legislação seguros
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ções cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento ... seguradora, pelo regime geral de segurança social e pela legislação laboral.» Artigo 5.º Aditamento ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de ...
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n.º 14993/2022
... ção do contrato: Contrato para a aquisição de serviços de seguros nos termos da ... legislação aplicável ... Descrição sucinta do ...
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Lei n.º 7/2019
... de 16 de janeiro Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97 , altera a Lei n.º ... sem que o arguido tenha sido condenado por crime previsto na legislação aplicável às entidades sujeitas à supervisão da ASF ou por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... penal moderno e integrado não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a importância da prevenção ... -, não prescinde o legislador de oferecer aos tribunais critérios seguros e objectivos de individualização da pena, quer na escolha, quer na ...
- Portaria n.º 720/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 22408/2006, de 06 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 22409/2006, de 06 de Novembro de 2006
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Artigo 23.º Pluralidade de seguros ... Artigo 24.º Insuficiência do capital ... Artigo 25.º ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 6-8-2008 Pág. 1 de 38 ... Artigo ...
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Acórdão nº 32/10.0T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012
I - Verifica-se uma situação de sobresseguro sempre que, ab initio ou no decurso do contrato, o objecto do seguro tenha um valor inferior ao declarado, ou seja, um valor inferior àquele pelo qual se encontra seguro. II - A questão do sobresseguro e a consagração do principio do indemnizatório, que vinha sendo objecto de expressa regulação no art. 435.º do CCom, é actualmente regulada pelo DL n.º
... indicou como valor do veículo € 45.000,00, tendo o mediador de seguros aceite esse valor (resposta ao 15º da BI) ... IV. Do mérito: A ... ções de direito comercial do século XIX[3], a inserir na legislação sobre seguros a figura do sobresseguro, consagrando, em simultâneo e com ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... Artigo 9.º Normas de aplicação imediata ... Artigo 10.º Seguros obrigatórios ... Secção II Imperatividade ... Artigo 11.º Princípio ... REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 18-11-2021 Pág. 1 de 72 ... Artigo ...
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Acórdão nº 2732/09.9TBBRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2011
As respostas aos quesitos são contraditórias: “quando ambas façam afirmações inconciliáveis entre si, de modo a que a veracidade de uma exclua a veracidade da outra” “quando têm um conteúdo logicamente incompatível, isto é, quando não podem subsistir ambas utilmente” “quando ocorre “oposição entre diversas respostas dadas a pontos de facto controvertidos ou...
... 10. A escolha da companhia de seguros foi feita pelo próprio B…., e a proposta de contrato de seguro foi ... De facto, alguns regimes não regulados na legislação vigente (ou insuficientemente previstos), mas que correspondem a uma ... -
Acórdão nº 2617/03.2TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010
I – Nos termos dos artºs 426º e 427º do Código Comercial, o contrato de seguro deve ser reduzido a escrito, num instrumento que constituirá a apólice de seguro…, cujo contrato se regulará pelas estipulações dessa apólice, não proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições do C. Comercial. II - Resulta do artº 426º, § único, nº 8, do Código Comercial, legislaçã
... , A…, residente na Rua …, Aveiro, instaurou contra “C… Seguros de Vida, S.A.”, sociedade com sede em… , a presente acção ... do artº 426º, § único, nº 8, do Código Comercial, legislação que vigorava à data (tais disposições sobre seguros foram revogadas ... -
Acórdão nº 2046/06.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2010
I – Tendo-se apurado, em acidente de viação ocorrido entre um velocípede e um veículo automóvel, que foi a conduta do condutor do velocípede que causou a sua verificação, de acordo com a legislação portuguesa, está excluída a responsabilidade da companhia de seguros com a qual o proprietário do veículo automóvel celebrou o respectivo seguro de responsabilidade civil, no que concerne á...
... (G) Por acordo escrito celebrado entre H e a Ré Companhia de Seguros D S.A, titulado pela apólice 5070/8132214, esta declarou assumir os ... , suscita-se uma questão prévia: a de saber se a dita legislação" nacional (artº 505º e 570º do CC) é conforme às disposições comunit\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... ília em dívida à morte do titular, os créditos provenientes de seguros de vida e as pensões e subsídios atribuídos, ainda que a título de ... financeiras e instituições financeiras previstos na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos Estados membros da União ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro A legislação sobre segurança contra incêndio em edifícios encontra-se actualmente ... ção nacional anterior, quer por exigência das companhias de seguros, quer por decisão do dono da obra e dos projectistas. Importa ainda ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... a) Instalações apropriadas ao manuseamento e arma- zenamento seguros dos produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o disposto no artigo ... referidas no presente artigo devem, igualmente, obedecer à legislação e aos regulamentos em vigor, nomeadamente os relativos a higiene e ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... seguros envolvendo seguros de garagista e de proprietário, optou -se por onerar a ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... Base III Natureza da legislação sobre saúde A legislação sobre saúde é de interesse e ordem ... equipamentos e bens de saúde, o estabelecimento e exploração de seguros de saúde e o transporte de doentes ... CAPÍTULO III Do Serviço ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... da atividade do segurado, na sua qualidade de mediador de seguros, resseguros ou de seguros a título acessório, nos termos da legislação especial aplicável. 2 - A cobertura pode ser limitada aos sinistros causados por atos ou omissões ocorridos durante a vigência da apólice desde ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... de parte ou da totalidade do plano de pensões a membros do agregado familiar do participante, entendendo-se tal conceito nos termos da legislação aplicável aos planos poupança-reforma/educação. Artigo 7.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - Salvo disposição em contrário estabelecida no plano de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 1/2015 . Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade
... AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES E APROVA ... OS ESTATUTOS DESTA ENTIDADE ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 2-8-2018 Pág. 1 de 27 ... Artigo 22.º Composição, designação, mandato e remuneração ... Artigo 23.º ...
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Lei n.º 12/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente ... de trabalho podem contratar seguros de saúde e de acidentes pessoais desde que destinados à ... generalidade ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , uma entidade constituída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja propriedade ou esteja ... , um serviço de natureza financeira, incluindo serviços de seguros e serviços conexos, serviços bancários e outros serviços financeiros ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... , como sejam as respeitantes a comissões, embalagem, transporte, seguros e publicidade efectuadas por conta do cliente; c) ... 6 - Do valor ... 7 - ... 8 - Em legislação especial é regulamentado o apuramento do imposto quando o valor ...
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Aviso n.º 2603/2018
... integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Seguros da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do ... ;i) Analisar os produtos comerciais existentes no mercado e a legislação regulamentar da atividade seguradora.6 - Referencial de competências6.1 - ...