Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
..., sendo o Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., o serviço técnic... de modalida- des afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, ajuramentações...ão, sem prejuízo do respeito pela legislação aplicável. 2 — No caso de transferência de arq...
O aspecto fulcral da directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Maio de 2005. 2. O texto da directiva não deveria obrigar a um pronunciado esforço interpretativo no que tange à protecção dos consumidores particularmente vulneráveis. 3. As restrições impostas assumem um impacte relevante no actual código da publicidade português e obrigam a uma transposição cuidadosa da nova directiva sobre televisão sem fronteiras. 4. Pelo que se propõe, ao jeito de conclusão, um quadro normativo "mínimo" que conceptualize como. 5. E consagre determinados princípios orientadores da actividade publicitària enquanto prática comercial, em matéria de. 5.1. (Saúde e segurança do consumidor). 5.2. Princípio da Identificabilidade. 5.3. Princípio da honestidade. 5.4. Princípio ...
... electrónicas, ou de venda de produtos, os jogos electrónicos de consola ou de computador, os Dvd...car, gordura ou sódio de acordo com legislação especial, a jogos de fortuna ou azar, bem como as...
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
... ambulante» a actividade de exploração de jogos lícitos, com carácter temporário, por ocasião ... legais, não devam ser considerados de fortuna ou azar, ou modalidades afins, que não sejam proi... com o Código da Estrada e demais legislação aplicável. Artigo 29.º. Condicionamentos. 1 - Se...
Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo Resumo em linguagem clara
... do jogo do bingo enquanto jogo de fortuna ou azar, introduzem -se novas soluções e ins- tr... Sindicato dos Traba- lhadores das Salas de Jogos e a Federação dos Sindicatos Alimentação, Beb... nos casinos, nos termos da legislação aplicável. 3 — Nos municípios onde existam cas...
... Concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna e azar no Casino do. Porto Santo. 1 - E...b) As previstas na legislação aplicável à generalidade das zonas de jogo. 5 - ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
... ambulante» a actividade de exploração de jogos lícitos, com carácter temporário, por ocasião ... legais, não devam ser considerados de fortuna ou azar, ou modalidades afins, que não sejam proi... com o Código da Estrada e demais legislação aplicável. Artigo 29.º. Condicionamentos. 1 - Se...
Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 159.º, n.º 1, 161.º, 162.º e 163.º do Decreto-Lei n.º 422/89 , de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 10/95 , de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público
... apreciou -se situaçáo de máquinas de jogos expostas ao público em cafés, sem autorizaçáo ...
Estatutos.
... termos do presente regulamento e da legislação em vigor;. h) Estar representado nas várias estru...m) Não praticar jogos de fortuna ou azar nas instalações da EPA;. n) P...
Acção de reivindicação. Assembleia dos condóminos. Bancos. Contrato-promessa. Crédito documentário. Colisão de direitos. Contrato de promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Direito de propriedade. Dispensa de sigilo bancário. Empreitada. Energia eléctrica. Execução hipotecária. Exploração de jogos de fortuna ou azar na internet. Prescrição. Prescrição. Propriedade de imóveis. Recurso de revista excepcional. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil por factos ilícitos. Responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade civil extra-contratual. Responsabilidade do estado por actos jurisdicionais.
...O art. 49.° da CE não se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa n...
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 9 de Junho de 2010
..., da inspecção e regulamentação de jogos de fortuna ou azar, bem como no âmbito das organ... em matéria de estatísticas, legislação que regula a actividade turística dos dois país...
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