Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... da morte do sinistrado e com direito a alimentos;. c) Filhos, ainda que nascituros, e os adoptados,...
I - É da responsabilidade de ambos os progenitores o sustento dos filhos menores. II - Estando provado que o progenitor tem capacidade para trabalhar, está em princípio adstrito a contribuir com alimentos para o filho III – É ao progenitor que compete provar que está impossibilitado total ou parcial de prestar alimentos ao filho.
..., acordado que o pai contribuiria com a pensão de alimentos, para a menor, de € 75,00 mensais, ..., aos pais compete, nos termos da legislação civil aplicável, designadamente do artº 1885º d...
Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à dignidade do sobreendividado contra cobranças abusivas e constrangedoras. 3.5. Da limitação de desconto mensal a 30% do salário ou da pensão do funcionário público no crédito consignado. 3.6. Da ação revisional para modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas. 3.7. Da obsolescência do processo de insolvência civil individual regulado no código...
... embora o Brasil ainda não possua legislação específica que regule o sobreendividamento, a dig... dívidas (à exceção de dívidas de alimentos, débitos fiscais e parafiscais) de até 8 anos, d...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
... as concessões previstas na legislação sectorial. Fica explícito que não pode haver int...3 - O trabalhador a quem foi atribuída pensão vitalícia por incapacidade parcial permanente rec...c) Alimentos para crianças e/ou que corram o risco de deterior...
I – O quadro legal constante dos artigos 6.º e 8.º da LAT – convindo realçar também a presunção contida no número 1 do artigo 7.º do seu diploma regulamentar –, quando devidamente conjugado com a matéria de facto dada como assente, permite concluir pela ocorrência de um evento imprevisto e agressivo, verificado no local e tempo de trabalho e susceptível de produzir, directamente, lesão corporal que implicou a morte do sinistrado. Ainda que assim não fosse, bastaria lançar mão das presunções legais contidas nos artigos 17.º, número 5 da Lei n.º 100/97 de 13/09 e 7.º, número 1 do Decreto-Lei n.º 143/99 de 30/04 (reconhecimento da lesão a seguir a um acidente, verificado no local e tempo de trabalho) para concluir pela ocorrência do acidente de trabalho em questão. ..
... 2.ª Ré EE a pagar ao beneficiário BB a pensão anual no montante de € 2.100,00 devida desde 1.1... ao filho de ambos, BB, uma pensão de alimentos no valor de € 150,00 em favor do menor e a pagar... e seguintes) estarem dependentes de legislação especial que só veio a encontrar a luz do direito...
Constituição de uma Comissão Técnica para a Elaboração dos Estudos Preparatórios de um Regulamento de Condições Mínimas para as Empresas Madibel e Codibal.
... uma prestação de pré-reforma ou de uma pensão vitalícia de reforma, calculadas e actualizadas d... se destinam e o valor dietético dos alimentos; distribui as tarefas ao pessoal, velando pe... e beneficiação, de acordo com a legislação sanitária e de salubridade; fornece às secções...
I – O entendimento de que o montante mínimo indispensável para fazer face às despesas com os alimentos de uma criança é o equivalente a ¼ da retribuição mínima mensal garantida, por cada um dos progenitores, não tem suporte legal. II – A decisão que, atendendo ao disposto no art. 2.º, n.º 2, da Lei nº 75/98 de 19.11 e no art. 3.º, n.º 3, do D.L. n.º 164/99, de 13.5, fixar a cargo do FGADM a prestação, num valor inferior àquele que foi fixado a cargo do progenitor, não é ilegal, nem se pode considerar injusta se o valor fixado, se considerar adequado, perante a situação em concreto.
... já, que, pese embora, o valor dessa pensão ser um elemento a considerar na determinação do ... a prestação fixada, nos termos da legislação especial, ao Fundo de Garantia de Alimentos Devido...
I - O membro sobrevivo da união de facto tem direito à protecção social prevista na al. e) do art. 3.º e no art. 6.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2001, de 11-05, na redacção introduzida pela Lei n.º 23/2010, de 30-08, independentemente da necessidade de alimentos, ainda que o óbito do beneficiário haja ocorrido em momento anterior ao início da vigência dessa nova lei. II - A prestação de sobrevivência é devida a partir do momento em que a nova Lei n.º 23/2010 passou a produzir efeitos, pelo que, no caso em apreço, abrange apenas as prestações que se vencerem a partir da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2011.
..., com os rendimentos provenientes da pensão de reforma dele. A A não tem cônjuge..., poderia ter chegado no domínio da legislação anterior. Significa este pressuposto, antes de mai...
I - Em processo de jurisdição voluntário, instaurado no âmbito do art. 150 da OTM, são aplicáveis as disposições que constam dos arts. 302 a 304 do Cód. do Proc. Civil, por força do disposto no art. 1409, nº 1 do mesmo diploma. II - Assim, o julgador, em consonância com o preceituado no art. 304, nº 5 do Cód. do Proc. Civil, deve fundamentar tanto no plano fáctico, como no plano jurídico, a decisão por si proferida. III - A decisão proferida com base no que resulta das declarações das testemunhas e do depoimento da requerente, sem enunciar os factos e as normas jurídicas que se ajustem aos mesmos, não se mostra fundamentada. IV - A decisão que não se mostre fundamentada é nula (cfr. art. 668, nº 1, al. b) do Cód. do Proc. Civil).
... requerer a fixação da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos... requerente peticionar a fixação de uma pensão provisória de alimentos a suportar pelo FGADM, pe... 18ª Da legislação aplicável não resulta a obrigação daqueles a q...
CCT entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros -Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado CCTentre a APS - Associação Portuguesa de Seguradores e outro e o STAS Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e outros - Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado Número 18
...; Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que co... uma prestação de pré-reforma ou de uma pensão vitalícia de reforma, calculadas e actualizadas d... se destinam e o valor dietético dos alimentos; distribui as tarefas ao pessoal, velando pe...
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