legislação sobre contratos arrendamento comercial
1990 resultados para legislação sobre contratos arrendamento comercial
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... no presente decreto-lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar, ... , fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... orgânica do Governo, poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas dos diferentes ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ... e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 - As empresas ...
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Aviso n.º 739/2021
... que, nos termos aí previstos, impendem sobre as entidades que exerçam atividades ... de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de ... imóveis, da atividade económica de arrendamento, bem como da atividade de promoção imobiliária ... contratos de arrendamento efetuados cujo montante da renda ... no presente regulamento e na demais legislação relevante em sede de prevenção e combate ao ...
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Edital n.º 19/2022
... e segura, os dispositivos regulamentares sobre as matérias que lhes possam interessar. Nesse ... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... utilizadores no seu relacionamento Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ... Baião O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; d ) Número de identificação ...
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Lei n.º 82/2023
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais anteriores, gerais e especiais, ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...
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Regulamento n.º 875/2016
... Artigo 4.º Atualizações 1 - A percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Aviso n.º 12372/2018
... pela CM como os do "Apoio ao Arrendamento", do "programa + Bombeiro", da "Loja Social", da ... 4 - [ ... ] Artigo B-1/9.º Contratos de Urbanização 1 - [ ... ] 2 - O contrato de ... ] b) Deferimento do pedido, pronunciando-se sobre a necessidade de realização de vistoria para ... sejam obrigatórios nos termos da legislação em vigor devem ser integrados na solução global ... Corgo para quaisquer fins de caráter comercial, sem a devida autorização da Câmara Municipal; ...
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Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... à livre circulação desses dados, e legislação nacional conexa. Os dados pessoais recolhidos ... Artigo 78.º Informação sobre a carteira 1 - A entidade responsável pela ... ; "CD", Contracts for Diference; "CF", Contratos de futuro; "CO", Contratos de opções; "CS", ... ; "WA", Warrants autónomos; "PC", Papel comercial "EF", Exchange Traded Fund; "ON", para outros ... Contrato de arrendamento (Campo 7) - Campo que identifica se os contratos ...
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Acórdão nº 1155/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. Não estando definido o conceito jurídico-tributário de «locação de bens imóveis» quer no CIVA quer na Sexta Directiva nem na Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 e face à ausência expressa para remissão de norma nacional, a densificação do mesmo deve ser aferida à luz da jurisprudência emanada pelo Tribunal de Justiça. II. Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça,
... as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos anos de 2005 e ... na classificação dos denominados “Contratos de Arrendamento de Espaço integrado em Centro ... a impugnante e os lojistas do Centro Comercial" de Olaias, de forma a determinar se os mesmos est\xC3" ... A legislação nacional define o conceito de locação de ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... no presente decreto-lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar, ... , fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... orgânica do Governo, poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas dos diferentes ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ... e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 - As empresas ...
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Acórdão nº 6/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I - A reapreciação da matéria de facto constitui uma garantia das partes no sentido de ver reapreciado o julgamento por uma instância de recurso, e não um exercício académico, pelo que apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - A modificação subjectiva operada pela cessão da posição contratual não interfere com a identidade do...
... designado “cessão do direito ao arrendamento e alteração de renda” e, subsidiariamente, a ... transcrito que a testemunha H… nada sabe sobre os pontos 11, 12 e 13 da matéria de facto dada ... 09.02.2002 terá que ser aplicada a legislação vigente à data da sua celebração ... 17.º A ... ço tendo em consideração a atividade comercial desenvolvida, muito menos da natureza, dimensão ... presente diploma não é aplicável aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor.” ... -
Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...
... ção da Loja e do seu estabelecimento comercial, nela instalado; ou, quando assim não se ... ária comunicação à Câmara Municipal; 8.Sobre a 1ª Requerida recaía o dever de entregar o ... standard previsto na generalidade dos contratos de utilização de loja em centro comercial de ... da concorrência, e em geral, da legislação laboral aplicável ... 2.-O exercício pela ... à sua regulamentação o regime do arrendamento comercial, posição que foi afastada após o ... -
Regulamento n.º 270/2023
... por áreas privativas destinadas a arrendamento comercial ... Atualmente, o espaço comercial do ... no espaço comercial serão celebrados contratos ... de arrendamento com os arrendatários, ... todo o peixe que for encontrado sobre o pavimento do ... Mercado, bem como todos os ... Sem prejuízo do disposto em legislação geral, não é permitido o pagamento em ...
