Legislação especial
- Em vigor Lei n.º 31/2009 - Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da islação especial a que se faça expressa referência. Artigo 4.º ...
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Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
... e pela direcçáo de obra, que náo esteja sujeita a legislaçáo especial, e os deveres que lhes sáo aplicáveis e revoga o Decreto n. 73/73, de 28 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ção dos valores fundamentais reconhecidos pela comunidade, com especial destaque para a dignidade da pessoa humana ... penal moderno e integrado não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a importância da prevenção ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... nos artigos indicados no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º Regime do tempo de ... és do desenvolvimento de acções de formação profissional especial. Artigo 7.º Aplicação no tempo 1 - Sem ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... CÓDIGO DA ESTRADA ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 24-8-2021 Pág. 1 de 104 ... Artigo ... Secção V Algumas manobras em especial ... Subsecção I Princípio geral ... Artigo 35.º Disposição comum ...
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Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho de 1995
... de iniciativa municipal estão devidamente regulamentados em legislação específica, designadamente o Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, ... ência no ordenamento do território, previstos em legislação especial, abreviadamente designados por planos especiais de ordenamento do ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... janeiro, que procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal. n) Código do Imposto ... o beneficiário efetivo, nos termos previstos em legislação especial. 2 - ... 3 - ... 4 - ... » Artigo 16.º Alteração ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... çar, por mais significativas, as de 1979, 1983 e 1990 -, a legislação notarial vigente, embora inspirada pelos princípios jurídico-civilistas ... No que respeita à competência especial dos notários, clarificam-se também alguns dos seus poderes e ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... , salvo em situação prevista no artigo 347.º ou regulada em legislação especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de sectores ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 20-4-2021 Pág. 1 de 166 ... Artigo ... Subsecção II Regime especial de tributação dos grupos de sociedades ... Artigo 69.º Âmbito e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se relações ...
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Lei n.º 35/2014
... Nacional são objeto de regime especial" a consagrar no ... âmbito da revisão da carreira de investigação cient\xC3" ... regulamentos de extensão emitidos ao abrigo da legislação ... revogada pela presente lei ... Artigo 11.º ... Novo regime ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... Merecem especial referência a expressa inclusão, no princípio da proporcionalidade, da ... o prazo a observar quando seja previsto prazo inferior na legislação existente à data da entrada em vigor do presente decreto-lei. 3 - As ...
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Lei n.º 89/2017
... janeiro, que procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal. n) Código do Imposto ... o beneficiário efetivo, nos termos previstos em legislação especial. 2 - ... 3 - ... 4 - ... » Artigo 16.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... especial, mas a evolução do processo civil não podia deixar de reflectir-se na ... º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, bem como toda a legislação contrária ao Código aprovado pelo presente decreto-lei, sem prejuízo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... 2 - Procurou-se manter em código o corpo central da legislação sobre valores mobiliários, com a finalidade de facilitar a tarefa do ... regime dos mercados de valores mobiliários, o que bem se vê, em especial, nos títulos II, V e VI, sobre valores mobiliários, sistemas de ...
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Acórdão nº 00562/18.5BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
I) – O EMFA, depois de aí particularmente regular hipóteses de comissão de serviço, faz ressalva no seu art.º 148º que “O disposto nos artigos 144.º a 147.º não prejudica o estabelecido em legislação especial ou própria.”.
... ídico-funcional dos militares das Forças Armadas consta de lei especial e não lhes são aplicáveis, para o que aqui interessa, o artigo 9.º ... º 2 do artigo 126.º da ... , desde logo porque esta não é legislação especial ou própria, mas reprodução material da norma geral em vigor à ... -
Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...
... ção do seu filho menor C…, intentou a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra D…-Sucursal em Portugal, ... de seguro de Acidentes de Trabalho (conforme a respectiva legislação/Apólice Uniforme) não cumpre, não garante, pelo que se encontram ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Um destaque especial" merece a matéria relativa aos procedimentos de autorizaçáo de introduç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 4.º Alteração da designação de quadro especial ... Artigo 5.º Transição para a categoria de oficiais ... Artigo 6.º ... ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 25-8-2021 Pág. 1 de 101 ... Artigo ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... internacionais de que Portugal seja parte ou a que se vincule, em especial os celebrados ou que venha a celebrar com países de língua oficial ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... Na categoria de oficiais, especificamente no quadro especial de pilotos aviadores, o tempo mínimo de serviço efetivo para abate aos ... diploma aplicam -se os aumentos de tempo previstos na legislação em vigor à data em que o serviço foi prestado ... 2 - O disposto no ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... ÇÃO INTERNA Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro A legislação sobre segurança contra incêndio em edi- fícios encontra-se actualmente ... e) Locais destinados ao ensino especial de deficientes. 5 -- Os locais de risco E, referidos na alínea ... e) do ...
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Lei n.º 25/2018
... legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira ...