legislação da consignação

1857 resultados para legislação da consignação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da ... credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz a extinção, relativamente a ele, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... do administrador; f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º Personalidade judiciária das ... ão, desde que aquele demandado proceda simultaneamente à consignação em depósito da quantia ou coisa devida. Artigo 339.º ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... legislação europeia e nacional. Sucede, contudo, que os mencionados regimes ... , que estabelece regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e não reutilizáveis, bem como ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente ... Artigo 5.º Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO ... LEGISLAÇÃO" CONSOLIDADA ... Versão à data de 9-12-2021 Pág. 1 de 40 ... \fArtigo 13.\xC2" ... 2.2 - Inscrições de hipoteca, consignação de rendimentos, penhora, arresto, arrolamento, providências cautelares ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente ... Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 367/2007 - Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social
    ... , através de transferências do Orçamento do Estado e da consignação de receitas fiscais; outra, do sistema previdencial, através das ... a despesas na área da acção social nos termos da legislação aplicável; g) O produto de comparticipações previstas em lei ou em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Artigo 15.º Remissões para a legislação revogada ... Artigo 16.º Aplicação no tempo ... Artigo 17.º ... Secção III Consignação da obra ... Artigo 355.º Regra geral ... Artigo 356.º Dever de consignar ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... , saúde e segurança no trabalho matérias reguladas em legislação especial -, cujo não cumprimento dá ao dono da obra o direito de ... da obra, mas não inferior a 15 dias, contados da data da consignação, o empreiteiro poderá reclamar: a) Contra erros ou omissões do projecto, ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente ... Artigo 4.º ... Consignação de receitas ao capítulo 70 ... As receitas do Estado provenientes de ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
    ... Artigo 19º - Legislação Aplicável Em tudo o omisso no presente Programa do Procedimento, ... da obra pode apresentar ao empreiteiro um plano final de consignação, que densifique e concretize o plano inicialmente apresentado para efeitos ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
    ... Art.º 27 - Sigilo Art.º 28 - Foro competente Art.º 29 - Legislação" aplicável ANEXO I - Modelo de Declaração ANEXO II - Modelo de Declaraç\xC3" ... da obra pode apresentar ao empreiteiro um plano final de consignação, que densifique e concretize o plano inicialmente apresentado para efeitos ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
    ... estabelecido pela Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho e demais legislação aplicável. 7-Os documentos que constituem a proposta são ... da obra pode apresentar ao empreiteiro um plano final de consignação, que densifique e concretize o plano inicialmente apresentado para efeitos ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... de obra de remodelação ou restauro profundos é objeto de legislação" especial ... Artigo 1106.º [ ... ] 1 — O arrendamento para habitação n\xC3" ... - respondentes importâncias, pode o locatário recorrer à consignação em depósito ... SUBSECÇÃO III Restituição da coisa locada Artigo ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... correspondentes importâncias, pode o locatário recorrer à consignação em depósito ... Artigo 1047.º Resolução A resolução do contrato de ... de obra de remodelação ou restauro profundos é objecto de legislação especial ... Artigo 1104.º Confirmação da denúncia No caso previsto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... limita, porém, à colmatação pontual das deficiências da legislação em vigor, antes assenta no que se julga ser uma mais correcta ... 5 - Se as mercadorias enviadas ao insolvente a título de consignação ou comissão estiverem vendidas a crédito, pode o comitente reclamar o ...
  • Acórdão nº 597/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
    ... Para o efeito, foi ... determinada a consignação da receita obtida com a contribuição extraordinária ... sobre o sector ... legislação relativa à consignação das receitas destinadas ao Fundo para a ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
    ... pelos distribuidores desse produto se tal decorrer de legislação específica aplicável. 2 — ... que estabelecem as regras de funcionamento dos sistemas de consignação e integrado; ... d) A marcação abusiva de embalagens abrangidas ...
  • Regulamento n.º 852/2020
    ... Tem como legislação habilitante as disposições conjugadas do artigo 241.º da Constituição ... com várias editoras para fornecimento de livros à consignação para venda ao público na livraria. A venda ao público é efetuada pelos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... o Código, que agora passa a ocupar o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, incoerentemente, o complementou, surge, ... , quando houver lugar a registo áudio ou audiovisual, à consignação do início e termo de cada declaração, dos documentos apresentados ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... efectuados até 31 de Dezembro de 1988 e que, nos termos da legislação anterior, se iriam concretizar em deduções à matéria colectável ou à ... pública, e os títulos de participação e certificados de consignação que venham a ser emitidos durante o ano de 1989 beneficiam da redução de ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... QUADRO 11 - CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS/CONSIGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 15% DO IVA ... Este quadro ... legislação, a partir de 1 de julho de 2019 e respetivas renovações e ... ii os ...
  • Despacho n.º 10199/2020
    ... definidos pelos órgãos autárquicos em conformidade com a legislação" em vigor. 2 - Na elaboração dos instrumentos de planeamento e programaç\xC3" ... incumprimentos, efetuar os correspondentes autos de consignação, medição, suspensão e receção, revisão de preços, conta final, bem ...
  • Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
    ... 24 - Encargos do concorrente ... 25 - Legislação aplicável ... 26 - Fornecimento de exemplares do processo ... 1 - ... exceder 44 dias e que se contará sempre a partir da data da consignação, deverá o empreiteiro apresentar, nos termos e para os efeitos dos ...

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