legislação sobre contratos arrendamento comercial

1 resultado para legislação sobre contratos arrendamento comercial

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0220469 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2002

    ... favorável do Prof. Antunes Varela na Revista de Legislação e Jurisprudência - de que foi publicada separata com título "Centros Comerciais Shopping Centers), Coimbra Editora, 1995 -, tais cedências têm vindo a ser qualificadas como contratos atípicos, e não como contratos de arrendamento comercial, o que implica o afastamento das normas vinculativas do Regime do Arrendamento Urbano. II - Tendo em consideração, por um lado, a qualificação

  • Acórdão nº 9530144 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 1995

    ... ão se provando o prazo de duração dos mencionados contratos, haverá que atender-se ao regime supletivo decorrente dos artigos 1026 e 1087 do Código Civil. III - A existência daqueles contratos, que confere ao réu os direitos de uso e fruição sobre os bens respectivos, impede desde logo toda e qualquer hipótese de viabilidade da pretendida restituição.