legislação sobre contratos arrendamento comercial

1543 resultados para legislação sobre contratos arrendamento comercial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. 4 - Às ..., nos casos previstos em legislação especial. ARTIGO 13. Personalidade ... direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É ... reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território ...Ressalva da escrituração comercial . A exibição judicial, por inteiro, ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    ... do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política ... da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se ..., dentro dos limites da legislação comunitária e dos padrões europeus ... igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de ... de Serviços a uma sociedade comercial cujo capital social seja, na data da ...

  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de maio, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata

    ... do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política ... da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se ..., dentro dos limites da legislação comunitária e dos padrões europeus ... igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de ... de Serviços a uma sociedade comercial cujo capital social seja, na data da ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento

    ... 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo ... do regime fiscal dos contratos de construção (correções positivas) ... rendimentos em que demais legislação preveja o direito de opção de ... do Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sejam objeto de ações de ...

  • Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de julho, que atribui ao consórcio AENOR - Autoestradas do Norte, S. A., a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal - Concessão Norte

    ... do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política ... da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se ..., dentro dos limites da legislação comunitária e dos padrões europeus ... igualmente ser objeto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule ... Portuguesa — Associação Comercial de Lisboa. CAPÍTULO I -A Duração da ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

    ... que a Comissão se pronuncie sobre a alteração, quer junto da autoridade ... expressa da comercialização das unidades de participação do ... de interesse, previstas na legislação portuguesa.». Artigo 4.º. Alteração ...b) Projetos dos contratos a celebrar com o depositário, com as ... de imóveis para arrendamento ou destinados a outras formas de ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ...; d) O prosseguimento do debate sobre a evolução da PAC num contexto ... de novas regras para os contratos públicos e criação de condições ..., de acordo com a legislação já aprovada, tomando medidas e ... no ambiente e comercialização de organismos geneticamente ...; do incentivo ao arrendamento por jovens e da reabilitação urbana, ...

  • Em vigor NRAU Novo Regime do Arrendamento Urbano

    ..., que aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre ...CAPÍTULO I Contratos habitacionais celebrados na vigência do Regime ...) Existindo no locado um estabelecimento comercial aberto ao público, o arrendatário seja uma ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83 , de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas

    ... curso um prazo processual, sobrevêm as férias judiciais, suspendendo -se, ... de sinal por força dos contratos promessa. 24ª. O promotor é que só ... atenta da referida legislação mostra -nos que só os Decretos -Lei ..., como vimos, a Sociedade Comercial “The Golden Beach Club -Aldeamento ... celebrar contratos de arrendamento ou de uso e habitação ou outros que ...

  • Em vigor Código Civil

    ..., fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse ...ARTIGO 10. Arrendamentos em Lisboa e Porto. Enquanto não for ... As normas corporativas prevalecem sobre os usos. ARTIGO 4. Valor da equidade. ... habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum ... de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se ...

  • Acórdão nº 9005/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2008

    ... art. 252º do Código Civil que se o erro recair sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, é aplicável ao erro do declarante o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído. - A alteração do contrato nos termos do art. 437º do Código Civil pode ser deduzida através de defesa por excepção na contestação. Por isso, pode constituir...

  • Acórdão nº 0220469 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2002

    ... favorável do Prof. Antunes Varela na Revista de Legislação e Jurisprudência - de que foi publicada separata com título "Centros Comerciais Shopping Centers), Coimbra Editora, 1995 -, tais cedências têm vindo a ser qualificadas como contratos atípicos, e não como contratos de arrendamento comercial, o que implica o afastamento das normas vinculativas do Regime do Arrendamento Urbano. II - Tendo em consideração, por um lado, a qualificação

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

    O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

    ... de estabelecimento comercial, a reintegrar os autores com a mesma ... à celebração destes contratos de trabalho, esteve sempre presente o ... do ICP de 31.07.2001 sobre a “Implementação do sistema UMTS em ... que, de acordo com a legislação são atribuídas por 15 anos, podendo ... de fornecimento agência, arrendamento, prestação de serviços consultoria. ...

  • Em vigor Código do Imposto do Selo

    ... serviços, relativamente aos contratos ou restantes documentos em que ... dos negócios jurídicos sobre bens imóveis prevista no n. 1 da ... dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a ... Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos;. h) Outras ... financeiras previstos na legislação comunitária, umas e outras ...

  • Acórdão nº 4477/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA A AUTORA CONCEDIDA A REVISTA À RÉ Sumário : 1. As lojas que integram centros comerciais deixam de se regular exclusivamente pelo que diz respeito á relação entre o dono do local e aquele que o explora, mas também pelo que se reporta à disciplina da unidade comercial assim agregad...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... o indicador da Comissão Europeia sobre a evolução do PIB da economia da ... mais acentuado dos contratos não permanentes (-3,5%) e de um ...; - actualização da legislação da Comissão Interministerial para as ... arquivo do registo predial e comercial (construção de uma base de dados ... do regime de incentivos ao arrendamento jovem; - lançamento do Programa ...

  • Acórdão nº 07A1274 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2007

    ... sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está, sempre, a necessidade de corrigir comportamentos ilícitos, fraudulentos, de sócios que abusaram...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

  • Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007

    Grandes Opções do Plano para 2008

    ... e da participação no debate sobre o futuro Tratado Constitucional. ... do estabelecimento de contratos -programa com instituições do ...Foi ainda publicada legislação que visa agilizar os procedimentos ..., em pro- jectos de urbanismo comercial e em novas áreas como as da economia ...A Reforma do Arrendamento Urbano, medida prio- ritária do actual ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2000, cujo documento é publicado em anexo.

    ... a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os ...�ão, divulgação e comunicação sobre os temas de defesa nacional; - ... integrados dos registos comercial, predial e de bens móveis com base na ..., além da celebração de contratos com federações e associações ...O mercado de arrendamento manteve-se em desacerto com a procura, ...

  • Acórdão nº 9530144 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 1995

    ... ão se provando o prazo de duração dos mencionados contratos, haverá que atender-se ao regime supletivo decorrente dos artigos 1026 e 1087 do Código Civil. III - A existência daqueles contratos, que confere ao réu os direitos de uso e fruição sobre os bens respectivos, impede desde logo toda e qualquer hipótese de viabilidade da pretendida restituição.

  • Resolução n.º 171-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000

    Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos associados, designada por Interior Norte, a celebrar entre o Estado Português e a NORSCUT - Concessionária de Auto-estradas, S.A.

    ... na Conservatória do Registo Comercial de .. sob o n.º .., com o capital ... - tem o sentido que, nos Contratos de Financiamento, e nomeadamente no ... Estatística; aa) IVA - imposto sobre o valor acrescentado; bb) Lanço - as ... apêndices; b) A legislação aplicável em Portugal. 4.3 - Sem ... igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a ... fiscalidade, inte- gração comercial e cooperação económica reforçada, o ... progressivamente a sua legislação nos setores perti- nentes da ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ...: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas ...

  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2002.