legislação estradas portugal
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... 27 de abril Aprova o novo Estatuto das Estradas" da Rede Rodoviária Nacional A Assembleia da Rep\xC3" ... situações que, em desrespeito da legislação aplicável, carecem de título comprovativo dos ... ção rodoviária» a EP — Estradas de Portugal, S. A., ou a entidade pública que legalmente lhe ...
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... Estradas de Portugal, S. A., foram aprovadas pelo Decreto ... a alte- rar, as referências à legislação nacional ou comunitária fei- tas nas presentes ...
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Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
... rodoviárias, designadamente em auto--estradas e pontes, que sejam objecto de contratos de ... o Estado; b) 20% para a EP - Estradas de Portugal, E. P. E.; c) 20% para a empresa exploradora do ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... P. E. (REFER, E. P. E.) e a EP - Estradas de Portugal, S. A. (EP, S. A.), com o objetivo de ... de serviço público, nos termos da legislação europeia e nacional aplicável.5 - Estão ainda ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... Em 1927 foi criada a Junta Autónoma de Estradas, sendo a primeira instituiçáo pública com ... institutos, o Instituto das Estradas de Portugal, I. P. (IEP), o Instituto para a Construçáo ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... v) «Vias de comunicação» as estradas, ruas, caminhos de ferro, caminhos públicos, ... estabelecimentos de venda localizados em Portugal, de- vendo apenas apresentar uma mera ... devem, igualmente, obedecer à legislação e aos regulamentos em vigor, nomeadamente os ...
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Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... , consubstanciada na definição da EP -- Estradas de Portugal, S. A., como concessionária geral ... a alte- rar, as referências à legislação nacional ou comunitária fei- tas nas presentes ...
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Acórdão nº 0228/13.3BELLE 01135/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - O Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, deve ser conjugado com o artigo 140º do então vigente Estatuto das Estradas Nacionais, e com o artigo 18º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas (redacção conferida já depois da entrada em vigor do DL 13/71), normativos que remetem para o Decreto-Lei nº 30349 e Decreto-Lei nº 30350, de 2 de Abril de 1940, diplomas estes que regem para
... que assume a posição processual, por sucessão legal, de EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A ... , melhor sinalizadas nos autos, visando a ... 19 - Na actual legislação em vigor, e na legislação em vigor à data da prática do acto ... -
Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro de 2004
... Os Estatutos do IEP - Instituto das Estradas de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei n.º ... 15.º [ ... ] 1 - Sem prejuízo de legislação" específica, as taxas a pagar por cada autorizaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... à inversão do sentido de marcha em auto-estradas" ou em estradas fora de povoações, à marcha atr\xC3" ...
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Aviso n.º 8047/2016
... de Conservação, e sem prejuízo de legislação específica em vigor e das ações interditas ... ) Itinerário Principal Autoestrada; ii) Estradas Nacionais; iii) Estradas Regionais; iv) Estradas ... 201 sob jurisdição da Estradas de Portugal. Artigo 88.º Caracterização 1 - A Rede ...
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Aviso n.º 1912/2019
... legislação aplicável em vigor. 5 - ... Artigo 78.º [ ... ] 1 ... ) Itinerário Principal Autoestrada; ii) Estradas Nacionais; iii) Estradas Regionais; iv) Estradas ... 201 sob jurisdição da Estradas de Portugal. Artigo 88.º Caracterização 1 - A Rede ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... de pessoas e bens que circulam nas estradas portuguesas ... Assim, o Governo apresentou ... do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o ... 154.º Infractores não domiciliados em Portugal ou com coimas em dívida 1 - Se o infractor não ...
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Deliberação n.º 527/2018
... anterior, obedecem ao disposto na legislação aplicável cumulativamente com as disposições ... obriga à instalação de bordaduras nas estradas de acesso e ou de trabalho; c) Para a plantação ... ainda sobre jurisdição das Estradas de Portugal, aplica-se o estipulado na legislação geral e ...
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Acórdão nº 0653/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, de 17/8, a Estradas de Portugal, S.A., deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitária, sendo que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no nº 2 do art. 2º da mesma referida Lei.
... EP – Estradas de Portugal, S.A., recorre, por oposição de julgados, da sentença que, ... pela EP - Estradas de Portugal, S.A.; 7 - O DL 13/71 é legislação considerada especial, de proteção à estrada, e submete à aprovação e ... -
Acórdão nº 0358/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto (art. 2.º, n.º 2), o art. 10.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, na parte em que exigia a aprovação ou licença da Junta Autónoma das Estradas, foi derrogado e essa exigência foi desgraduada, limitando-se à emissão de parecer. II - Por força dos...
... posto de abastecimento de combustíveis localizado nas margens de estradas nacionais, efectuada pela “EP – Estradas de Portugal, S.A.” (adiante ... pela EP - Estradas de Portugal, SA; 5- O DL 13/71 é uma legislação considerada especial, de protecção à estrada, e submete à aprovação ... -
Aviso n.º 1510/2022
... áveis cumulativamente com a demais legislação e regulamentação em vigor em função da ... ; e ) Rede Rodoviária Nacional e estradas nacionais desclassificadas sob a jurisdição da Infra- estruturas de Portugal, S. A.; f ) Estradas e caminhos municipais; g ) ...
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Aviso n.º 1510/2022
... áveis cumulativamente com a demais legislação e ... regulamentação em vigor em função da ... e) Rede Rodoviária Nacional e estradas nacionais desclassificadas sob a jurisdição da Infra- ... estruturas de Portugal, S. A.; ... f) Estradas e caminhos municipais; ...
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Aviso n.º 13080/2021
... da Albufeira do Vilar, nos termos da legislação em vigor e do presente Regulamento, são ... - A rede municipal fundamental integra as estradas nacionais desclassificadas, as estradas e ... ainda sobre jurisdição das Estradas de Portugal, aplica-se o estipulado na legislação geral e ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... ódigo convivia com uma considerável legislação avulsa e com vasta regulamentação, nem sempre ... estradas os condutores não podem transitar a velocidade ... , desde que não estejam domiciliados em Portugal, para a condução de veículos automóveis das ...
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Acórdão nº 0415/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da...
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., veio interpor o presente recurso da sentença supra ... SA: 5- O DL 13/71 é uma legislação considerada especial, de proteção à estrada, e submete aprovação e ... -
Lei n.º 24-E/2022
... rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, E. P. E., alterada pelas Leis n.os ... em livre prática nos termos da legislação aduaneira aplicável e para os quais tenha sido ...
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Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
... LEI DE BASES GERAIS DA CAÇA ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 6-1-2011 Pág ... ções industriais e de criação animal, estradas nacionais, linhas ... de caminho de ferro e ... diplomático e consular acreditados em Portugal"; ... b) Os estrangeiros não residentes em territ\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... legislação nacional e comunitária aplicável; ... d) ... na gestão de qualidade e desempenho das estradas e dos operadores; ... h) Exercer funções de ... a) A EP — Estradas de Portugal, S. A., e os conces- sionários e ...
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Regulamento n.º 78/2018
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... ; o mesmo se passará relativamente a estradas, sem designação própria, que antes ... ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...