...ARTIGO 72. Reconhecimento mútuo. Sem prejuízo do direito de recurso, a ADoP recon..., nos termos que sejam estabelecidos no contrato a que se refere o artigo 23. da Lei n. 5/2007, de ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2008, de 21 de Maio, aprova o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas
... -lei que, previamente à celebraçáo do contrato de exploraçáo, o IMTT, I. P., ou a câmara munic... extingue -se pelo decurso do prazo, por mútuo acordo ou por decisáo da entidade pública que ce...
Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008 , de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
... tier 1 estabelecido de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis. 2 — O recurso ao... Caso a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo beneficie de operações de capitalização previ... que respeitem à alteração do contrato de sociedade, fusão, cisão, transformação, di...
I - Se o trabalhador pede a reforma sem informar a entidade empregadora e depois acorda com ela a revogação do contrato de trabalho, sem estabelecer qualquer condição ou ressalva relacionada com a expectativa de deferimento do seu pedido de reforma, tal acordo produz plenamente o efeito de cessação da relação laboral e a decisão posterior que defere a reforma já não produz a caducidade do contrato. II. O deferimento da reforma com efeitos retroativos à data do pedido opera apenas, nesse caso, no domínio das relações entre a Segurança Social e o beneficiário.
... com o Autor cessou em 22.12.2006 por mútuo acordo, precedido de negociações e celebrado liv..., salvo se ao abrigo e nos termos da legislação relativa aos regimes profissionais complementares ...
Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
...áo ao cliente, antes da celebraçáo do contrato, das informaçóes adequadas sobres as condiçóes...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
... período de vigência podem as partes, por mútuo acordo, introduzir reajustamentos ao AE, independe... bem como os que os venham a integrar por contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os trabalhad... as concessões previstas na legislação sectorial. Fica explícito que não pode haver int...
Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches
... horários de acordo com a legislação em vigor;. i) Plano de actividades;. j) Planta de ... às famílias no acto de celebração do contrato de prestação de serviços. 3 — As alteraçõe... alteração ao contrato é efectuada por mútuo consentimento e assinada pelas partes. Artigo 15....
I – A fundamentação consiste em deduzir expressamente a resolução tomada das premissas em que assenta ou em exprimir os motivos porque se resolve de uma maneira e não de outra. II – Este dever de fundamentar funciona como um meio fundamental de garantia de legalidade da actividade da Administração e também de defesa dos direitos dos administrados. III – A fundamentação do acto recorrido não é obscura nem insuficiente porquanto satisfaz os requisitos essenciais da fundamentação, contendo uma exposição onde identifica o pedido, a legislação aplicável à situação e onde conclui que as razões apresentadas pelo Autor não se enquadram na legislação relativa à atribuição de prestações de desemprego.
... involuntário (motivo de cessação do contrato de trabalho por mutuo acordo, sem que houvesse uma...
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