legislação sobre contratos arrendamento comercial

1990 resultados para legislação sobre contratos arrendamento comercial

  • Acórdão nº 01901/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo...

    ... as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado e juros compensatórios, ...Está em causa a qualificação dos contratos celebrados pela impugnante, ora recorrida; H. Se ...ços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de contrato”. U. ..., em 28/4/2006, celebrou com a sociedade comercial - I.P.V.E - INSTITUTO PORTUGUÊS DE VITICULTURA E ... Vejamos: A legislação nacional define o conceito de locação de ...
  • Edital n.º 461/2021
    ... que diz respeito, nomeadamente, às normas sobre as definições, as condições de acesso e ...ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ...ós a sua entrada em vigor, e a todos os contratos vigentes e a celebrar, abrangendo os ...ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...ída ao arrendatário, nos termos da legislação ...
  • Regulamento n.º 726/2022
    ...plinem o arrendamento e utilização dos espaços integrados no ...dos demais. Aos contratos de arrendamento será aplicável a lei civil, por ...ção de serviços e ainda de natureza comercial ou industrial. Artigo 4.º. Princípios Gerais. O ...tem as normas da legislação" nacional em vigor ou aplicável à presente situa\xC3"...
  • Edital n.º 1283/2021
    ... que diz respeito, nomeadamente, às normas sobre as definições, as condições de acesso e ...ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ...ós a sua entrada em vigor, e a todos os contratos vigentes e a celebrar, abrangendo os ...ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...ída ao arrendatário, nos termos da legislação vigente, sendo deduzida: 3.1 — Ao valor das ...
  • Regulamento n.º 31/2018
    ... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 65.º e 235.º, n.º 2, da ... de arrendamento apoiado; f) Quando, sobre o agregado familiar, ou relativamente a algum dos ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... especial, obrigação dos titulares dos contratos comunicar ao Município do Seixal: a) Qualquer ...
  • Aviso n.º 8785/2017
    ... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 65.º, e 235.º n.º 2 da ... de arrendamento apoiado; f) Quando, sobre o agregado familiar, ou relativamente a algum dos ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... especial, obrigação dos titulares dos contratos comunicar ao Município do Seixal: a) Qualquer ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ...P. (IRN,I. P.), sobre a titularidade dos bens imóveis e móveis ...9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda social ... O presente regulamento tem como legislação habilitante o artigo 65.º da Constituição da ... sociais; c) Exercer qualquer atividade comercial ou industrial nas mesmas habitações; d) ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ..., por não consubstanciarem verdadeiros contratos de compra e venda; g- se condene os Autores a ..., não transmitiu o direito de propriedade sobre os prédios para E. B.; Invocaram a exceção do ... em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria SP." – ... ordinário preveja no CC e noutra legislação avulsa múltiplas restrições ao direito de ...
  • Edital n.º 1028/2021
    ...ção do preço do m2 para venda e arrendamento com variação do ganho mensal dos trabalhadores ... numa forte atividade industrial e comercial. Esta tendência acentua-se durante o séc. XIX ....1.3.1 - Opções a evitar Este ponto incide sobre a necessidade de sinalizar e evitar repetir ... ou mais dependentes, de acordo com a legislação em vigor). O mesmo ocorre para o ano 2020, tendo ... para os arrendamentos habitacionais com contratos de longa duração Alterações legislativas ao ...
  • Acórdão nº 215/18.5JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021

    O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.

