legislação sobre contratos arrendamento comercial
1990 resultados para legislação sobre contratos arrendamento comercial
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... -B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código dos Contratos Públicos. As ... geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade ... da mesma natureza previsto na legislação aplicável; e) Se trate de locar ou adquirir bens ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... Capítulo II Dos contratos celebrados à distância e dos contratos os fora do estabelecimento comercial ... Artigo 4.º Informação pré-contratual nos ... CONSUMIDORES ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 10-12-2021 ... Decorridos mais de 10 anos sobre a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º ... incluindo o arrendamento; ... e) Contratos relativos a serviços sociais, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... com o direito internacional e a legislação nacional; c) O intercâmbio de experiências no ... aduaneiro a fim de garantir um ambiente comercial transparente, facilitar o comércio, aumentar a ... qualquer obrigação em matéria de contratos públicos, abrangidos pelo disposto no capítulo ... compra, locação financeira e arrendamento ou locação-venda, com ou sem opção de compra; ...
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Regulamento n.º 1129/2020
... das disposições de relacionamento comercial que envolvem os consumidores. O Regulamento de ... para o período de fidelização nos contratos celebrados com consumidores; redução da ... elétrica ou de gás, nos termos da legislação aplicável; q) «Código de conduta» o conjunto ... , clara, adequada, acessível e transparente sobre as condições de prestação dos serviços de ... superior a três meses, contrato de arrendamento ou outro título válido para a ocupação do ...
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Regulamento n.º 813/2018
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos rativos sobre os cidadãos e as empresas, por via da ... publicitárias, nos termos da legislação aplicável e das peças do respetivo procedimento ... atribuídos nos termos do Código dos Contratos Públicos, embora sem prejuízo do disposto no ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas ...
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Acórdão nº 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
I - A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional (em concreto, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC. II - O facto de a venda executiva (do...
... a validade de um contrato de arrendamento para fim não habitacional ... 2. A primeira ... se aplica ou não aos contratos de arrendamento, apesar de aqueles não estarem ... celebrado um contrato de arrendamento comercial entre a Autora e a insolvente Profato, no ano de ... para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida.” JJ. Prescreve o nº 2 do ... incompreensível no quadro de uma legislação locatícia que, com maiores ou menores ... -
Regulamento n.º 165/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... plano formal, como no plano substancial, sobre o conteúdo das disposições a reunir no ... Amarante O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; d ) Número de identificação ... II/17.º Acordos de cooperação e contratos de concessão 1 — Com vista a promover uma ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... ) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter ... um conjunto de considerações gerais sobre o sentido e alcance daquela norma: «Em 27 de ... de 1924, relativamente ao arrendatário comercial e industrial, independentemente do tempo de ... " há mais de um ano, com exclusão dos contratos de duração limitada, e no caso de pluralidade ... se é possível, em face da legislação e regulamentação existente, a constituição do ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Artigo 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Regulamento n.º 442/2023
... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também ... na realidade concelhia ... multiúso emitido nos termos da legislação aplicável, ... igual ou superior a 60 %, sem ... , se pronunciarem, em audiência prévia, sobre ... os resultados obtidos ... N.º 70 10 de ... como às regras aplicáveis aos atos e contratos administrativos ... Artigo 20.º ... i) A ... qualquer atividade profissional, comercial, ... industrial ou outra, mesmo que esta não ...
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Balanço e consequências na aplicação da nova lei! - Novo Regime de Arrendamento Urbano
... Atualizar o valor das rendas dos contratos de arrendamento habitacionais anteriores a 1990 e ... -me recordar o processo de discussão sobre esta lei, desde a apresentação da proposta em ... claro que qualquer alteração à legislação que pudesse melhorar o seu conteúdo e minimizar ... para aceder ao mercado de arrendamento comercial (oferta insuficiente e cara) ... − Necessidade ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado ... énia em aproximar gradualmente a sua legislação à legislação da UE nos setores pertinentes, ... ; h) Estabelecer uma cooperação comercial reforçada que permita uma cooperação ... ção, a fraude fiscal e a fraude nos contratos públicos; f) Fraude em projetos financiados por ... (1): AT: A aquisição, a compra ou o arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ...
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Despacho n.º 1338/2019
... Câmara Municipal de 17 de outubro de 2017 sobre «delimitação de funções dos Serviços ... candidaturas homologadas, protocolos, contratos ou outras deliberações de suporte às decisões ... ípios fiscais constantes de toda a legislação e o conjunto de normas disciplinadoras da ... gerir o parque habitacional de arrendamento" social e os programas de apoio ao arrendamento e \xC3" ... do concelho, nomeadamente nas áreas comercial e do turismo; f) Propor e executar a as ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... que garanta a aplicação da legislação regional em matéria económica em toda a região ... TÍTULO VI Desenvolvimento económico e comercial Artigo 52.º Cooperação e assistência técnica ... e assistência técnica em matéria de contratos públicos As Partes reconhecem a importância da ... : a compra, a locação financeira, o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...
