legislação sobre comercio artigos em segunda mão

1269 resultados para legislação sobre comercio artigos em segunda mão

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 11-1-2022 Pág. 1 ...ção das contas e de deliberação sobre elas). Artigo 68.º (Recusa de aprovação das ...unipessoais (artigos 7.º, n.º 2, 142.º, n.º 1, alínea a), 143.º ...A segunda,. inspirada no modelo alemão, já adoptado na ... por objecto a prática de actos de comércio e adoptem o tipo de sociedade. em nome colectivo, ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... está vinculada, por via de legislação europeia e nacional. Sucede, contudo, que os ... seus produtos, que deste modo não recaem sobre os restantes produtores ou sobre os consumidores ... doméstico, industrial, agrícola, do comércio ou dos serviços, ou do material de que são ... ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins, e ...íveis de reutilização como peças em segunda...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de 1967, à excepção do disposto nos artigos 1841.º a 1850.º, que começará a vigorar ... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ... ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da ... Artigo 713.º (Segunda hipoteca) A hipoteca não impede o dono dos ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... a entidade patronal informar o trabalhador sobre" as condições aplicáveis ao contrato ou à rela\xC3"... e doenças profissionais, previsto nos artigos 283.º e 284.º do Código do Trabalho, com as ... no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º ...ção, em embarcação da marinha do comércio, hospital ou outro estabelecimento de saúde ou ... obrigatórios podem ser observados na segunda-feira da semana subsequente. Ver todas ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... público, nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento ... de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração aprovada pelo ... Artigo 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... de feriados nacionais e municipais, na segunda e terça-feira de carnaval, nas noites dos santos ...
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    Lei n. 17/2009. de 6 de Maio. Procede à segunda alteraçáo à Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, ...5/2006, de 23 de Fevereiro. Os artigos 1. a 5., 7., 8., 11., 12., 14., 15., 17., 19., ... de fogo que, mediante uma única acçáo sobre o gatilho ou disparador, faz uma série contínua ... ou produtos explosivos cujo fabrico, comércio, transferência, importaçáo e utilizaçáo ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...ções para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre. os Estados membros da ...b) À segunda alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, ...Os artigos 5.º, 10.º, 19.º, 22.º, 31.º, 32.º, 33.º, ...conformidade com a legislação aplicável;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . ... no âmbito da Organização Mundial de Comércio e dos decorrentes de. convenções e acordos ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ..., os solicitadores, as câmaras de comércio e indústria e as conservatórias passem a poder ...-lei visa também actualizar a legislação societária nacional, em vigor desde 1986, que ...ários concluídos com relevo directo sobre a questão dos modelos de governação e ...artigos 3.º, 7.º, 12.º, 18.º, 19.º, 23.º, 26.º, ... É lícito a qualquer das partes requerer segunda avaliação, nos termos do Código de Processo ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...és do plano, por ato administrativo ou sobre comunicação prévia, acrescentando ao conteúdo ...A segunda é de natureza resolutiva e impede a ... administrativo de concessão a terceiros (artigos 46.º e 47.º); b) Constituição de caução ... que vai parcialmente transcrito: «A legislação urbanística atualmente em vigor é omissa no que ... da Administração do Território e do Comércio e Turismo, nos casos previstos no artigo 3.º 3 - ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais. e especiais, que disponham ...nos artigos 34.º e seguintes do regime jurídico do ..., em 2023, os procedimentos relativos à segunda fase do empreendimento. respeitante à ... reais sobre imóveis inseridos no comércio. jurídico, assim como sobre os rendimentos por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ..., as de 1979, 1983 e 1990 -, a legislação notarial vigente, embora inspirada pelos ... ajustado à agilização do comércio jurídico, reduzindo-se, assim, por esta via, ...ção ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da enunciação da ... patrimoniais; d) Na numeração de artigos e parágrafos de actos redigidos sob forma ...ça de todos os intervenientes, proceda a segunda leitura e lhe explique o conteúdo. 2 - O mudo ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... de juros de mora, à taxa legal, vencidos sobre a quantia de € 766,26 (arbitrada por danos ... de legítima defesa, nos termos dos artigos 31º, 32º e 33º do Código Penal, face, ... da decisão de facto pelo tribunal de segunda (2ª) instância, consolidou-se a factualidade ... urbano composto por R/C, dedicado ao comércio (Oficina de automóveis) e dois apartamentos de ... Professor Vaz Serra, na Revista de Legislação...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e outros ... enquanto Partes na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das ... em conformidade com as disposições dos artigos vi ou xix do GATT de 1994, do Acordo Antidumping, ...ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ...Se, no prazo de 30 dias a contar da segunda notificação, a outra Parte apresentar uma ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível I – RELATÓRIO AA (entretanto ...ão, 1º, 2º e 3º andares, destinado a comércio e habitação, sito na ........, n.ºs … a …, ... de 2/8 indivisos do direito de propriedade sobre os prédios; Sustentaram que os chamados nenhum ... de Justiça no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, ...ído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ..., Lda., que também nunca recaiu ou incumbiu sobre o Réu Jorge que relativamente à identificada ... stocks, tendo feito, apenas menção aos artigos que aí comprava quando lá se deslocava e que ... de meros clientes ocasionais das Rés, segunda as regras da experiencia comum normalmente os ... 71. Resulta de tal legislação que a pensão que o Autor recebe da Suíça não ... 62º E o comércio a retalho de materiais de construção civil (CAE ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... por € 628.975,00 os créditos que detinha sobre a mesma (os quais ascendiam à data da ... pelos requisitos impostos pela legislação em vigor, nomeadamente garantindo, em tempo ... quarta do referido contrato a ré, como segunda outorgante, obrigou-se a: 1. Prestar serviços de ... entre a produção pecuária e o comércio de carnes. Para além da tradicional prestação ...artigos seguintes. 2. Quando do contrato não resulte o ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ...ão, 1º, 2º e 3º andares, destinado a comércio e habitação, sito na Alameda .., n.ºs … a ..., não transmitiu o direito de propriedade sobre os prédios para E. B.; Invocaram a exceção do ... sentenças é a mesma, não obstante a segunda se justificar com a necessidade de a afeiçoar ...artigos 635.º, nº 4 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC. No ... ordinário preveja no CC e noutra legislação avulsa múltiplas restrições ao direito de ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... da não-aceitação de parte do Imposto Sobre o Valor Acrescentado que o sujeito passivo ...artigos 17º e seguintes da Sexta Directiva”. 48. No ..., relegando se a pronúncia quanto à segunda vertente (valor probatório) para a fase ..., exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as ..., no seguinte raciocínio: a legislação nacional faz depender a aplicação do n.º 2 e ...
  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

