legislacao construcao piscinas

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696 documentos para legislacao construcao piscinas
  • I - Aos recursos jurisdicionais interpostos nos processos referidos no Dec. Lei 134/98, não são aplicáveis as regras dos artigos 113º e 115º da LPTA, contando-se o prazo para apresentação das alegações só a partir da notificação do despacho que os admita. II - O princípio da igualdade e da concorrência postula a consideração das propostas sempre e apenas pelo seu mérito relativo, em confronto com um padrão ou padrões iniciais imutáveis. III - Desse princípio decorre a exigência ou princípio da imutabilidade ou da intangibilidade das propostas, que proíbe que a proposta apresentada seja objecto de alterações ou correcções. IV - Deste modo, um acto de adjudicação sob a condição da proposta vencedora ser modificada para dar cumprimento a normas de qualidade (CNQ 23/93), deve se anul...

    ... do concurso público de Concepção/Construção da cobertura de Piscinas - que lhe adjudicou a ... necessárias ao cumprimento da legislação sobre a concepção e construção de piscinas e ...

  • Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... administrativa, de acordo com a legislação já aprovada, tomando medidas e promovendo ... no quadro do desporto para todos; à construção e equipamento de infra-estruturas desportivas, ...-se a Sala para o Judo no Complexo de Piscinas; - deu-se início à construção da área ...

  • Aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve

    ... 6 -- Um Papel Activo de Portugal na Construção Eu- ropeia e na Cooperação Internacional 7 -- ...-estruturas de apoio ao turismo náutico, piscinas e solários, equipamentos de turismo de saúde e ... aos procedimentos previstos na legislação aplicável. d) Imobiliária de Turismo e Lazer A ...

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    ... procedendo a alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma. Para ..., demonstrar que os custos de construção foram inferiores aos fixados na portaria a que se ... jardins, parques, campos de jogos, piscinas, quintais e outros logradouros, aplicando-se-lhe, ...

  • O Código Civil (vd. arts. 1385º ss) não trata das águas públicas, das águas do domínio público. II.Considerando o art. 84º-2 da CRP, o disposto no art. 7º, al. e), da Lei 54/2005 e no DL 97/2008, as águas de nascente, estando fora dos casos referidos no art. 1386º do C.C., são do domínio público do município. III.No âmbito de Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento criado por diploma legislativo, os municípios não podem atuar nos contratos celebrados como se tais nascentes fossem do seu domínio privado. IV.A taxa de recursos hídricos criada pela Lei 58/2005 é, de facto, uma taxa e não um imposto ou contribuição (vd. arts. 4º-b)-e) do DL 97/2008 e 66º-2 da Lei da Água).

    ... tem “por conteúdo a conceção, a construção, a exploração e a gestão, em regime de ..., em resultado do alinhamento da legislação nacional (Lei da Água) com as diretivas ... de recolha de veículos, de descargas de piscinas e de instalações de aquecimento e armazenamento ...

  • Assim, e no uso da competência prevista pelos artigos 112.o, n.o 8, e 241.o da Constituiçáo da República Portuguesa e conferida pela alínea b) do n.o 4 do artigo 64.o, com a remissáo para a alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o, da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Silves elabora o presente Regulamento, que, nos termos dos artigos 117.o e 118.o do Código do Procedimento Administrativo, vai ser submetido a apreciaçáo pública, dando-lhe publicaçáo nos termos legais.

    ...Regulamento de Utilizaçáo das Piscinas Municipais de Silves. Nota justificativa. 1 - ...

  • Orçamento do Estado para 2005.

    ... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... Forças Armadas, em despesas com a construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao ... uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou ...

  • .../79, de 10 de Setembro, e respectiva legislação complementar. 2 - São abolidos, a partir da data ... o ponto de referência básico na construção do sistema do imposto, posto que vários desvios ... uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou ...

  • I - No caso, é inevitável conjugar, simultaneamente, os contratos promessa e de compra e venda, dada a sua conexão e proximidade temporal e, também, outros elementos complementares que traduzam a intenção e a consciência das partes relativamente à situação jurídica do imóvel transaccionado. II - A integração, primeiramente do lote de terreno e, depois, da moradia dos autores, no empreendimento turístico derivou da disciplina jurídica turística, então vigente (DL n.º 328/86, de 30-09 e, posteriormente, DL n.º 167/97, de 04-07), cumprida pela ré, não tendo derivado da aprovação do título constitutivo do empreendimento, operada em 1998, título constitutivo, aliás, que surge, não numa fase de constituição/instituição de um empreendimento turístico, mas numa fase da organização do dito em...

    ... vendedora está a proceder à construção de um empreendimento turístico, acaba por se ... de ordem jurídica decorrentes da legislação aplicável a tais empreendimentos turísticos ... com o supermercado recepção, piscinas e restaurante já construídos e que era ...

  • Regulamento de Utilização das Piscinas Municipais de Silves

    ... que se materializaram na construção de várias instalações desportivas municipais, ...4 -- Ao abrigo da legislação em vigor, compete às instituições/colecti- ...

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