legislacao sobre contratos arrendamento comercial

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1.460 documentos para legislacao sobre contratos arrendamento comercial
  • Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro

    ...o das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento;. b) Alterando o regime ...Artigo 1080.º [..] As normas sobre a resolução, a caducidade e a denún- cia do ... ou restauro profundos é objeto de legislação especial. Artigo 1106.º [..] 1 — O ... a explora- ção de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege -se pelas ...

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    ... de financiamento hoje em dia correntes, sobretudo no domínio dos contratos de concessão, ... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas ... qualquer reflexo ao nível da legislação ordinária, o que gerava um conflito entre as ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares;. d) ...

  • - Estabelece o nº 2 do art. 252º do Código Civil que se o erro recair sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, é aplicável ao erro do declarante o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído. - A alteração do contrato nos termos do art. 437º do Código Civil pode ser deduzida através de defesa por excepção na contestação. Por isso, pode constituir fundamento de oposição à execução, atento o disposto no art. 816º do CPC. (AC)

    ... de cessão de quotas da sociedade comercial G celebrado em 30/5/2001 entre a executada e os ... concretizada foram também outorgados contratos de prestação de serviços entre a G e a empresa ... assegurada por contratos de arrendamento celebrados entre os proprietários dos mesmos e a ... ou no presente (in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 131, pág. 221-224). E, ...

  • ..., que aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre ...CAPÍTULO I Contratos habitacionais celebrados na vigência do Regime ...) Existindo no locado um estabelecimento comercial aberto ao público, o arrendatário seja uma ...

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    ... procedendo a alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma. Para ... principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola;. c) .. d) Os ... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos;. h) Outras entidades que ...

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    ... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ...ARTIGO 10. Arrendamentos em Lisboa e Porto. Enquanto não for revista a ...2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. ARTIGO 4. Valor da equidade. Os ... habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...

  • I - A personalidade jurídica - art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está, sempre, a necessidade de corrigir comportamentos ilícitos, fraudulentos, de sócios que abusaram da personalidade colectiva da sociedade, seja actuando em abuso de direito, em fraude à lei ou, de forma mais geral, com violação das regras de boa fé e em prejuízo de terceiros. IV - Logo, interessará sempre visualizar na conduta do agente (sócio) uma combinação de actos, ainda que formalmente líci...

    ... a resolução do contrato de arrendamento e a condenação da Ré a despejar imediatamente ... definido em termos uniformes, nem na legislação nem na doutrina comercialista. Hoje, porém, a ...sito escreve Pedro Pais de Vasconcelos, Contratos Atípicos, Almedina, Colecção Teses, pág 253 e ...a cessão de quotas (..) tem vantagens sobre o trespasse. Evita a ruptura de relações ...

  • Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara  

    ..., por exemplo, à gestão dos arrendamentos e de condomínio. Em segundo lugar, com o ... legais, devem possuir idoneidade comercial. 2 — Para efeitos do disposto no número ...8 — Sem prejuízo de outra legislação aplicável ao reconhecimento de habilitações e ...5 — A decisão final sobre o pedido é notificada ao interessado no prazo ... — Nos procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas e de ...

  • O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma ser aferida à luz da teoria do abuso do direito. II. Nos termos do art.º 37.º, n.º 1, da LCT, interpretado à luz das regras do direito comunitário, considera-se estabelecimento qualquer entidade económica que mantenha a sua identidade; ou seja, um conjunto de meios organizados com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória. III. Para se saber se o ob...

    ... face à transmissão de estabelecimento comercial, a reintegrar os autores com a mesma categoria, ... subjacente à celebração destes contratos de trabalho, esteve sempre presente o facto de ... pela deliberação do ICP de 31.07.2001 sobre a “Implementação do sistema UMTS em ... - licenças que, de acordo com a legislação são atribuídas por 15 anos, podendo ser ..., como os de fornecimento agência, arrendamento, prestação de serviços consultoria. 223º ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ... habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros .. 15 ... por empresa e ano de publicação da legislação .. 15 296-(205) Quadro VII.13 - Alienação de ... nos últimos 6 anos (valores dos contratos celebrados) .. 15 296-(152) Gráfico V.2 - ...BBI Banco Borges & Irmão. BCB Banco Comercial Português. BCP Banco Central do Brasil. BEI ...

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