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legislacao faltas
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Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... de projectos, nos termos da legislação aplicável, sempre que a natureza dos objectivos o... actualizado o registo de assiduidade, faltas e licenças, processos disciplinares, louvores, co...
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Falta, para efeitos do regime de faltas da função pública, é simplesmente o não comparecer no serviço. É algo de objectivo. A justificação da falta é que pode ter elementos subjectivos. 2. É exigível ao trabalhador público médio que acautele os seus atrasos ao trabalho devido a trânsito excessivo, a dificuldade em estacionar seu carro ou a adormecer devido a medicamentos. 3. O princípio da proporcionalidade administrativa (arts. 266º-2 CRP e 5º-2 CPA), de natureza relacional, significa que, num contexto de ausência de vinculação legal clara, a limitação de bens ou interesses privados por actos dos poderes públicos deve ser adequada e a necessária aos fins concretos que tais actos prosseguem, bem como tolerável quando confrontada com aqueles fins. 4. No desconto retributivo por falta ...
... criminal nos termos da respectiva legislação. Artigo 21º: 1 - Consideram-se justificadas, des...
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Estatutos.
... termos do presente regulamento e da legislação em vigor;. h) Estar representado nas várias estru...As faltas são consideradas justificadas sempre que motivada...
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Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
... o direito às correspondentes licenças, faltas e dispensas. 5 - Os direitos previstos no presente...
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Aprova o Regulamento dos trabalhadores afetos ao Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA.
... encontre justificada nos termos da legislação aplicável. 9. No final do mês há lugar à atrib...10. As faltas dadas nos termos do n.º 8 serão reportadas ao ú...
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...3 - Legislação aplicável - O presente concurso rege-se pela lei ..., nomeadamente relativamente a férias, faltas e licenças. Legislação:. - Constituição da Re...
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Regulamento interno do Serviço de Desenvolvimento Agrário de São Miguel.
... inferior, desde que estabelecidos em legislação aplicável. Salvo indicação em contrário, a sem...As faltas a que se refere o número anterior são reportadas...
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...1.2 - Justificar faltas, nos termos da legislação aplicável. 1.3 - ...
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CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...3 - As faltas previstas nos números anteriores não determinam ... comum nos termos previstos em legislação especial. Cláusula 43.ª. Duração do período d...
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Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social.
... necessárias ao cumprimento da legislação reguladora do exercício das actividades económic... da legislação em matéria de férias, faltas e licenças;. k) Apoiar a SRTSS no âmbito da info...
