legislação sobre contratos arrendamento comercial
1990 resultados para legislação sobre contratos arrendamento comercial
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Aviso n.º 4649/2023
... sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas ... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... legislação em vigor; ... l) «Rendimento mensal líquido» ... 3 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ... diversa, nomeadamente, profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
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Aviso n.º 16465/2022
... propriedade municipal destinado ao arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... ou outras situações impostas pela legislação" em vigor; c ) Agregado familiar residente em edif\xC3" ... 4 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ... ou ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
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Aviso n.º 16465/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... Singulares, ... pela legislação em vigor; ... c) Agregado familiar residente em ... 4 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ... ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
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Regulamento n.º 698/2023
... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... legislação em vigor; ... l) «Rendimento mensal líquido» ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Sin- ... gulares, ... 3 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ... diversa, nomeadamente, profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
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Acórdão nº 0220469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Quando do início dos Centros Comerciais em Portugal, na década de 80, Jurisprudência e Doutrina dividiram-se quanto à qualificação da cedência de espaço comerciais ou instalação de lojistas em Centro Comercial; no entanto, após o Acórdão do Supremo Tribunal de justiça de 12 de Julho de 1994 (Centro IMAVIZ), sobretudo a partir da anotação favorável do Prof. Antunes Varela na Revista de Legislaç
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Acórdão n.º 583/2016
... que desencadeou a preferência incidiu sobre a totalidade de um prédio urbano, composto de ... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ... de habitação própria no âmbito dos contratos de arrendamento, o que poderia sugerir, entre ... e da presunção da racionalidade da legislação (plasmados no art. 9.º, n.º 3, do CC, mas ... desse direito apenas ao arrendatário comercial (v. António Menezes Cordeiro, Leis do ...
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Edital n.º 297/2017
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... lado, salvaguarda-se a manutenção dos contratos de arrendamento. Nos termos do artigo 99.º do ... Ora, atenuando a pressão económica sobre os agregados familiares mais carenciados, ... O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 65.º e 235.º n.º 2 da ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
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Regulamento n.º 475/2017
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... lado, salvaguarda-se a manutenção dos contratos de arrendamento. Nos termos do artigo 99.º do ... Ora, atenuando a pressão económica sobre os agregados familiares mais carenciados, ... O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 65.º e 235.º n.º 2 da ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
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Aviso n.º 11379/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... Singulares, ... pela legislação em vigor; ... c) Agregado familiar residente em ... 4 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ... ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março de 1995, ... sobre a sua candidatura ao Programa «Lojas com ... ção à defesa e preservação dos contratos de arrendamentos onde exista no ... locado um tabelecimento comercial a que seja conferida pelo Município a ... negativos da legislação sobre arrendamento, em particular no que respeita ...
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Regulamento n.º 762/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... ónico, proceder a verificações in loco sobre as condições de habitabilidade declaradas pelos ... nele ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 5 - A prática no locado de ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ... e para a subsequente gestão dos contratos de arrendamento. Categorias de dados pessoais ...
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Regulamento n.º 1081/2020
... , respondendo às exigências da legislação nacional e comunitárias relativas à higiene e ... de janeiro e demais legislação em vigor sobre a matéria. Na fase de projeto, o Regulamento dos ... ício da sua atividade profissional/comercial. Artigo 3.º Instalação de mercados municipais ... Matosinhos; n) NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano; o) Funcionários municipais dos Mercados ... e assumir as seguintes formas: a) Contratos de arrendamento: Lojas; b) Licenças de ...
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Regulamento n.º 91/2018
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... ção de um novo Regulamento Municipal sobre a matéria. Considera-se de vital relevância ... concretizar decorre expressamente da legislação supramencionada. Com efeito, o presente ... conhecimento ao órgão executivo dos contratos celebrados. 3 - O contrato de arrendamento ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações ...
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Regulamento n.º 445/2017
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... ção de um novo Regulamento Municipal sobre a matéria. Considera-se de vital relevância ... concretizar decorre expressamente da legislação supramencionada. Com efeito, o presente ... conhecimento ao órgão executivo dos contratos celebrados. 3 - O contrato de arrendamento ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações ...
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Regulamento n.º 196/2019
... Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... Bispo, no âmbito e nos limites da legislação vigente da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ... nos termos do Código do Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Regulamento n.º 585/2017
... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... ou outras situações impostas pela legislação em vigor; d) Ruína de edifícios municipais ... o valor da renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ... acrescida de uma indemnização de 15 % sobre o valor devido. 4 - Após o dia 23 do mês a que ... na habitação qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos ...
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Regulamento n.º 258/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... ónico, proceder a verificações in loco sobre as condições de habitabilidade declaradas pelos ... nele ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 5 - A prática no locado de ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ... e para a subsequente gestão dos contratos de arrendamento. 6 - Categorias de dados pessoais ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... , por não consubstanciarem verdadeiros contratos de compra e venda; g - se condene os Autores a ... de 2/8 indivisos do direito de propriedade sobre os prédios; Sustentaram que os chamados nenhum ... de Justiça no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, ... em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria S ... " ... -
Edital n.º 939/2018
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... ónico, proceder a verificações in loco sobre as condições de habitabilidade declaradas pelos ... nele ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 5 - A prática no locado de ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ... e para a subsequente gestão dos contratos de arrendamento. 6 - Categorias de dados pessoais ...
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Regulamento n.º 729/2019
... de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Vila Nova da Barquinha ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 65.º, n.º 7 do artigo ... terceiros com direitos legais e contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a usufruir de apoios ... , devidamente justificado, de valor comercial elevado, património imóvel de elevado valor e ... 2 - As minutas dos contratos de arrendamento ou adendas a que haja lugar são ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... Passados mais de quatro anos sobre a publicação do Regulamento de Gestão do ... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... anos, ou emancipados nos termos da legislação ... aplicável; ... b) Residência do Requerente, ... conhecimento ao órgão executivo dos contratos celebrados ... 3 — ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou indus- ... trial nos edifícios ou frações ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... e Bobadela (JFSSB), em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... conceitos são os definidos na legislação aplicável em função da matéria, em especial ... 18.º Duração do arrendamento 1 - Os contratos de arrendamento apoiado são celebrados pelo ... comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos ...
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Acórdão nº 7439/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... : REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL ARTIGOS 286º, 334º, ... REGIME ARRENDAMENTO URBANO ARTIGO 7º Nº 2 ALÍNEA B) Sumário : I - ... sobre o Casal do Alvito bem como a inexistência de ... , sendo que também nunca denunciaram os contratos de arrendamento celebrados por CC, nem como ... na Conservatória de Registo Comercial" de Lisboa a sociedade por quotas denominada “HH\xE2" ...
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Regulamento n.º 414/2023
... Passados mais de quatro anos sobre a publicação do Regulamento de Gestão do ... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... conhecimento ao órgão executivo dos contratos celebrados ... 3 — ... ção desses dados, bem como da legislação ... nacional que concretiza a disciplina ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou indus- ... trial nos edifícios ou frações ...
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Aviso n.º 9960/2017
... P., em Regime de Arrendamento Apoiado, que poderá ser consultado no sítio do ... (IAS): O valor fixado nos termos da legislação aplicável. Habitação com más condições de ... CAPÍTULO II Regras gerais sobre o acesso e a atribuição das habitações Artigo ... fique deserto; b) Sejam celebrados os contratos de arrendamento de todos os fogos objeto do ... mensalmente com atividade laboral/comercial, por conta própria); Caso faça parte do seu ...