legislação contrato mútuo
3520 resultados para legislação contrato mútuo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-1-2022 ... 66 de 243 ... contas designado por mútuo acordo ou, na falta deste, por um revisor oficial ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 31-12-2020 ... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... remuneração decorrentes de contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º ... patrimonial; h) Celebrar contratos de mútuo na qualidade de mutuante; i) Proceder a ...
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Lei n.º 2/2020
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... ); b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... geral de segurança social e pela legislação laboral.» Artigo 5.º Aditamento ao Decreto ... artigo 16.º Artigo 87.º Reconhecimento mútuo do regime 1 — Não pode ser recusado um ...
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Despacho n.º 4799/2021
... do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante de EUR 148 500 000, no âmbito do ... de 15 dias úteis a contar da data do contrato, não podendo o banco atribuir data-valor do ... n.º 14-A/2020, de 18 de março, e legislação subsequente, como a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... ções financeiras previstos na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ... resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos - sobre o ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... no presente decreto-lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar, ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo ...
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Lei n.º 12/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...
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Acórdão nº 206/10.4TVPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2013
I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a...
... , para tanto e em suma, que: O aludido contrato foi celebrado pela A. – que desenvolve a ... através dos registos dos contratos de mútuo respectivos ... E, desse modo, seja por força ... e registo de actos, nos termos da legislação aplicável – Código Comercial (artigo 29º e ... -
Acórdão nº 1517/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1. A junção de documentos em sede recurso encontra-se balizada pelos requisitos do artigo 651.º do CPC. 2. Não se enquadra nos pressupostos deste preceito a junção de documento em sede de recurso para prova de facto instrumental tido em conta pelo tribunal na decisão de facto quando o documento é objetiva e subjetivamente anterior ao momento da produção de prova. 3. O escrito particular,...
... contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, tendo ... 000,00, o qual foi adquirido com recurso a mútuo com hipoteca no valor de €200.000,00, sendo os ... não se encontra previsto na legislação portuguesa ... A questão da sua validade não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-3-2022 ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... de concessão podem ser alteradas por mútuo acordo desde que a alteração não envolva a ...
- Contrato de mútuo oneroso
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ... para o divórcio ou a separação por mútuo consentimento, o juiz procura obter o acordo dos ...
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Lei n.º 78/2021
... fissional de atividade regulada pela legislação do setor financeiro sem habilitação ou sem ... tratos de mútuo" ou declarações de assunção ou confissão de d\xC3" ... compra e venda de imóveis associados a contrato" de arrendamento ao ven- ... dedor ou de transmiss\xC3" ...
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Acórdão nº 1985/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
I – A discordância sobre a brevidade da argumentação jurídica quanto à aplicação de uma determinada legislação que o tribunal a quo não subscreve, não é causa de nulidade da sentença. Se a parte discorda deve servir-se do recurso sobre a matéria de direito. II - A autora era uma “trabalhadora à procura de primeiro emprego” por nunca ter sido antes contratada sem prazo, mas...
... : em 7-11-2019, celebrou com a ré um contrato a termo indeterminado, em regime parcial, com a ... legislação laboral.” Assim se vê que na sentença se ... relevante já não é o conhecimento mútuo das partes no contexto de uma relação laboral, ... - Contrato de mútuo gratuito
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Acórdão nº 1699/16.1T8PNF.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
... ções emergentes de dois contratos de mútuo contraídos inicialmente junto do BCP e ... , sendo apenas aquele que se vincula ao contrato – vide artigos 5º, 21.º e 22º do Decreto-Lei ... alterar o paradigma liberal da legislação oitocentista, passando a reconhecer ...
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Lei n.º 58/2020
... por entidade obrigada nos termos da legislação aplicável em matéria de prevenção e combate ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres preventivos ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... termos da legislação aplicável ... Artigo 9.º ... Obrigações de ... de concessão podem ser alteradas por mútuo acordo desde que ... a alteração não envolva a ...
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Lei n.º 83/2017
... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... ção de numerário previstos em legislação específica. CAPÍTULO IV Deveres gerais SECÇÃO ... II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres preventivos ...
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Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da
... Tratando-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a forma legal ... referido como sendo de € 84.000,00, o contrato não ter chegado a ser celebrado, não obstante a ... [16] Antunes Varela, in Revista de Legislação ... -
Acórdão nº 1829/95.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I – Aplica-se tanto ao mútuo civil como ao mútuo bancário o entendimento segundo o qual o mútuo é um contrato real “quoad constitutionem” que, sem a entrega, ou ato equivalente, não fica perfeito nem completo. II – Admitindo-se, porém, a possibilidade de, ao lado do contrato de mútuo típico real e da promessa de mútuo, existirem, por convenção das partes e ao abrigo da...
... não sejam titulados e documentados com contrato legalmente válido ou com o recibo respetivo, ... , válidos e eficazes os ditos contratos de mútuo - não poderia nunca agora, em autêntico "venire ... do Contrato de Mútuo, Revista de Legislação ...