legislação sobre contratos arrendamento comercial
1990 resultados para legislação sobre contratos arrendamento comercial
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Regulamento n.º 84/2018
...P., em Regime de Arrendamento Apoiado Considerando que de acordo com a lei ... (IAS): O valor fixado nos termos da legislação aplicável. f) Habitação com más condições ...CAPÍTULO II Regras gerais sobre o acesso e a atribuição das habitações Artigo ... fique deserto; b) Sejam celebrados os contratos de arrendamento de todos os fogos objeto do ... mensalmente com atividade laboral/comercial, por conta própria); Caso faça parte do seu ...
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Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em
...é dona do Centro Comercial CC, no qual o A. explora uma loja, e que a R. ... no dito Centro Comercial, não é de arrendamento, mas antes um contrato atípico e que se ... linha, a qualificação jurídica dos contratos celebrados entre os fundadores de centros ... em julgado, no domínio da mesma legislação, sobre a mesma questão fundamental de direito, ... -
Regulamento n.º 1147/2022
...arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ... O presente Regulamento vem adequar a legislação em vigor, revogando o anterior Regula-. mento ...ção passada pelo Centro de Emprego, sobre a situação dos elementos do agregado. (maiores ...atividade laboral/comercial, por conta própria). Nota. — Este documento ...6 — A renda máxima aplicável aos contratos em regime de arrendamento apoiado é a renda. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 27-11-2021 Pág. ... trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o. Código dos Contratos Públicos. As ... geral, sem caráter industrial ou comercial,. entendendo-se como tais aquelas cuja atividade ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares;. d) ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 19
...: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição à renovação em ... 27.º e seguintes, uma vez que os contratos de prédios rústicos para fins comerciais ou ... há muito, por não cumprimento da legislação em vigor e exigências das entidades oficiais que ... do CC, goza esta do direito de retenção sobre o local arrendado, objecto do contrato, até que ... relacionados com uma actividade comercial ou industrial. Nesta linha de raciocínio a ... -
Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...
... em processo executivo faz caducar a arrendamento" nos termos do disposto no artigo 824º nº 2 do C\xC3"... hipotecária do direito de propriedade sobre o prédio hipotecado, por meio de adjudicação, ... 14ª- Os contratos de arrendamento não sujeitos a registo não ... de “contrato-promessa de arrendamento comercial” mas previam no mesmo todas as cláusulas ... Urbano, Novo Regime Anotado e Legislação Complementar, 3.ª ed., Quid Juris, 2009, págs. ... -
Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ...sobre questões relacionadas com o cálculo do valor ...ção de dados pessoais, ao abrigo da legislação em vigor, os serviços da ação social devem ... alterações, aplica -se, apenas, aos contratos em regime de arrendamento apoiado celebrados ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado. para habitação e regula a atribuição ...sobre questões relacionadas com o cálculo do valor. ...ção de dados pessoais, ao abrigo da legislação em vigor, os serviços. da ação social devem ...contratos em regime de arrendamento apoiado celebrados ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. ou outra incompatível com o uso ...
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Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que
... presentes autos consiste em saber se os contratos celebrados pela impugnante que foram objecto de ... um contrato de utilização de espaço comercial" (§ 2.° da pág. 28 da sentença), III. Não ... 110.° e seguintes do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), pelo que fica sujeito ao disposto ...sobre o qual incidiram os juros, o período em que os ..."; - "Nos termos da legislação aplicável, a Sublocatária poderá servir-se da ... -
Aviso n.º 11210/2021
... agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e social ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ...ázere, no âmbito e nos limites da legislação vigente, nomeadamente, da Lei n.º 81/2014, de 19 ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ...ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial de serviços ou outra que seja ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ... Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa;. b) ... receção decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta. 4 - Se a nova ...Artigo 64.º. Legislação...
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Regulamento n.º 350/2017
... do Homem e também no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. ... e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) ... ou outras situações impostas pela legislação em vigor; c) Ruína de edifícios. Artigo 5.º ... como às regras aplicáveis aos atos e contratos administrativos. Artigo 21.º Contrato de ...ício de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática na habitação de ...
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Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... aplicáveis formas específicas de contratos de exploração de. imóveis para comércio e ... variável da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista,. mantendo-se ... de utilização de loja em centro comercial ou como contrato de. instalação de lojista em ... lojistas, titulares de contratos de arrendamento não. habitacional ou titulares de outros ... in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 128, n.º 3858 e 3859, p. ...
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Edital n.º 484/2016
... e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ...Artigo 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 4.º Procedimento ... Município avaliar a situação e decidir sobre" o acesso deste agregado à atribuição de habita\xC3"...ício de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática, no fogo ...
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Regulamento n.º 774/2020
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Tenha beneficiado de indemnização ..., ou outras situações impostas pela legislação em vigor; c) Programas específicos de resposta a ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Regulamento n.º 957/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos rativos sobre os cidadãos e as empresas, por via da ... ao cumprimento do disposto em legislação específica; e, b) A ocupação do espaço ...árias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de contratação ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas ...
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Regulamento n.º 956/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos rativos sobre os cidadãos e as empresas, por via da ... ao cumprimento do disposto em legislação específica; e, b) A ocupação do espaço ...árias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de contratação ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas ...
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Regulamento n.º 685/2023
... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado),. possuindo, atualmente, um total de 17 ...previsto na legislação em vigor. No capítulo transporta-se, para este ...Por fim, o Capítulo V debruça-se sobre outros apoios à habitação, mais concretamente ...cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 5.º. ... mensalmente com atividade laboral / comercial por conta própria);. Ƒ Caso faça parte do seu ...
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Portaria n.º 303/2021
... do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares. (Código do ... obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique:. 2 - Valor total da ...ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos. pelo seu ...âmbito de contratos de seguro, como compensação dos danos causados ...legislação, a partir de 1 de julho de 2019 e respetivas ...
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Aviso n.º 7322/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos rativos sobre os cidadãos e as empresas, por via da ... ao cumprimento do disposto em legislação específica; e, b) A ocupação do espaço ...árias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de contratação ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas ...
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Regulamento n.º 778/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ...Artigo 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 4.º Procedimento ... com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a usufruir de apoios ...ício de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática, no fogo ...
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Acórdão nº 01901/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo...
... as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado e juros compensatórios, ...Está em causa a qualificação dos contratos celebrados pela impugnante, ora recorrida; H. Se ...ços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de contrato”. U. ..., em 28/4/2006, celebrou com a sociedade comercial - I.P.V.E - INSTITUTO PORTUGUÊS DE VITICULTURA E ... Vejamos: A legislação nacional define o conceito de locação de ... -
Regulamento n.º 231/2018
... e tendo por suporte a demais legislação aplicável em matéria de arrendamento apoiado. ...ós a sua entrada em vigor, e a todos os contratos vigentes e a celebrar, abrangendo os ..., de modo a evitar situações de sub ou sobre lotação. Artigo 7.º Condições de Acesso É ...ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Regulamento n.º 726/2022
...plinem o arrendamento e utilização dos espaços integrados no ...dos demais. Aos contratos de arrendamento será aplicável a lei civil, por ...ção de serviços e ainda de natureza comercial ou industrial. Artigo 4.º. Princípios Gerais. O ...tem as normas da legislação" nacional em vigor ou aplicável à presente situa\xC3"...
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Edital n.º 461/2021
... que diz respeito, nomeadamente, às normas sobre as definições, as condições de acesso e ...ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ...ós a sua entrada em vigor, e a todos os contratos vigentes e a celebrar, abrangendo os ...ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...ída ao arrendatário, nos termos da legislação ...