    ...artigos 19º e 20º; - A ligação entre a CC e a ... em conformidade com as previsões da CC sobre" o mercado português – cfr. artigos 258º a 264\xC2"... de normas imperativas constantes da legislação da concorrência. LV. Pelo que jamais a presente ... partes estabeleceram entre si; ou c) No comércio internacional, em conformidade com os usos que as ... que o artigo 17.º, primeiro parágrafo, segunda frase, terceira hipótese, da convenção deve ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 15.º Remissões para a legislação revogada. Artigo 16.º Aplicação no tempo. ...Artigo 6.º-B Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do ...a segunda opção de fundo relativamente à parte iii e que ... (revogando-se, deste modo, os artigos 178.º a 189.º do Código do Procedimento ... Públicos da Organização Mundial do Comércio. Nos domínios abrangidos pelos anexos 1, 2, 4 e ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... e do Tratado sobre Inversión y Comercio de Servicios, bem como a implementação de um ... que garanta a aplicação da legislação regional em matéria económica em toda a região ... com as condições previstas nos artigos 4.º a 6.º 5 - O Comité de Associação reúne, ... 59/174 das Nações Unidas que proclama a Segunda Década Internacional dos Povos Indígenas do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir de- ..., nomea- damente através de uma Zona de Comércio Livre Abran- gente e Aprofundada (ZCLAA) como ... apro- ximar progressivamente a sua legislação nos setores perti- nentes da legislação da UE, ... Partes de medidas em conformidade com os artigos XX e XXI do GATT de 1994 e das notas ... ao período a que se refere o n.º 1, segunda frase, reduzido em cinco anos. 3 — Sem ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... de (i) a entidade adjudicante exercer sobre a actividade da entidade adjudicatária, ... II e III do CCP, importa ter presente a segunda opçáo de fundo relativamente à parte III e que ... (revogando -se, deste modo, os artigos 178. a 189. do Código do Procedimento ... Públicos da Organizaçáo Mundial de Comércio que náo seja titular do alvará ou do título de ...
  • Regulamento n.º 1131/2023
    ...Regulamento n.º 1131/2023. Sumário: Segunda alteração ao Regulamento de Taxas e outras ... n.º 50/2018, de 16 de agosto) e da legislação setorial. complementar que a concretizou, ditou a ...Ora, este diploma, nos termos dos seus artigos 5.º e 29.º, n.os. 3 a 5, estabelece que os ...nomeadamente:. a) A emissão de pareceres sobre as condições de SCIE;. b) A realização de ...de atividade no ramo do comércio tradicional, em Vila Nova de Gaia, do ...

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