Doutrina que dimana da decisão: 1. A Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, veio regular a retenção na fonte dos lucros distribuídos entre uma sociedade afiliada e a sociedade-mãe, com domicílio fiscal em um dos diversos países membros da União Europeia, tendo em vista criar condições análogas às de um mercado interno e facilitar os agrupamentos de sociedades à escala comunitária; 2. Tal directiva veio impor aos Estados-membros que a distribuição de lucros não se encontra sujeita à retenção na fonte, salvo se necessário para prevenir fraudes e abusos, e autorizou a derrogação desta não retenção a três países, entre os quais a Portugal, em que permitiu tal retenção por razões orçamentais, por oito anos, com a taxa máxima de 15% nos primeiros cinco e de 10% nos restante...
... membro, em detrimento de eventual lei nacional que em contrário disponha. Mas não é isto que ... Tribunal a quo, parece claro que a legislação nacional não se mostrava totalmente conforme com ...
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à adaptação orgânica e funcional da legislação fiscal nacional à Região, a enviar, com carácter de urgência, à Assembleia Legislativa.
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito contratual do consumo. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Jurisprudência.
... – Cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimen...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... de projectos, nos termos da legislação aplicável, sempre que a natureza dos objectivos o... sobre a aplicação da legislação nacional e comunitária em matéria de licenciamento do com...
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito fiscal. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Rectificações. Jurisprudência.
..., transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.°s 2005/42/CE, da Comissão, de ...
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.
... do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho de Acompanh...
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito do ambiente. Direito bancário. Direito desportivo. Direito da educação. Direito fiscal. Direito penal. Direito do trabalho. Direito das instituições. Meios alternativos de resolução de conflitos. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da segurança social.Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde . Decreto-Lei n.° 182/2009. D.R. n.°...
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