Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001 , de 21 de Fevereiro
..., de 29 de Outubro, e respectiva legislação complementar;. d) À restante legislação e regu... o prazo para a conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial], o do...
... da República Portuguesa e de legislação ordinária que preveja ou regulamente o exercício...b) Provenha de arresto, consignação em depósito ou mecanismo similar, relativos a ben...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...8 — Sem prejuízo de outra legislação aplicável ao reconhecimento de habilitações e ...- cadas pelo dono da obra para a consignação da obra, nos casos previstos na alínea. b) do n....
Adjudica a empreitada de construção da Nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo.
... meses, contado a partir da data da consignação da empreitada;. Considerando, que foram cumpridos ... que, em função das matérias e da legislação em vigor, se mostrem adequadas para o efeito;. Ass...
Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2005 , de 21 de Outubro, que regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais
...- bro, ficou por definir, através de legislação específica, o enquadramento apropriado à aplica... geridos através de um sistema de consignação ou de um sistema integrado, conforme pre- visto no...
Regula as actividades de produção, distribuição e venda de batata-semente no território da Região Autónoma da Madeira
... devidamente licenciada nos termos da legislação aplicável, se dedique à selecção ou produção... de cada acto de venda ou de consignação o nome e endereço do estabelecimento de venda com...
Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental
... temporário, em termos a definir em legislação complementar. Artigo 12.º -E [..] 1 — . . . . ....Artigo 7.º Não consignação 1 — Não pode afectar -se o produto de quaisquer...
Autoriza a realização de trabalhos a mais, no âmbito da empreitada de "Construção do Espaço Cultural Multiusos do Município do Corvo, Ilha do Corvo".
... (doze), contado a partir da datada consignação da empreitada;. Considerando que no decurso da exe... da entrada em vigor de nova legislação relativa a segurança contra incêndios implicando...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
...f) Resíduos sujeitos a legislação especial, nomeada- mente:. i) Águas residuais e l... função; eeee) «Sistema de consignação» o sistema pelo qual o consumidor da embalagem pag...
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