legislação sobre contratos arrendamento comercial

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  • Classificação vLex
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a ... fiscalidade, inte- gração comercial e cooperação económica reforçada, o ... progressivamente a sua legislação nos setores perti- nentes da ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ...: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. 4 - Às ..., nos casos previstos em legislação especial. ARTIGO 13. Personalidade ... direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É ... reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território ...Ressalva da escrituração comercial . A exibição judicial, por inteiro, ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ... decreto -lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental ... que existam poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas dos ...� obrigatória a inclusão nos contratos de aquisição de bens e serviços, ... de conservação e garantia comercial. 4 - À aquisição onerosa de ..., a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    ... do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política ... da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se ..., dentro dos limites da legislação comunitária e dos padrões europeus ... igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de ... de Serviços a uma sociedade comercial cujo capital social seja, na data da ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da ... direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É ... reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território ...Ressalva da escrituraçáo comercial. A exibiçáo judicial, por inteiro, ...

  • Decreto-Lei n.º 242/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade

    ... único plano e evitar a sobreposição de regras e objetivos conflituantes. ... Nacional e da respetiva legislação complementar importa também garantir a ... ou exploração onerosas e arrendamento a terceiros, nos termos do Decreto -Lei ... recurso a parcerias, acordos, contratos de gestão e de concessão ou por meio ...� financiada pela exploração comercial das marcas associadas ao SNAC, cujo ...

  • Em vigor Código dos Contratos Públicos

    ... de financiamento hoje em dia correntes, sobretudo no domínio dos contratos de concessão, ... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas ... qualquer reflexo ao nível da legislação ordinária, o que gerava um conflito entre as ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares;. d) ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 92/2014 - Diário da República n.º 219/2014, Série I de 2014-11-12

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 13 de junho de 2014

  • Em vigor Código Civil

    ..., fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse ...ARTIGO 10. Arrendamentos em Lisboa e Porto. Enquanto não for ... As normas corporativas prevalecem sobre os usos. ARTIGO 4. Valor da equidade. ... habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum ... de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ...; d) O prosseguimento do debate sobre a evolução da PAC num contexto ... de novas regras para os contratos públicos e criação de condições ..., de acordo com a legislação já aprovada, tomando medidas e ... no ambiente e comercialização de organismos geneticamente ...; do incentivo ao arrendamento por jovens e da reabilitação urbana, ...

  • Acórdão nº 9005/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2008

    ... art. 252º do Código Civil que se o erro recair sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, é aplicável ao erro do declarante o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído. - A alteração do contrato nos termos do art. 437º do Código Civil pode ser deduzida através de defesa por excepção na contestação. Por isso, pode constituir...

  • Acórdão nº 0220469 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2002

    ... favorável do Prof. Antunes Varela na Revista de Legislação e Jurisprudência - de que foi publicada separata com título "Centros Comerciais Shopping Centers), Coimbra Editora, 1995 -, tais cedências têm vindo a ser qualificadas como contratos atípicos, e não como contratos de arrendamento comercial, o que implica o afastamento das normas vinculativas do Regime do Arrendamento Urbano. II - Tendo em consideração, por um lado, a qualificação

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011

    Aprova o Plano Regional Anual para 2011

    ...Conforme a legislação aplicável, o Plano de 2011 com- ... por ilha, e ainda um texto sobre programas e iniciativas com ... a cooperação económico -- comercial e com particular ênfase para os ... do turismo, celebrando-se contratos-programa com interesse para o ...); Dinamizar o mercado de arrendamento através da ope- racionalização do ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

    O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

    ... de estabelecimento comercial, a reintegrar os autores com a mesma ... à celebração destes contratos de trabalho, esteve sempre presente o ... do ICP de 31.07.2001 sobre a “Implementação do sistema UMTS em ... que, de acordo com a legislação são atribuídas por 15 anos, podendo ... de fornecimento agência, arrendamento, prestação de serviços consultoria. ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ...A aposta firme do Governo sobressai nas áreas da Inovação, Sociedade de ..., resultante de um aumento dos contratos permanentes (2,1%) e de uma quebra da ..., a melhoria da eficiência comercial, a reestruturação financeira e a nova ... e a densificação, na legislação portuguesa, dos crimes ecológicos no ... do mercado de arrendamento foram assumidas como prioridades ...

  • Acórdão nº 4477/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA A AUTORA CONCEDIDA A REVISTA À RÉ Sumário : 1. As lojas que integram centros comerciais deixam de se regular exclusivamente pelo que diz respeito á relação entre o dono do local e aquele que o explora, mas também pelo que se reporta à disciplina da unidade comercial assim agregad...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... o indicador da Comissão Europeia sobre a evolução do PIB da economia da ... mais acentuado dos contratos não permanentes (-3,5%) e de um ...; - actualização da legislação da Comissão Interministerial para as ... arquivo do registo predial e comercial (construção de uma base de dados ... do regime de incentivos ao arrendamento jovem; - lançamento do Programa ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

  • Acórdão nº 07A1274 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2007

    ... sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está, sempre, a necessidade de corrigir comportamentos ilícitos, fraudulentos, de sócios que abusaram...

  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.

    ..., terá especial incidência sobre o recrutamento, formação, instrução ... condensação da legislação existente, nomeadamente ao nível da ... especial na área do direito comercial, na sua vertente processual, com vista ... para o Estado; - Introduzir contratos de outsourcing em actividades não ... aquisições ou de novos arrendamentos pelo Estado, que ficarão suspensas; - ...

  • Acórdão nº 9530144 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 1995

    ... ão se provando o prazo de duração dos mencionados contratos, haverá que atender-se ao regime supletivo decorrente dos artigos 1026 e 1087 do Código Civil. III - A existência daqueles contratos, que confere ao réu os direitos de uso e fruição sobre os bens respectivos, impede desde logo toda e qualquer hipótese de viabilidade da pretendida restituição.

  • Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998

    Altera o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPRREF) aprovado pelo Dec Lei 132/93, de 23-Abr. Republicado em anexo o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência.

    ...Explicitam-se as regras sobre a apensação de processos, por forma ..., nem prejudicam a legislação especial relativa às empresas ... que detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou ... jurídica, financeira, comercial, administrativa ou de outra ordem, ... à manutenção dos seus contratos após a declaração de falência, o ...

  • Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta de Região Autónoma da Madeira relativa ao ano económico de 2001.

  • Resolução n.º 6/95, de 28 de Janeiro de 1995

    APROVA PARA RATIFICAÇÃO A CONVENCAO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA ESPANHA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM MADRID, EM 26 DE OUTUBRO DE 1993, CUJA VERSÃO NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E ESPANHOLA E PUBLICADA EM ANEXO.