...nº 2 de 25-12-1910, que substituirá o art. 133 do C. Civil de 1867 e estabelecia vários prazos. ... não tenha caducado antes em face da legislação anterior o direito de as propor; . 8º- Atendendo... No entanto, como estatui o n.º 1 do art.º 71.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), «[o]s...
- Estando em causa o direito ao acesso ao ensino superior dos recorridos, considerando que a questão tem de ser resolvida definitivamente o mais depressa possível de forma aos recorridos poderem ter certezas jurídicas sobre o seu futuro académico, temos de concluir que a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é o meio próprio. 2- As normas jurídicas são compostas por princípios e regras. A diferença entre princípios e regras não é uma diferença de grau, mas de qualidade. Enquanto as regras se aplicam ou não (como num esquema de linguagem binária, de zeros e uns), os princípios distinguem-se das regras por serem elásticos, por umas vezes se aplicarem mais e outras vezes se aplicarem menos. Terão é sempre uma vocação de optimização em relação às suas possibilidade...
... prescritos no ordenamento jurídico .»; Ora, 13a - Assim sendo, o princípio da tutela da confianç..., e ainda mais ao nível da legislação ordinária - o que é suficiente para a maioria da...Doe. de fls. 69 e 71 c ssts. 14- Nestas épocas desportivas, registou ...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
...o foi, aliás, retomada pela vigente legislação adjectiva. No nº 1, do art. 150º do actual Códi... 71 . O nome das partes, subentende-se, será o nome c...
... do Funchal, de 26 de Março de 1993 a 13 de Outubro de 1994, pela prática de uma infracç... Centro Hospitalar do Funchal, a quantia de 12.712.20 (Esc:2.548.516$50), pela prática de infracçã... de regulação própria constante da legislação regional, justificada em função de se tratar de ...
Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.
... 13. O momento exacto em que essa recolha é feita –... Esta configuração da legislação fiscal está em perfeita conformidade com a Sexta ...71 e segs, tendo sido proferido, em 21/09/09, pelo Ch...
I - A noção de justa causa consignada no art. 396.º, n.º 1 do CT/2003, assenta numa conduta culposa do trabalhador, disciplinarmente censurável, traduzida na violação de deveres contratuais, cuja gravidade e consequências tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, sendo que, a determinação dessa impossibilidade prática encerra o melindre operativo da sua despistagem, pois que de uma inexigibilidade jurídica se trata, alcançável mediante juízo de prognose ou probabilidade, resultante final da consideração dos factores e circunstâncias relevantes estabelecidas no n.º 2 do mesmo preceito. II - A gravidade do comportamento afere-se em função do grau de culpa e de ilicitude, devendo surpreender-se um nexo de causalidade, de imediação lógica e crono...
... princípio da igualdade estabelecido no artigo 13.º/1 da Constituição da República e, também de...fls. 70 e 71/PD). 12.° Presentemente, em função de depósit...rias que eram proscritas pelo réu e legislação aplicável à respectiva actividade. Com a sua ac...
I - A noção de justa causa consignada no art. 396.º, n.º 1 do CT/2003, assenta numa conduta culposa do trabalhador, disciplinarmente censurável, traduzida na violação de deveres contratuais, cuja gravidade e consequências tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, sendo que, a determinação dessa impossibilidade prática encerra o melindre operativo da sua despistagem, pois que de uma inexigibilidade jurídica se trata, alcançável mediante juízo de prognose ou probabilidade, resultante final da consideração dos factores e circunstâncias relevantes estabelecidas no n.º 2 do mesmo preceito. II - A gravidade do comportamento afere-se em função do grau de culpa e de ilicitude, devendo surpreender-se um nexo de causalidade, de imediação lógica e crono...
... princípio da igualdade estabelecido no artigo 13.º/1 da Constituição da República e, também de...fls. 70 e 71/PD). 12.° Presentemente, em função de depósit...rias que eram proscritas pelo réu e legislação aplicável à respectiva actividade. Com a sua ac...
...-10, publicado no JORAM, nº 217, II série, de 13-11-2000. a) - Aprova é oral e tem a duração dee 45 minutos. b) - Legislação cujo conhecimento é necessário para a sua realiz... nº 65/2006, de 14/03, publicada no JORAM, nº 71, II Série, de 09-06. 2 - Aremuneração é a corr...
I - A noção de justa causa consignada no art. 396.º, n.º 1 do CT/2003, assenta numa conduta culposa do trabalhador, disciplinarmente censurável, traduzida na violação de deveres contratuais, cuja gravidade e consequências tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, sendo que, a determinação dessa impossibilidade prática encerra o melindre operativo da sua despistagem, pois que de uma inexigibilidade jurídica se trata, alcançável mediante juízo de prognose ou probabilidade, resultante final da consideração dos factores e circunstâncias relevantes estabelecidas no n.º 2 do mesmo preceito. II - A gravidade do comportamento afere-se em função do grau de culpa e de ilicitude, devendo surpreender-se um nexo de causalidade, de imediação lógica e crono...
... princípio da igualdade estabelecido no artigo 13.º/1 da Constituição da República e, também de...fls. 70 e 71/PD). 12.° Presentemente, em função de depósit...rias que eram proscritas pelo réu e legislação aplicável à respectiva actividade. Com a sua ac...
I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP). III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a...
..., pelo que, regressados os autos ao STJ em 13-12-2011, prosseguiram os recursos interpostos da d.../11, e ainda os artigos 40.º, n.ºs 1 e 2, e 71º do Código Penal. R. O Acórdão a quo deve, cons..., qual o bem jurídico que na legislação portuguesa se visou proteger com as normas incrimi...
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