Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II. Configura-se como questão daquela natureza por emergente de relação jurídica tributária o apreciar da legalidade da facturação de concessionária a utilizador de montante/parcela relativo à taxa de recursos hídricos liquidada no quadro dos arts. 68.º e 80.º da Lei n.º 58/05, 04.º, 05.º, 14.º e 16.º do DL n.º 97/08. * * Sumário elaborado pelo Relator
..., interpôs no Balcão Nacional de Injunções requerimento no qual solicitava que a R., ora reco...cit. pág. 1100). … Basta ler a legislação ao abrigo da qual foram celebrados os contratos de...
Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil: atuação e funcionamento no Estado do Ceará. Este trabalho busca demonstrar algumas das atividades em prol da defesa dos interesses dos consumidores, desempenhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará, mais precisamente pela Comissão de Defesa do Consumidor. Estudam-se alguns aspectos regionais e buscam-se soluções dos conflitos dentro do Estado e Municípios. Estuda-se também a implantação efetiva da Política Nacional de Relações de Consumo. Aplicação da Lei de Ação Civil Pública na defesa de interesses difusos e coletivos, tudo na tentativa de harmon...
..., regular ou legal, livre de injunções indevidas, agindo de forma autônoma e límpida, ... como também a própria legislação arbitral 9 . O problema apresentado é tão comp...
Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004 , de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência
Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.
...Aliás, na sequência de toda uma legislação que ultimamente vem conferindo maior campo de actu... para quem tenha um grande número de injunções a apresentar. . De atentar ainda: se o pagamento ...
Renovação do destacamento da procuradora da República no STA licenciada Violeta Vendas Mineiro
Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007 , de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data
... de direito e no domí- nio da mesma legislação, decidiu este Supremo Tribunal em sentido oposto ... de soluções processuais com injunções constitucionais, exigem do legislador acrescidas ...
A suspensão do procedimento por contra-ordenação cuja causa está prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de Outubro, inicia-se com a notificação do despacho que procede ao exame preliminar da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa e cessa, sem prejuízo da duração máxima imposta pelo n.º 2 do mesmo artigo, com a última decisão judicial que vier a ser proferida na fase prevista no capítulo IV da parte II do Regime Geral das Contra-Ordenações
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República (suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes). Pronuncia-se pela inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República
... pro- duzida ao abrigo dessa mesma legislação que o Governo continua a ter de executar, priva e... (ou legislativo) por instruções ou injunções da Assembleia da República (cf. Gomes Canotilho ...
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