I - A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o art. 410.º, n.º 3, do CC, acarreta a invalidade do negócio, sujeita embora a um regime especial que permite qualificá-la como uma nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente-comprador – não o é por terceiros nem de conhecimento oficioso pelo tribunal – e susceptível de ulterior sanação ou convalidação. II - A parte final do art. 410.º, n.º 3, do CC – que diz expressamente que o contraente que promete transmitir ou constituir o direito só pode invocar a omissão do requisito apontado quando a mesma tenha sido culposamente causada pela contraparte – permite que o promitente-vendedor demonstre a existência duma situaç...
... Alegou, em suma, que o contrato de compra e venda que teve por objecto o imóvel identificado na pet...
I - A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o art. 410.º, n.º 3, do CC, acarreta a invalidade do negócio, sujeita embora a um regime especial que permite qualificá-la como uma nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente-comprador – não o é por terceiros nem de conhecimento oficioso pelo tribunal – e susceptível de ulterior sanação ou convalidação. II - A parte final do art. 410.º, n.º 3, do CC – que diz expressamente que o contraente que promete transmitir ou constituir o direito só pode invocar a omissão do requisito apontado quando a mesma tenha sido culposamente causada pela contraparte – permite que o promitente-vendedor demonstre a existência duma situaç...
... Alegou, em suma, que o contrato de compra e venda que teve por objecto o imóvel identificado na pet...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... pelo contrato ou por contrato -promessa, o proprietário ou o vendedor de direitos reais ... a publicidade ou promoção respeitante à venda ou comercialização de direitos reais de habitaç... assistência ao consumidor na venda ou na compra de um produto de utilização periódica de bens ...
I - A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o art. 410.º, n.º 3, do CC, acarreta a invalidade do negócio, sujeita embora a um regime especial que permite qualificá-la como uma nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente-comprador – não o é por terceiros nem de conhecimento oficioso pelo tribunal – e susceptível de ulterior sanação ou convalidação. II - A parte final do art. 410.º, n.º 3, do CC – que diz expressamente que o contraente que promete transmitir ou constituir o direito só pode invocar a omissão do requisito apontado quando a mesma tenha sido culposamente causada pela contraparte – permite que o promitente-vendedor demonstre a existência duma situaç...
... Alegou, em suma, que o contrato de compra e venda que teve por objecto o imóvel identificado na pet...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... cobertura, bem como no novo regime de contratos de construção, no âmbito do qual se prevê que...Além disso, quanto às vendas e prestações de servi- ços, estabelece -se que ... a) A promessa de compra e venda ou de troca, logo que verificad...
Regulamenta o exercício da actividade de aquicultura na Região Autónoma dos Açores.
... acompanhados de documento comprovativo da venda, exibido sempre que exigido por qualquer entidade ... ser transitoriamente substituído por contrato-promessa de compra e venda do local em que se pret...
Aprova o Regulamento de utilização e frequência dos parques empresariais objecto da concessão de serviço público, e revoga a Portaria n.º 19/2006, de 27 de Fevereiro.
... n.º 12/2002/M, de 17 de Julho, e no contrato de concessão de serviço público celebrado, em 2... da data para a celebração do contrato de compra e venda, constituição de direito de superfície ... impossibilidade, do respectivo contrato-promessa. 5. A celebração de contrato promessa de aquisi...
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