação e garantia comercial ... 4 - À aquisição onerosa de veículos ...
  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... ício do direito de preferência separado sobre a parte do estabelecimento em funcionamento no ... Tomar, constituindo um estabelecimento comercial de “restaurante, café e bebidas” instalado e ... que o legislador pretendeu que aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais ... ísticos, celebrados no âmbito da legislação pretérita à Lei 6/2006, não é aplicável o ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
    ... BB, sob a designação comercial P…H…, tem publicitado na Internet e ... em julgado, foi entendido que: — o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, ... 1.3 — Ambos os acórdãos versam sobre as mesmas questões fundamentais de direito, a ... proferidos no domínio da mesma legislação — artigos 1418.º, n.º 2 , a línea a ), ... Uma imobiliária, quando celebra contratos de arrendamento das fracções que administra, ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de ... garantido por hipoteca ou outro direito sobre imóveis, independentemente de os imóveis se ... arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... , utilizam-se os conceitos-chave da legislação aplicável ao crédito aos consumidores, que ... com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional; e) «Contrato de crédito», o ...
  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
    ... e o Réu foi celebrado o contrato de arrendamento identificado no artigo 14.º com o clausulado ... o direito de propriedade da Herança sobre os prédios identificados no artigo 3.º supra; ... Câmara Municipal, o que torna os dois contratos nulos. Mais refere-se ao deficiente estado da ... na competente Conservatória do Registo Comercial desde 28.12.2017. Cfr, consta dos Autos ... 21 ... sublinha Vaz Serra [3 Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 99º, página 246], ...
  • Regulamento n.º 987/2021
    ... Artigo 1.º ... Legislação habilitante e âmbito de aplicação ... O ... quaisquer direitos eventualmente adquiridos sobre o imóvel, bem como as quantias já ... 4 — Sempre que os contratos sejam renováveis automaticamente, o valor é ... certidão da conservatória do registo comercial; ... c) Publicação no Diário da República da ... imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado ... 3 — São excluídos do âmbito de ...
  • Regulamento n.º 1092/2023
    ... janeiro e demais legislação" em vigor sobre a matéria ... Artigo 2.º ... 1 \xE2" ... áveis ao exercício da sua atividade comercial ... Artigo 4.º ... Definições ... Para ... ção é titulada por contrato de arrendamento; ... e) Loja: espaço autónomo localizado no ... contratos de arrendamentos ou concessão, e deverão ser ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para ... referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos ... , ou, não se destinando a finalidade comercial, tenham características análogas às de outros ... ências feitas no presente Código e legislação complementar a plataformas de negociação ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ...
  • Aviso n.º 3036/2017
    ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... de não ter sido, ainda, publicada a legislação" no que concerne aos arrendamentos por entidades p\xC3" ... , evitando-se sempre que possível, a sub e sobre ocupação das mesmas. Assim sendo, julgou-se ... 19.º Prazo do arrendamento 1 - Os contratos de arrendamento têm a duração de cinco anos. 2 ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
  • Acórdão nº 1009/13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    - O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. - Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas do

    ... rés-do-chão, em data anterior ao arrendamento; f) € 52.767,00, correspondente às rendas não ... celebrou um contrato de arrendamento comercial com a ré, tendo por objecto a cave do prédio ... situação existente anteriormente aos contratos em causa ... Foi proferida SENTENÇA que julgou ... , mas julgo então podermos falar sobre o tema na próxima semana (…)” ... 25º- A ... (ADRIANO VAZ SERRA, Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 109º, nº 3581, pág ...
  • Regulamento n.º 290/2023
    ... modernização e eficiência do espaço comercial, quer através do apoio à ... atividade e ... com o Comunicado do Banco de Portugal sobre o Boletim Económico de ... dezembro de 2022, ... a) Apoio ao Arrendamento; ... b) Prémio ABRIR FUNCHAL ... N.º 49 9 de ... tiverem por base contratos celebrados com entidades com as quais o ... organizada de acordo com a legislação; ... j) Entregar a declaração mensal de ...
  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - A previsão da primeira parte da al. c) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC (2013) refere-se a um desconcerto formal ou estrutural entre os fundamentos e a decisão que se consubstancia no facto de aqueles caminharem num determinado sentido vindo, porém, a desaguar num sentido desarmónico. II - A previsão do n.º 2 do art. 14.º do DL n.º 168/97, de 04-07, na redacção introduzida pelo DL n.º 57/2002,

    ... , LDA pedindo: A ) se declarem nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ambos com ... ção do prédio e estabelecimento comercial, no pagamento à primeira autora dos seguintes ... Tribunal da Relação do Porto pronuncia-se sobre a invocada nulidade do seu acórdão concluindo ... nº328/86, de 30 de Setembro, ou de legislação anterior, ou ainda a abertura dos ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de ... garantido por hipoteca ou outro direito sobre imóveis, independentemente de os imóveis se ... arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... , utilizam-se os conceitos-chave da legislação aplicável ao crédito aos consumidores, que ... com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional; ... e) «Contrato de ...
  • Acórdão nº 622/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
    ... Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), no ... arrendamento habitacional, criados pelo artigo 1.º, c da Lei ... acordo com a legislação nacional e com observância das condições ... alienado ou dado de arrendamento comercial; neste caso, estar-se-ia a dar ao ... prédio ... prestações, de contratos de arrendamento com os fundos adquirentes ...
  • Acórdão nº 727/11.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – É de duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que as partes estabeleceram um prazo mais curto do que o previsto imperativamente para os contratos de duração limitada. II - Actualmente, face ao regime estabelecido pela Lei 6/2006, que prevê como forma de cessação do contrato tanto a oposição à renovação como a denúncia, o termo denúncia tem o significado de revogação...

