Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
... relevante, como, por exemplo, a legislação em vigor em matéria de protecção dos consumido... de acesso ao serviço essencial de fornecimento de energia eléctrica, devem ser protegidas, nome... mer- cados organizados ou através de contratos bilaterais, nas condições estabelecidas na lei....
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...fornecimento desses bens ou da prestaçáo desses serviços à ...
O parlamento europeu e o conselho da união europeia
... dos cidadãos europeus, uma legislação comunitária prospectiva, capaz de se adaptar a n... financiar um contrato relativo ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços. . (11) N...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... antes de ficar vinculado por qualquer contrato de prestaçáo de serviços de pagamento. Contudo,... ou de beneficência; e) Serviços de fornecimento de numerário pelo beneficiário ao ordenante como...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...Área e âmbito. 1 - O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas p... relacionados com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhado... comum nos termos previstos em legislação especial. Cláusula 43.ª. Duração do período d...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso;. h) Fora do local ou tempo d...g) O fornecimento de ajudas técnicas e outros dispositivos técnico...
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento com vista ao fornecimento de Gases Medicinais às Unidades de Saúde da Região Autónoma dos Açores.
... de outras obrigações previstas na legislação aplicável ou no Caderno de Encargos o fornecedor ...
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento,que estabelecem as condições de aprovisionamento com vista ao fornecimento de Contraceptivos às Unidades de Saúde da Região Autónoma dos Açores.
... de outras obrigações previstas na legislação aplicável ou no Caderno de Encargos o fornecedor ...
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