legislacao sobre contratos arrendamento comercial

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1.517 documentos para legislacao sobre contratos arrendamento comercial
  • Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro

    ...o das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento;. b) Alterando o regime ...Artigo 1080.º [..] As normas sobre a resolução, a caducidade e a denún- cia do ... ou restauro profundos é objeto de legislação especial. Artigo 1106.º [..] 1 — O ... a explora- ção de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege -se pelas ...

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    ... de financiamento hoje em dia correntes, sobretudo no domínio dos contratos de concessão, ... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas ... qualquer reflexo ao nível da legislação ordinária, o que gerava um conflito entre as ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares;. d) ...

  • ..., que aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre ...CAPÍTULO I Contratos habitacionais celebrados na vigência do Regime ...) Existindo no locado um estabelecimento comercial aberto ao público, o arrendatário seja uma ...

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    ... procedendo a alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma. Para ... principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola;. c) .. d) Os ... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos;. h) Outras entidades que ...

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    ... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ...ARTIGO 10. Arrendamentos em Lisboa e Porto. Enquanto não for revista a ...2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. ARTIGO 4. Valor da equidade. Os ... habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...

  • Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara  

    ..., por exemplo, à gestão dos arrendamentos e de condomínio. Em segundo lugar, com o ... legais, devem possuir idoneidade comercial. 2 — Para efeitos do disposto no número ...8 — Sem prejuízo de outra legislação aplicável ao reconhecimento de habilitações e ...5 — A decisão final sobre o pedido é notificada ao interessado no prazo ... — Nos procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas e de ...

  • - Estabelece o nº 2 do art. 252º do Código Civil que se o erro recair sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, é aplicável ao erro do declarante o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído. - A alteração do contrato nos termos do art. 437º do Código Civil pode ser deduzida através de defesa por excepção na contestação. Por isso, pode constituir fundamento de oposição à execução, atento o disposto no art. 816º do CPC. (AC)

    ... de cessão de quotas da sociedade comercial G celebrado em 30/5/2001 entre a executada e os ... concretizada foram também outorgados contratos de prestação de serviços entre a G e a empresa ... assegurada por contratos de arrendamento celebrados entre os proprietários dos mesmos e a ... ou no presente (in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 131, pág. 221-224). E, ...

  • O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma ser aferida à luz da teoria do abuso do direito. II. Nos termos do art.º 37.º, n.º 1, da LCT, interpretado à luz das regras do direito comunitário, considera-se estabelecimento qualquer entidade económica que mantenha a sua identidade; ou seja, um conjunto de meios organizados com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória. III. Para se saber se o ob...

    ... face à transmissão de estabelecimento comercial, a reintegrar os autores com a mesma categoria, ... subjacente à celebração destes contratos de trabalho, esteve sempre presente o facto de ... pela deliberação do ICP de 31.07.2001 sobre a “Implementação do sistema UMTS em ... - licenças que, de acordo com a legislação são atribuídas por 15 anos, podendo ser ..., como os de fornecimento agência, arrendamento, prestação de serviços consultoria. 223º ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA A AUTORA CONCEDIDA A REVISTA À RÉ Sumário : 1. As lojas que integram centros comerciais deixam de se regular exclusivamente pelo que diz respeito á relação entre o dono do local e aquele que o explora, mas também pelo que se reporta à disciplina da unidade comercial assim agregad...

    ... especificidades com as regras do arrendamento urbano, não se reduzindo, pela sua complexa ... do art° 205º Constituição da República sobre os Tribunais e a obediência devida às suas ... CONTRAENTE de quaisquer actos ou contratos cuja finalidade enquadre o previsto nas alíneas ... comerciais não é abrangida pela legislação locatícia, que veio a ser inserida no C. Civil ...

  • Aprova a revisão do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Republicados todos em anexo.

    ... dos Benefícios Fiscais e da demais legislação que disponha sobre regimes de benefícios ... - Quando, por qualquer forma, cessem os contratos subjacentes às situações previstas nas ... do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária; ... habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação ...

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