Legislação fitossanitária
-
Decreto-Lei n.º 78/2020
... se destinem a fins ornamentais, desde que não abrangidos por legislação própria; b) Produção e comercialização de materiais que se encontrem ... vitícolas devem cumprir o disposto na legislação fitossanitária referida no artigo 27.º e as condições estabelecidas no anexo ii. 2 - ...
-
Decreto-Lei n.º 82/2017
... legislação que se encontrava dispersa, constata-se agora ser igualmente necessário ... Veterinária, serviço que detém o estatuto de autoridade fitossanitária nacional, como entidade responsável pelo controlo da produção e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2015 . Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro
... FITOSSANITÁRIA INDISPENSÁVEIS AO CONTROLO DO NEMÁTODO DA MADEIRA ... DO PINHEIRO ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 1-9-2015 Pág. 1 de 40 ... Capítulo III Tratamento de madeira de coníferas e material de embalagem de madeira, ...
-
Portaria n.º 201/2021
... lugar, tendo em consideração as recentes alterações à legislação fitossanitária, conforme dispõe o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º ...
-
Decreto-Lei n.º 67/2020
... fitossanitário que cria e define as medidas de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e ... atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das ...
-
Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro de 1999
... , e 98/17/CE, de 11 de Março, reúne-se num único diploma a legislação nacional referente ao novo regime fitossanitário, em conformidade com o ... ário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e ...
-
Portaria n.º 201/2021
... lugar, tendo em consideração as recentes alterações à legislação fitossanitária, ... conforme dispõe o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2021/A
... da assiduidade e pontualidade e zelar pelo cumprimento da legislação em matéria de faltas, férias e licenças; b) Organizar e manter ... e comunitário e assegurar a aplicação de legislação fitossanitária; c) Promover e coordenar a atribuição do título de reconhecimento do ...
-
Acórdão nº 344/19.8T9MFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2019
... n.º 1 do artigo 13.º; c) Cumpram os requisitos previstos na legislação fitossanitária referida no artigo 27.º 2 - Os materiais vitícolas em ...
-
Resolução n.º 5-A/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... 5. Política de concorrência ... 6. Agricultura ... A. Legislação agrícola ... B. Legislação veterinária e fitossanitária ... I ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/A
... comissão de serviço do respetivo dirigente, nos termos da legislação referida no número anterior. Artigo 6.º Transferência de direitos, ... e comunitário e assegurar a aplicação de legislação fitossanitária; c) Promover e coordenar os estudos de adaptação e produção de ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2021/A
... da assiduidade e pontualidade e zelar pelo cumprimento da legislação ... em matéria de faltas, férias e licenças; ... b) Organizar e manter ... fitossanitária; ... c) Promover e coordenar a atribuição do título de reconhecimento ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2022/A
... da assiduidade e pontualidade e zelar pelo cumprimento da legislação ... em matéria de faltas, férias e licenças; ... b) Organizar e manter ... fitossanitária; ... c) Promover e coordenar a atribuição do título de reconhecimento ...
-
Decreto-Lei n.º 329/2007, de 08 de Outubro de 2007
... e) Se constate o incumprimento da legislaçáo fitossanitária referida no artigo 28. ou dos requisitos fitossanitários definidos nos RT ...
-
Portaria N.º 17/2011 de 17 de Março
... c) “Inspecção fitossanitária”: o acto levado a efeito pelo inspector fitossanitário tendo em vista a ... fitossanitárias e exigências específicas, constantes da legislação fitossanitária nacional e do presente diploma, e que pode compreender, ...
-
Portaria n.º 3/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
... maio de 2000, que cria e define as medidas de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e ... ária, de acordo com o previsto na presente portaria e demais legislação aplicável ... 2 - Os serviços oficiais de inspeção fitossanitária ...
- Portaria n.º 282/2012, de 17 de Setembro de 2012
-
Portaria n.º 396/2023
... acompanhados de um passaporte fitossanitário ao abrigo da legislação ... um passaporte fitossanitário ao abrigo da legislação fitossanitária ...
-
Regulamento (extrato) n.º 653/2023
... extraordinárias de proteção fitossanitária previstas em legislação especifica; ... e) A delapidação de bens ou ...
-
Portaria N.º 16/2011 de 17 de Março
... ferrugineus e de acordo com a legislação em vigor para limitar a sua dispersão para zonas isentas, a União ... c) “Inspecção fitossanitária”: o acto levado a efeito pelo inspector fitossanitário tendo em vista a ...
-
Decreto-Lei n.º 92/2019
... -se, ainda, a terminologia de harmonia com a mais recente legislação que tem vindo a ser aprovada relativamente a espécies exóticas e ... vegetais, objeto de legislação própria de proteção fitossanitária; d) Microrganismos fabricados ou importados para utilização em produtos ...
-
Decreto-Lei n.º 124/2019
... ços florestais e de ações extraordinárias de proteção fitossanitária previstas em legislação específica. 2 - [ ... ]. 3 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) ...
- Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de Setembro de 2006
-
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... da Geórgia em apro- ximar progressivamente a sua legislação nos setores perti- nentes da legislação da UE, em conformidade com o ... da saúde e do bem- -estar dos animais; 28) «Inspeção fitossanitária», exame visual oficial de vegetais, produtos vegetais ou outros artigos ...
-
Decreto-Lei n.º 154/2005, de 06 de Setembro de 2005
... , de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais ... parte de vegetal que venha a ser especificada com base em legislação comunitária; c) 'Sementes' as sementes no sentido botânico do termo, ...