legislação sobre contratos arrendamento comercial

1990 resultados para legislação sobre contratos arrendamento comercial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais ... de 1988 e que, nos termos da legislação anterior, se iriam concretizar em deduções à ...çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ...º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... de (i) a entidade adjudicante exercer sobre a actividade da entidade adjudicatária, ... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...ça social, do registo predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ...ção de serviços, relativamente aos contratos ou restantes documentos em que intervenham; b) ... - À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral ...comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, ..., os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ...ções financeiras previstos na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ..., as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ...ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"...Artigo 1080.º [..] As normas sobre a resolução, a caducidade e a denún- cia do ... ou restauro profundos é objeto de legislação especial. Artigo 1106.º [..] 1 — O ... a explora- ção de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege -se pelas ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. A ...ÃO II Duração Artigo 1094.º Tipos de contratos" 1 - O contrato de arrendamento urbano para habita\xC3"... ou restauro profundos é objecto de legislação especial. Artigo 1104.º Confirmação da ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... indemnizações ao arrendatário comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio ... 'codificar todas as disposições em vigor sobre arrendamentos de prédios urbanos'. Esta ... n.º 1079 congelava as rendas nos contratos existentes e nos novos contratos, com a ... referidos, intentou reunir 'toda a legislação referente ao arrendamento de prédios rústicos e ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da ... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ..., de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... Artigo 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ...ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais. e especiais, que disponham ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de. imóveis do ...da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 , de 3 de ... por entidade obrigada nos termos da legislação aplicável em matéria de prevenção e combate ... magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após a receção de notas ... no n.º 5 aplica-se igualmente aos contratos de adesão coletiva a fundos de pensões abertos, ...ção imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [..] ii) [..] iii) [..] iv) [..] v) ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as ... procedendo a alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma. Para ... principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) ... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ..., os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, cheques ... natureza empresarial, profissional ou comercial entre as entidades obrigadas e os seus clientes, ... que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em bens corpóreos; i) ...ção de numerário previstos em legislação específica. CAPÍTULO IV Deveres gerais SECÇÃO ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...ção pontual das deficiências da legislação em vigor, antes assenta no que se julga ser uma ... quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, ... a superioridade do seu passivo sobre o activo. O elenco dos indícios da situação ...contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ...4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ... locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de ...ítulo principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. 4 - ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ..., atualizando-os em função da nova legislação, conferindo-lhes simplicidade, coerência ... de recolha e processamento de dados sobre uma pessoa ou entidade em nome coletivo, por ..., social, científico, lúdico ou comercial; j) Promoção e realização de exposições; k) ... objeto de contrato de arrendamento/cedência temporária, a efetuar previamente à ... de Ílhavo à data da celebração dos contratos. 2 - Quaisquer pagamentos devidos ao Município ...
  • Lei n.º 58/2019
    ...) Pronunciar-se, a título não vinculativo, sobre as medidas legislativas e regulamentares ... profissional, segredo industrial ou comercial ou informações confidenciais a que tenham ...érias abrangidas pelo RGPD e pela legislação nacional em matéria de proteção de dados. ..., sobre a aquisição, oneração, arrendamento e alienação de bens móveis; d) Emitir parecer ..., bem como a contagem dos prazos dos contratos de professores convidados, assistentes, ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...ções para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre. os Estados membros da ...conformidade com a legislação aplicável;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . ...constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a ... condigno, mediante contrato de arrendamento ou equivalente,. podendo o alojamento também ser ... que as entidades com as quais celebrem contratos...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 15.º Remissões para a legislação revogada. Artigo 16.º Aplicação no tempo. ...Artigo 6.º-B Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do ...Artigo 428.º Zonas de exploração comercial. Secção III Concessão de serviços públicos. ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares;. d) ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

    ... Alegou ser uma sociedade comercial que se dedica à mediação imobiliária, e que ... variavam entre uma comissão de 1,3% e 1,8% sobre o preço de venda do imóvel consoante o valor da ... em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito: ...ços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois ... interessados no investimento/arrendamento daquela concreta unidade hoteleira, bem com ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
    ...ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... dois mútuos garantidos por duas hipotecas sobre o imóvel, que sucessivamente celebrara com ... proferido, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito; ...ão do n.º 2 do artigo 824.º do CC aos contratos de arrendamento, orientação que, de há vários ... bancos que o usam para mero exercício comercial e de prossecução de lucro. 13) Sendo acto de ...
  • Regulamento n.º 1131/2020
    ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3"... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... ou outras situações impostas pela legislação em vigor; b) Ruínas de edifícios municipais; c) ... de água e saneamento; iii) Contratos de arrendamentos anteriores; iv) Documento ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for. SECÇÃO I Da execução ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
    ...respeito das formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e. ... da componente variável da renda, calculada sobre as vendas. realizadas pelo lojista, mantendo-se ...loja em centro comercial ou como contrato de instalação de lojista em ... lojistas, titulares de contratos de arrendamento. não habitacional ou titulares de outros ...Legislação e Jurisprudência, Ano 128, n.º 3858 e 3859, p. ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... diferentes respostas atuais, que incidam sobre a carência habitacional do Município de ...ível” ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar. ...ública, 2.ª série PARTE H da legislação aplicável, igual ou superior a 60 % nos termos ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática no fogo ...

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