legislação sinais trânsito

2723 resultados para legislação sinais trânsito

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Artigo 3.º Liberdade de trânsito ... Artigo 4.º Ordens das autoridades ... Artigo 5.º Sinalização ... Artigo 6.º Sinais ... Artigo 7.º Hierarquia entre prescrições ... CÓDIGO DA ESTRADA ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 24-8-2021 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a ... º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo ... Artigo 306.º Abuso e simulação de sinais de perigo Quem utilizar abusivamente sinal ...
  • Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
    ... alterações relevantes no significado dos sinais de trânsito. Destaca-se, entre outras, a ... que não estejam conformes com a legislação actualmente em vigor mantêm-se válidos até à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... ência de direitos reais sobre coisas em trânsito, são estas havidas como situadas no país do ... pelo tribunal quando seja manifesta pelos sinais exteriores do documento a sua falta de ...
  • Acórdão nº 22/12.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1) A servidão de passagem (ou de trânsito) é uma “species” do “genus” servidão predial definida no artigo 1543.º do Código Civil, sendo um direito real, “jus in re aliena”, espécie de propriedade imperfeita sobre os prédios servientes. 2) À excepção das não aparentes, que não se revelam por sinais visíveis e permanentes, as outras podem constituir-se por...

    ... 1-1- A servidão de passagem, ou de trânsito, é uma “species” do “genus” servidão ... consideram as que não se revelem por “sinais visíveis e permanentes” ... As servidões ... cit. 25.º, 457; - “Revista de Legislação e Jurisprudência”, 46.º, 89 ss e 49.º ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    ... A evolução do próprio trânsito trouxe, porém, consigo, e sempre em medida ... ódigo convivia com uma considerável legislação avulsa e com vasta regulamentação, nem sempre ... publicidade que possam confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... sido condenados por sentença com trânsito em julgado em pena privativa ... de liberdade de ... conformidade com a legislação aplicável; ... b) ... a sinais físicos particulares, objetivos e inalteráveis, ...
  • Regulamento n.º 981/2020
    ... , e complementar e especificar a legislação geral sobre a matéria, por forma a garantir a ... lugar a condicionamentos ou desvios de trânsito; b) 10 dias úteis sempre que haja lugar a ... 3 - Os sinais" de trânsito a utilizar devem respeitar a legisla\xC3" ...
  • Regulamento n.º 161/2018
    ... públicas, salvo o disposto em legislação especial aplicável. 2 - A execução de ... com largura reduzida ou com volume de trânsito automóvel bastante acentuado. 3 - No caso de ... seu decurso, devem ser colocados todos os sinais de trânsito que garantam a segurança de peões ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... de forma permanente as condições de trânsito e estacionamento, bem como as condições de ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ...
  • Regulamento n.º 883/2020
    ... I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação habilitante 1 - O presente regulamento é ... de largura reduzida ou com volume de trânsito automóvel bastante acentuado. 3 - Nos casos ... 3 - Os sinais" de trânsito a utilizar devem respeitar a legisla\xC3" ...
  • Regulamento n.º 828/2021
    ... Artigo 1.º ... Legislação habilitante ... O presente Regulamento é ... com largura reduzida ou com volume de trânsito auto- ... móvel bastante acentuado ... 3 — No ... todos os sinais de trânsito que garantam a segurança de peões ...
  • Aviso n.º 15917/2023
    ... aos Municípios para o ordenamento do trânsito e estacionamento ... na área da sua ... de acordo com os sinais" de trânsito previstos no Regulamento de Sinaliza\xC3"ção do Trânsito (RST) e ... legislação complementar ... 2 — As zonas da faixa de ...
  • Regulamento n.º 695/2020
    ... n.º 695/2020 Sumário: Postura de Trânsito do Município do Marco de Canaveses. Postura de ... ções do Código da Estrada e demais legislação complementar aplicável, estabelecendo as regras ... cruzamentos e entroncamentos, perante os sinais de STOP (B2) e noutros determinados por lei e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... a ocupar o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, ... àquela data a reger-se até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo pela ... apesar de tudo, devem ser preservados como sinais identificadores de uma maneira autónoma de estar ...
  • Decreto Regulamentar n.º 6/2019
    ... o Regulamento de Sinalização do Trânsito. A promoção da segurança rodoviária e da ... decreto regulamentar distinguem-se os sinais de trânsito, os sinais dos agentes reguladores ... equipado de acordo com a legislação que define os respetivos requisitos; H15 - ...
  • Acórdão nº 00032/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
    ... da estrada, mas estava cortada ao trânsito.” “Ponto 18. O trânsito de veículos na Rua ... Os sinais de trânsito eram visíveis por toda a gente, ... Em face da legislação em vigor, verifica-se que a sentença enferma de ...
  • Regulamento n.º 1180/2022
    ... Póvoa de Varzim, sem prejuízo da legislação em vigor ... nesta matéria, dos planos ... No caso de vias em que a intensidade de trânsito o justifique, o acesso viário a prédios ... a colocação no local dos sinais e marcas considerados necessários para garantir ...
  • Edital n.º 986/2022
    ... ao cumprimento do disposto em legislação específica; ... c) O licenciamento da ocupação ... publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... a eficácia da sinalização de trânsito; ... g) Não prejudicar a eficácia da ...
  • Em vigor Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
    ... , "programas" ou dados pela utilização de sinais obtidos simultâneamente, através de pelo menos ... ou virtual, do tráfego de mensagens em trânsito comutadas. 1 ."Manipuladores terminais" - ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... z) «Trânsito» a passagem por território nacional, a aguardar ... 2426 apresente sinais notórios de embriaguez, perturbaçáo psíquica, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... , as de 1979, 1983 e 1990 -, a legislação notarial vigente, embora inspirada pelos ... Artigo 13.º Livro de sinais Revogado Ver todas as alterações ... da decisão, a data desta e a do seu trânsito ...
  • Edital n.º 147/2023
    ... ção e Republicação da Postura de Trânsito do Município do Marco de Canaveses ... Cristina ... ções do Código da Estrada e demais legislação ... complementar aplicável, estabelecendo as ... perante os sinais de STOP (B2) e noutros determinados por lei e ...
  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
    ... ção de leilões, sem prejuízo da legislação especial que regula determinados leilões; ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou ... locais, tal como em sinais de trânsito, placas de sinalização rodoviária, interior ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... desenhos ou modelos e de marcas e outros sinais distintivos do comércio estão sujeitos a ... de recurso ou, interposto este, até ao trânsito em julgado da respectiva decisão, pode ... , da protecção conferida pela legislação em matéria de direito de autor, a partir da data ...

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