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Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...
... Novembro de 1972, a 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e comercialização de ... para 31 de Dezembro de 1995; - os contratos mantêm-se em vigor e a autora continua a ... poderia haver um direito de preferência sobre tais dependências, pois para além de não ... é uma sociedade comercial por quotas que centra a sua actividade comercial ... -
Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... a decisões arbitrais opostas proferidas sobre situações tributárias idênticas quanto aos ... e a generalidade dos contratos de venda de imóveis no mercado nacional em que ... o seu processo de mediadora face à legislação nacional (vd. supra alegação 55.ª) mostra ... íficas, técnicas e similares e arrendamento de bens imobiliários; b) Com referência ao ... de um empréstimo, ou seja, o facto comercial que esteve na origem do pagamento do mesmo preço ... -
Aviso n.º 1186/2017
... ónio municipal e com uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos disponíveis, o programa ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... especial) 1 - Em conformidade com a legislação especial, deve o orçamento do Município de ... ou temporários ainda que com natureza comercial desde que promovam e não colidam em caso algum ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 10-7-2018 ... Artigo 39.º Regras sobre veículos ... Artigo 40.º Autorizações no ... ões específicas para a celebração de contratos de empreitada ... Artigo 44.º Autorização para ... 126.º Renovação de contratos de arrendamento celebrados entre 1990 e 2005 ... Artigo 127.º ... e aplicações mantidas na banca comercial e ... respetivos rendimentos ... 2 - As empresas ...
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Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
... na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóveis ... sob o n.º ... 11, da freguesia ... celebração de um novo contrato de arrendamento ... *O Réu apresentou CONTESTAÇÃO, ... ão estar em causa o direito de propriedade sobre o prédio, mas apenas o direito de arrendamento ... ção, que é legítima ao abrigo da legislação aplicável (cfr. Lei nº 6/2006, de 27 de ... ambos os Acórdãos foi julgado que os contratos de arrendamento em análise deveriam ser ...
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Acórdão nº 5247/21.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... a sua permanência na loja do centro comercial da 2.ª requerida, onde está instalado o seu ... do centro comercial, quando questionado sobre o assunto a 29 de Outubro de 2020, que por ... tendo sempre havido renovação dos contratos, tendo transmitido a sua posição e razões da ... próximas, isto é, o contrato de arrendamento urbano e o contrato de prestação de serviços ... V. Por não existir legislação" “Covid-19” diretamente aplicável às situaç\xC3" ...
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Lei n.º 12/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... especiais, que ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... gisto comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...
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Edital n.º 1028/2021
... ção do preço do m² para venda e arrendamento com va- ... riação do ganho mensal dos ... on-line sobre as necessidades habitacionais do ... município ... numa forte atividade industrial e comercial. Esta ... tendência acentua-se durante o séc ... pendentes, de acordo com a legislação em vigor). O mesmo ocorre para o ano 2020, tendo ... para os arrendamentos habitacionais com contratos de longa ... Alterações legislativas ao ...
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Aviso n.º 9761/2022
... conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento. O presente ... regulamento visa a determinação ... Mogadouro avaliar a situação e decidir sobre" o acesso deste agregado à atribuição de habita\xC3" ... ou outras situações impostas pela legislação em vigor; ... c) Necessidades de instalação ... cessação dos contratos de arrendamento apoiado ... 6 — O contrato de ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ... ao fim ...
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Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...
... imobiliário «A………… ARRENDAMENTO HABITACIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ... liquidação oficiosa de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, no valor ... , alienado ou dado de arrendamento comercial; neste caso, estar-se-ia a dar ao prédio ... inferior ao daquelas prestações, de contratos de arrendamento com os fundos adquirentes. Aqui ... de 2015, que operem de acordo com a legislação nacional e com observância das condições ... -
Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...
... , as razões de facto e de Direito sobre a questão (substantiva) que veio a ser apreciada ... O facto de o arrendamento dos terrenos à sociedade B…….., Lda, não ... De acordo com a Matrícula Comercial da Conservatória do Registo Comercial de ... , esclarecer: - Existência de quaisquer contratos" ou protocolos, celebrados entre as empresas Z…\xE2\x80" ... organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal”, sendo que essa presunção ...