    ... sociedade celebrou um contrato de arrendamento comercial com a sociedade comercial (..), cujo ... urbano para fins não habitacionais sobre a fração autónoma acima identificada designada ... desta sociedade nos mencionados contratos sobre os imóveis - lojas 66 e 67 - à firma ... danos ressarcíveis se encontra na legislação" civel aplicável, na base o Código Civil. Mas n\xC3"...
  • Regulamento n.º 161/2022
    ...ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Singulares, calculando o ... pelo presente Regulamento e demais legislação aplicável. . N.º 30 11 de fevereiro de ... de esforço e ocupação mínima Nos contratos de arrendamento a celebrar no âmbito do presente ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática na habitação ...
  • Regulamento n.º 161/2022
    ...de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoa. Singulares, calculando o ... pelo presente Regulamento e demais legislação aplicável. N.º 30 11 de fevereiro de 2022 ...Nos contratos de arrendamento a celebrar no âmbito do presente ...qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática na habitação ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ...P. (IRN,I. P.), sobre a titularidade dos bens imóveis e móveis ...9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda social ... O presente regulamento tem como legislação habilitante o artigo 65.º da Constituição da ... sociais; c) Exercer qualquer atividade comercial ou industrial nas mesmas habitações; d) ...
  • Regulamento n.º 221/2022
    ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações. e ... com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;. d) O candidato ou qualquer elemento que ...impostas pela legislação em vigor. N.º 44 3 de março de 2022 Pág. 318. ...ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estra-. nha ao fim ...Renúncia e revogação. 1 — Os contratos de arrendamento de habitação social do ...
  • Regulamento n.º 212/2023
    ... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é. ... ou outras situações impostas pela legislação em vigor;. d) Necessidades de realojamento ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas. Singulares, calculando o ... exceder a renda máxima aplicável aos contratos de arrenda-. mento para fim habitacional em ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou. industrial ou outra incompatível com o uso ...
  • Regulamento n.º 827/2023
    ...zação dos regimes de relacionamento comercial aplicáveis em ambos os setores. Importa ainda. ...proveniente dos Contratos de Aquisição de Energia Elétrica;. b) «Agente ... elétrica ou de gás, nos termos da legislação aplicável;. m) «Código de conduta» o conjunto ...sobre a Proteção de Dados (RGPD), a lei nacional de ... superior a três meses, contrato de arrendamento" ou outro título válido para a ocupação do. im\xC3"...
  • Acórdão nº 01991/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...

    ... Está em causa a qualificação dos contratos celebrados pela impugnante, ora recorrida; H. Se ...ços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de contrato”. V. ... sentença incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de Direito, fazendo errada ... de “Contrato de Arrendamento Comercial de Duração Limitada” – cfr. documento 60 da ... ou colectivas que, segundo a legislação aduaneira, realizem importações de bens; c) As ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 31-12-2020 Pág. ...i) ..;. j) ..;. l) ..;. m) ..;. n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ...forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a. bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
    ...Capítulo II Dos contratos celebrados à distância e dos contratos os fora do estabelecimento comercial. Artigo 4.º Informação pré-contratual nos ...CONSUMIDORES. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 10-12-2021 Pág. ...Decorridos mais de 10 anos sobre a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º. ...incluindo o arrendamento;. e) Contratos relativos a serviços sociais, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... com o direito internacional e a legislação nacional; c) O intercâmbio de experiências no ... aduaneiro a fim de garantir um ambiente comercial transparente, facilitar o comércio, aumentar a ... qualquer obrigação em matéria de contratos públicos, abrangidos pelo disposto no capítulo ... compra, locação financeira e arrendamento ou locação-venda, com ou sem opção de compra; ...
  • Regulamento n.º 813/2018
    ... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos rativos sobre os cidadãos e as empresas, por via da ... publicitárias, nos termos da legislação aplicável e das peças do respetivo procedimento ... atribuídos nos termos do Código dos Contratos Públicos, embora sem prejuízo do disposto no ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas ...
  • Regulamento n.º 1129/2020
    ... das disposições de relacionamento comercial que envolvem os consumidores. O Regulamento de ... para o período de fidelização nos contratos celebrados com consumidores; redução da ... elétrica ou de gás, nos termos da legislação aplicável; q) «Código de conduta» o conjunto ..., clara, adequada, acessível e transparente sobre as condições de prestação dos serviços de ... superior a três meses, contrato de arrendamento ou outro título válido para a ocupação do ...
  • Acórdão nº 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021

    I - A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional (em concreto, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC. II - O facto de a venda executiva (do...

    ... a validade de um contrato de arrendamento para fim não habitacional. 2. A primeira ...se aplica ou não aos contratos de arrendamento, apesar de aqueles não estarem ... celebrado um contrato de arrendamento comercial entre a Autora e a insolvente Profato, no ano de ... para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida.” JJ. Prescreve o nº 2 do ... incompreensível no quadro de uma legislação locatícia que, com maiores ou menores ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    .../2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... plano formal, como no plano substancial, sobre o conteúdo das disposições a reunir no ... Amarante O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; d ) Número de identificação ... II/17.º Acordos de cooperação e contratos de concessão 1 — Com vista a promover uma ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ...) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter ... um conjunto de considerações gerais sobre o sentido e alcance daquela norma: «Em 27 de ... de 1924, relativamente ao arrendatário comercial e industrial, independentemente do tempo de ..." há mais de um ano, com exclusão dos contratos de duração limitada, e no caso de pluralidade ... se é possível, em face da legislação e regulamentação existente, a constituição do ...

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