legislação contrato cessão exploração
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-1-2022 ... Artigo 228.º Transmissão entre vivos e cessão de quotas ... Artigo 229.º (Cláusulas ... accionistas contra a exploração de informações privilegiadas (artigos 306.º a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Subsecção IV Cessão da posição contratual Artigo ... , móveis e utensílios destinados à exploração de fábricas, abrangidos no registo de hipoteca ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º ... de trabalho de trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em ... Artigo 280.º Cessão de crédito retributivo O trabalhador só ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... do Estado, cuja organização e exploração se lhe encontre atribuída em regime de direito ... ções financeiras previstos na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ... imposto sobre as sucessões e doações, cessão, conferência de interessados em que se concorde ...
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Lei n.º 114/2017
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante de ... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ... de delegação ou concessão de exploração e gestão de serviços municipais de ...
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Lei n.º 75/2017
... recursos para valorização e melhor exploração de terrenos baldios; e) «Meios de produção ... -Lei n.º 39/76, de 19 de janeiro, e legislação posterior. 2 - A plataforma referida no número ... de gestão, incluindo os resultantes de cessão de exploração, com exceção dos resultados ... total ou parcial por terceiros por contrato de cessão de exploração, sem prejuízo do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ça de produção e da licença de exploração ... Artigo 15.º Plataforma eletrónica ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-3-2022 ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... 3 - No caso de cessão do direito ao recebimento do défice ou dos ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... dos certificados de exploração, as inspeções periódicas e as inspeções em ... termos da legislação aplicável ... Artigo 9.º ... Obrigações de ... cessão, em regime de serviço público, sendo as suas ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 20-4-2021 ... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... 2 - Quando se preveja um nível de exploração irregular ao longo do tempo, pode deduzir-se um ... contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária dos seguintes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ção pontual das deficiências da legislação em vigor, antes assenta no que se julga ser uma ... credores; d) haver lugar ao período da cessão, para efeitos de exoneração do passivo ... ência que preveja a continuidade da exploração da empresa por si próprio, e ainda que conte com ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ) Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... requisitos específicos previstos na legislação aplicável a estes estabelecimentos ... ção de contratos de franquia ou de cessão de exploração, e instalados em imóveis ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março de 1990
... de prospecção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos, remeteu, no seu artigo 51.º, para legislação própria a fixação da disciplina específica ... da preferência na adjudicação do contrato os mencionados nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 ... ário para a celebração do contrato de cessão da posição contratual ... Artigo 12.º ...
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Portaria n.º 303/2021
... ções de serviços de atividades de exploração de estabelecimentos de alojamento local na ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ... legislação, a partir de 1 de julho de 2019 e respetivas ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... exploração de transportes públicos» o tra- balhador ... na presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou ... pode ser determinada nos termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos ... 4 — É proibida a cessão ou cópia das gravações obtidas de acordo com ...
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Acórdão nº 01078/14.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I – A fundamentação substancial, que é caracterizada pela exigência da existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo, não está abrangido pelo dever legal de fundamentação. II - Assim, estando em causa a liquidação baseada em relatório dos SFT o que se impõe para determinar se o acto está ou não fundamentado, é a análise da prova
... habitacionais, mais concretamente à exploração de estabelecimento similar de hoteleiro, ... arrendado peio Município de Braga (contrato de arrendamento celebrado em 27/04/1990 - Anexo 3 ... também desatualizado face à legislação actual. O contrato de cessão de exploração ... -
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... previamente à celebraçáo de qualquer contrato de transmissáo ou contrato -promessa de ...
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Portaria n.º 47/2023
... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... Caso os titulares de rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na ... - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ... legislação" que lhes é aplicável ... Primeira coluna (“C\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... LEI DA RÁDIO ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 29-7-2015 ... alteração de domínio dos operadores, a cessão de serviços de programas de ... âmbito local e ... de rádio são fixadas no respectivo contrato de concessão, não devendo a ... percentagem de ... da licença ou autorização, da exploração do serviço de programas por terceiros ... 2 - ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para ... ciamento do défice de exploração, constituído ou agravado pelo impacto negativo ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Lei n.º 58/2020
... por entidade obrigada nos termos da legislação aplicável em matéria de prevenção e combate ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... exploração de jogo em casinos e concessionários de ... 3 - Em caso de cessão a terceiros, total ou parcial, de contrato de ...
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Lei n.º 83/2017
... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... exploração de jogo em casinos e concessionários de ... ção de numerário previstos em legislação específica. CAPÍTULO IV Deveres gerais SECÇÃO ... 3 - Em caso de cessão a terceiros, total ou parcial, de contrato de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... de 1988 e que, nos termos da legislação anterior, se iriam concretizar em deduções à ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... % dos seus ativos estejam afetos à exploração de recursos florestais e desde que a mesma esteja ... baldios, incluindo os resultantes de cessão de exploração ou de arrendamento, bem como os ...
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Relatório n.º 5/2023
... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... Ainda assim, no caso da exploração pela JCDecaux da concessão de publicidade ... boas práticas e legislação, com vista à criação e consolidação dos ... Internas Compra Cessão ... Transferência ... financeira ... Outras ...
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... execução, conservação, gestão e exploração das mes- mas, e ainda supervisionar e regular a ... no acompanhamento de contratos de con- cessão de exploração, nos procedimentos conducentes à ... legislação nacional e comunitária aplicável; ... d) ... ao concedente Estado, por lei ou por contrato, exceto se es- tes previrem expressamente a ...