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Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...
... com a 1ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de Preferência, tendo por ... , de um titular de um determinado direito sobre esse estabelecimento, para exercer a sua ... adaptações, as normas gerais dos contratos" e as normas do contrato tipo de estrutura mais pr\xC3" ... como arrendamento (9), toda a legislação subsequente adotou a orientação contrária ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... por não aceitarem a categoria dos contratos de consumo que postulam soluções distintas das ... do consumo ou entre este e o direito comercial para se concluir da natureza distinta, dos ... o direito do consumo, mais de seis lustres sobre a primeira Lei de Defesa do Consumidor, em ... ( rectius : do Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano assente numa brutal irracionalidade que ... dar essas informações quando outra legislação comunitária o proibir, por exemplo a ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... de 31 de agosto ... O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º ... da doutrina sobre o Código dos Contratos Públicos ... As ... trial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja ... previsto na legislação aplicável; ... e) Se trate de locar ou adquirir ... e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ...
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Decreto-Lei n.º 24/2014
... contratos celebrados fora do estabelecimento comercial ... Decorridos mais ... de 10 anos sobre a data de entrada em vigor do Decreto- ... -Lei ... a imóveis, incluindo o arrendamento; ... e) Contratos relativos a serviços sociais, ... legislação aplicável à venda a retalho do bem ou à pres- ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decreto-lei e na demais legislação aplicável à execução ... orçamental dá ... contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas ... dos ... avaliação, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ... ao seu património ... e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos ... rendimentos ... 2 — As ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... ao artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e ao artigo ... sociais envolvidos em matéria de legislação laboral. Assim: A Assembleia Legislativa da ... 2 - Os contratos-programa celebrados com vista à concretização ... económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como ... ência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis 1 - A ...
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Lei n.º 10/2023
... antes, durante ou após uma transação comercial relativa ... a um bem ou serviço; ... f) Procede ... -G/2021, de 10 de dezembro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora ... do ... ção da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o ... Quando não esteja disponível informação sobre o volume de negócios anual do infrator, ... o ... respeitantes a imóveis, incluindo o arrendamento; ... e) Contratos relativos a serviços sociais, ...
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Aviso n.º 10562/2020
... com a duração de três horas, e versarão sobre as matérias constantes no Anexo II do presente ... II - Obrigações em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de ... ção; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento ... VI - Direito Comercial: Sociedades comerciais; contrato de sociedade; ... ário Efetivo - Introdução e Legislação Nuno Brandão, Branqueamento de Capitais: O ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... Comunicação da Comissão Europeia sobre a noção de auxílio estatal nos termos do ... reavaliados os preços relativos ao arrendamento e regras de atribuição, dentro dos parâmetros ... descarga definidos na legislação em vigor e os valores definidos no Anexo III do ... ii) Registo comercial; ... iii) Documentos demonstradores da ... ções com quem pretenderem estabelecer contratos ...
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Regulamento n.º 1103/2022
... Comunicação da Comissão Europeia sobre a noção de auxílio estatal nos termos do ... reavaliados os preços relativos ao arrendamento e regras de atribuição, dentro dos parâmetros ... parâmetros de descarga definidos na legislação em vigor e os valores definidos no Anexo III do ... ii) Registo comercial; ... iii) Documentos demonstradores da ... ções com quem pretenderem estabelecer contratos ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... Comunicação da Comissão Europeia sobre a noção de auxílio estatal nos termos do ... reavaliados os preços relativos ao arrendamento e regras de atribuição, dentro dos parâmetros ... descarga definidos na legislação em vigor e os valores definidos no Anexo III do ... ii) Registo comercial; ... iii) Documentos demonstradores da ... ções com quem pretenderem estabelecer contratos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir de- ... domínio da fiscalidade, inte- gração comercial e cooperação económica reforçada, o re- ... apro- ximar progressivamente a sua legislação nos setores perti- nentes da legislação da UE, ... , fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos; ... d) Fraude em projetos ... ( 3 ): AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... BB, sob a designação comercial ... P…H…, tem publicitado na Internet e ... — o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, ... 1.3 — Ambos os acórdãos versam sobre as mesmas questões fundamentais de direito, a ... proferidos no domínio da mesma legislação — artigos 1418.º, n.º 2, ... alínea a), e ... Uma imobiliária, quando celebra contratos de arrendamento das fracções que administra, ...