    ... , a existência de um contrato de arrendamento comercial estabelecido com a ré, relativo a um ... os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu acto, em princípio ... anualmente, nos termos da legislação em vigor; 3.º Tal renda será paga na ... ao NRAU a lei previa dois casos de contratos com duração limitada: o regulado no artº 98º ...
  • Regulamento n.º 1220/2023
    ... que criem uma maior dinâmica comercial e turística nesta zona da Vila. CAPÍTULO I ... a venda de todos os produtos cuja legislação assim o determine. 3 — Na área da Praça do ... Arrendamento 1 — Os contratos de arrendamento, cujas minutas ... de falsas des- crições ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, ...
  • Despacho n.º 1657/2019
    ... Direito Internacional Privado e Direito Comercial Internacional desde 1987.Professor Visitante da ... , nomeadamente, as seguintes matérias: contratos públicos e privados, nomeadamente de empreitada ... de agência e distribuição, litígios sobre investimentos internacionais, disputas ... como membro da Comissão Revisora da Legislação sobre Falências e Recuperação de Empresas ... de Monitorização do Novo Regime do Arrendamento ...
  • Despacho n.º 1657/2019
    ... Direito Internacional Privado e Direito Comercial Internacional desde 1987.Professor Visitante da ... , nomeadamente, as seguintes matérias: contratos públicos e privados, nomeadamente de empreitada ... de agência e distribuição, litígios sobre investimentos internacionais, disputas ... como membro da Comissão Revisora da Legislação sobre Falências e Recuperação de Empresas ... de Monitorização do Novo Regime do Arrendamento ...
  • Despacho n.º 14896/2022
    ... c) Fazer cumprir os contratos de manutenção e assistência técnica relativos ... b) Tesouraria; ... c) Comercial e Gestão de Clientes ... 5 — A Unidade de ... ção de direito de superfície ou usufruto sobre ... c) Assegurar o registo de propriedade de ... os princípios fiscais constantes da legislação aplicável e o conjunto de normas e boas ... cional de arrendamento" social e os programas de apoio ao arrendamento e \xC3" ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... , gestão do espaço público, intervenção sobre o exercício de atividades privadas, disposição ... de mensagens publicitárias de natureza comercial estabelecidas no âmbito da iniciativa ... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Em cumprimento do ... ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ... Artigo B-1/9.º Contratos de Urbanização 1 - Quando a execução das ...
  • Acórdão nº 5801/12.4YYLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    I - Qualquer uma das partes pode requerer que o recurso interposto de decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo à causa suba directamente ao STJ, desde que, cumulativamente, o respectivo objecto se restrinja a questões de direito e não abarque decisões interlocutórias e se verifiquem os requisitos referentes ao valor da causa e da sucumbência, para tanto impostos, faculdade que, nos...

    ... exequente opondo-se à renovação dos contratos de arrendamento celebrados para o exercício de ... ódigo Civil), o NRAU (Lei 6/2006) prevalece sobre quaisquer normas supletivas, visto (art° 59° ... de 1966 e não foi derrogado pela legislação posterior ... Só com o RAU (DL 321/90, de ... como fim a habitação, a actividade comercial ou industrial, o exercício de profissão liberal ...
  • Acórdão nº 408/17.2T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    I - O fundamento resolutivo de não uso do locado por mais de um ano previsto no art. 1083º, n.º 2, al. d), do CC compreende-se pelo facto de o arrendatário ter uma obrigação de utilização efetiva do local arrendado para o fim contratado (art. 1072º, n.º 1, do CC), visando-se acautelar o interesse do senhorio de modo a evitar a desvalorização do locado associado ao seu não uso e, reflexamente,...

    ... síntese, que por os ter tomado de arrendamento à Y – Empreendimentos Urbanos, S.A., é ... processo realizada, que impunham decisão, sobre os pontos da matéria de facto impugnados, ... , e já teve uma outra no antigo Centro Comercial ... Advogado Mas está fechada? F. F ... reserva-se o direito de celebrar outros contratos de subarrendamento e prestação de serviços com ... Urbano, Novo Regime Anotado e Legislação Complementar, 2.ª ed., Quid Juris, 2007, p. 292, ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre ... os documentos de informação fundamental ... de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o ... desempenho de ... se destinando a finalidade comercial, tenham caracte- ... rísticas análogas às de ... , sem prejuízo do disposto em legislação ou ... regulamentação complementar: ... a) ... imobiliário para arrendamento habitacional e sociedades ... de investimento ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ... no presente decreto-lei e na demais legislação ... aplicável à execução orçamental dá ... fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... partilhados sobre serviços, organismos e estruturas dos diferentes ... ção, avaliação, alienação e arrendamento ... de imóveis, relativos ao seu património ... mantidas na banca comercial" e respetivos rendimentos ... 2 — As empresas p\xC3" ...

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