legislação maritima portugal
1494 resultados para legislação maritima portugal
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... com a concomitância do encerramento do Portugal 2020, o lançamento do Portugal 2030 e a exe- ... Marítima Nacional e coordenar a execução dos poderes de ... e) Identificação expressa da legislação a alterar ou a revogar; ... f) Identificação ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do ... , da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima, de outro pessoal militarizado e de pessoal ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) ... pelo responsável do posto de fronteira marítima, autorizaçóes de acesso à zona internacional ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... , à alimen- tação artificial da faixa marítima de proteção definida no respetivo plano de ... aos ins- trumentos internacionais a que Portugal esteja vinculado. 2 — Em qualquer caso, é ... - jam fixados tamanhos mínimos pela legislação comunitá- ria que se apliquem no Mar dos Açores ...
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Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012
... - plomáticos e consulares acreditados em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou ... o balanço social, nos termos da legislação aplicável; ... f) Proceder às ... nos postos de fronteira aérea e marítima" situados na área metropolitana de Lisboa. 2 — \xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... Esta zona marítima que representa mais de 400 vezes a dimensáo ... aos instrumentos internacionais a que Portugal esteja vinculado ... 2 - Em qualquer caso, é ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... O CEMA é, por inerência, a Autoridade Marítima Nacional (AMN) e, nesta qualidade, depende do ... militares estrangeiros acreditados em Portugal, no âmbito das atividades relacionadas com a ... de Segurança, nos termos da legislação em vigor ... 5204 CAPÍTULO III ... Órgãos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 7 - ... 8 - Em legislação especial é regulamentado o apuramento do imposto ... , sem estabelecimento estável em Portugal, e que disponham de sede, estabelecimento ... embarcações que efectuem navegação marítima" internacional ou de aviões que efectuem navegaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... mação 2021-2027 ... Portugal conheceu, nas últimas décadas, avanços ... é efetuada em conformidade com a legislação nacional, ... com as diretivas e os regulamentos ... matérias relacionadas com a política marítima integrada; ... f) Pelo membro do Governo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
... de Cooperação e Defesa celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América. 8 - Sem ... ; g) Cooperação com a Autoridade Marítima; h) Colaboração com a investigação ... à data do seu início, nos termos da legislação aplicável. 5 - A Secretaria Regional das ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de entendimento cele- brados entre Portugal e Estados terceiros. 2 — ... duração nos postos de fronteira marítima, nos termos previstos na presente lei ... ‘cartão azul UE’ ou defraudar a legislação vigente em matéria de aquisição da ...
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Decreto n.º 18/2021
... das Partes; iii) Esteja integrada na Legislação da respetiva Parte; c) «Navio de uma Parte» ... de bordo emitidos pela Autoridade Marítima Competente da Parte em causa, nos termos da ... : Carlos Pereira Marques, Embaixador de Portugal em Nova Deli. Pela República da Índia: Satinder ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... e outras entidades de navegação marítima ou aérea ... CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O TO DAS PESSOAS COLETIVAS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 20-4-2021 ... Portugal, ... aplica-se a taxa de câmbio da data da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... Essas medidas, e outras dispersas em legislação co- nexa, são enquadradas pelo presente diploma ... em matéria da biodiversidade de que Portugal é signatário, com destaque para a Convenção ... ção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efetuadas ...
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Decreto n.º 28/2017
... , negociada no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI) e adotada no Quénia, a 18 de ... n.º 2 do artigo 3.º da Convenção, Portugal decide estender a aplicação da Convenção aos ... seguinte redação: De acordo com a legislação nacional do Estado Afetado, o proprietário ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... LEI DE SEGURANÇA INTERNA ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 30-12-2021 ... com organizações internacionais de que Portugal faça parte, tendo em vista, em especial, o ... Nacional Republicana e da Polícia Marítima, os diretores nacionais da Polícia de Segurança ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ... , entregará o comandante à autoridade marítima do lugar o outro exemplar do testamento, ou fará ...
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Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
... Por outro lado, a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia significou a ... ções desde já introduzidas pela legislação comunitária e a necessidade de suster a séria ... do quadro legal do exercício da pesca marítima" e da cultura de espécies marinhas ... Artigo 2.\xC2" ...
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Regulamento n.º 78/2018
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... (PSP), a polícia municipal e a Polícia Marítima; e) «Centro de recolha»: qualquer alojamento ... ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 22-12-2021 ... carta de uso e ocupação do solo de Portugal continental; ... q) «Territórios florestais» ... -lei compete à GNR, à PSP, à Polícia Marítima, ao ICNF, I. P., ... às câmaras municipais, às ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ... ões ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ... urgente a vistoria, pode a autoridade marítima substituir-se ao juiz para a nomeação de ...
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Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998
... Portugal e ao transporte para Portugal de cadáver cujo ... legal 1 - Quando, nos termos da legislação aplicável, não houver lugar à realização de ... como frete normal por via férrea, marítima ou aérea, devem ser introduzidos numa embalagem ...
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Relatório n.º 5/2023
... ção de práticas anticoncorrenciais em Portugal ... O regime especial de dispensa ou redução ... de plataforma eletrónica, a cabotagem marítima, o setor ... agrícola, as telecomunicações, a ... boas práticas e legislação, com vista à criação e consolidação dos ...
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... legislação nacional e comunitária aplicável; ... d) ... a) A EP — Estradas de Portugal, S. A., e os conces- sionários e ... ária 1 — A Unidade de Regulação Marítima -Portuária tem funções de regulação ...
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Decreto-Lei n.º 166/2019
... as normas relativas à inscrição marítima, aptidão médica, formação, certificação, ... profissional marítima ao abrigo da legislação de outro Estado devem, em substituição da ... de mar adequado conforme determinado por Portugal; 4.2.2 - Um serviço de mar aprovado não ...