CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...) e b), o trabalhador deverá ser elucidado sobre as normas de trabalho da empresa. 9 - Quando qualq... comum nos termos previstos em legislação especial. Cláusula 43.ª. Duração do período d... férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção dos feriados, ... indicando a quantidade e o género de artigos a produzir. E por vezes, encarregado de avaliar o ... um estabelecimento comercial que executa à mão ou à máquina diversos trabalhos de costura, tais...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... sejam desenvolvidas de forma regular e, sobretudo, adequada ao próprio processo científico e aos s...Sáo alterados os artigos 2., 5., 55., 57., 58., 83., 86., 113., 115., 118.,... Públicos da Organizaçáo Mundial de Comércio que náo seja titular do alvará ou do título de ...
Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001 , de 21 de Fevereiro
..., de 29 de Outubro, e respectiva legislação complementar;. d) À restante legislação e regu... f) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada pres- tados pelo empreiteiro... trabalhos, sem prejuízo do disposto nos artigos 50.º e 61.º do CCP, e sem prejuízo da remissão... e a qualificação profissional da mão -de -obra necessária, em cada unidade de tempo, ..., licenças, marcas de fabrico ou de comércio e desenhos registados 1 -- Salvo no que respeite a..., o empreiteiro não comparecer, após segunda notificação, no local, na data e na hora indica-...
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que deveriam corresponder aos primeiros capítulos do texto de harmonização normativa. Não se encontrando, ainda, incorporadas até o presente momento aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Partes, mencionadas Resoluções (que versam temas como conceitos, direitos básicos, proteção à saúde e segurança, publicidade e, por fim, a garantia contratual) não chegaram a entrar em vigor. Almeja-...
... em que tais Estados não têm, pairando sobre seus ordenamentos jurídicos, nenhuma ordem que lh... e o modelo comunitário: Zona de Livre Comércio, União Aduaneira, Mercado Comum, União Econômic...-constitucional, contudo, foi editada legislação específica em todos os quatro países-membros, cu... em verdades comuns aos dois sistemas, lance mão naturalmente de conceitos básicos contidos no tex... cuida do tema de modo genérico nos artigos 5° e 28 da Lei n° 24.240/1993 – Ley de Defens...La segunda posibilidad era considerar alguna corrección, o ...
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
...5/2006, de 23 de Fevereiro. Os artigos 1., 2., 3., 5., 7., 8., 10. a 11. -A, 13. a 19., 2... anterior náo tem efeitos suspensivos sobre o procedimento administrativo de concessáo ou ren.... . . . . . . . . . . . . . . . 2 - O comércio electrónico náo dispensa que a aquisiçáo de be... do livrete é concedida uma segunda via depois de organizado o respectivo processo jus...
Avelino Farinha & Agrela, S.A." - Autorização para adopção de períodos de laboração com amplitude superior aos limites normais. "Avelino Farinha & Agrela, S.A." - Autorização para adopção de períodos de laboração com amplitude superior aos limites normais.
... 17 horas e das 21 horas às 06 horas de Segunda a Sexta-Feira, até a conclusão dos referidos tra..., A g r i c u l t u r a , Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecân...Nos termos e para os efeitos dos artigos 516.º do Código do Trabalho, e 114.º e 116.º d... será remunerado com um acréscimo de 25% sobre o montante retributivo correspondente ao nível 8 ... o disposto no presente contrato e na legislação aplicável;. b) Respeitar e tratar com urbanidade ... planeia a utilização mais conveniente da mão-de-obra, equipamento, materiais, instalações e c...
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010 , de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010 , de 31 de Dezembro Resumo em linguagem clara
... a reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, por via da eliminaçã... de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de presta- ção de serviços ou de armaz... de leilões, sem prejuízo da legislação especial que regula determinados leilões;. f) É...ão à Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto Os artigos 1.º, 2.º e 4.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agos...47790 Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos especializados. Lista G...
Modifica a designação do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio Tejo, aprovado pela Portaria n.º 569/90 , de 19 de Julho, para Regulamento de Pesca nas Águas Interiores não Marítimas do Rio Tejo, procedendo ainda a várias alterações do mesmo
... de actualização, consequência da legislação vigente sobre artes de pesca. Igual actualizaçã...2 — Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 10.º, 11.º, ... de Setembro, com cana de pesca ou linha de mão, não podendo cada pescador lúdico utilizar mais... se destinam a ser objecto de comércio, sob qualquer forma, quer no estado em que são e...r do Sol de sábado e o nascer do Sol de segunda -feira;. b) A pesca com rede de emalhar fundeada ...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008
... Pública, a integração do comércio regional, o aprofundamento da cooperação econó... consagrados na Acta Final da Con- ferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa (seguidam... e Herzegovina de aproximar a sua legislação das normas em vigor na Comunidade nos sectores re... com um dos países mencionados nos artigos 15.º, 16.º a 17.º, informará e consultará a C... sequentemente, todos os números em que a segunda casa decimal for inferior a 5 serão arredondados... 4801 ou 4803; papel e cartões feitos à mão (folha a folha): 4802 10 00 - Papel e cartão feit...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações
... pública, da integração do comércio regio- nal, do aprofundamento da cooperação econ... consa- grados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (a seguir des... no sentido de aproximar a sua legislação nos sectores pertinentes da legislação comunit... com um dos países mencionados nos artigos 15.º, 16.º e 17.º, deve informar e consultar a... 4801 ou 4803; papel e cartões feitos à mão (folha a folha): – Outros papéis e cartões, se...Artigo 19.º, «Emissão de uma segunda via do certifi- cado de circulação EUR.1». Arti...
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