legislação construção piscinas

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  • Classificação vLex
  • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Versión vigente desde 2012-05-15 hasta 2012-12-20)
  • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Versión vigente desde 2012-12-21 hasta 2012-12-31)
  • Acórdão nº 01892/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2003

    I - Aos recursos jurisdicionais interpostos nos processos referidos no Dec. Lei 134/98, não são aplicáveis as regras dos artigos 113º e 115º da LPTA, contando-se o prazo para apresentação das alegações só a partir da notificação do despacho que os admita. II - O princípio da igualdade e da concorrência postula a consideração das propostas sempre e apenas pelo seu mérito relativo, em confronto...

    ..., no âmbito do concurso público de Concepção/Construção da cobertura de Piscinas - que lhe adjudicou a empreitada, no ... das modificações necessárias ao cumprimento da legislação sobre a concepção e construção de piscinas e respectivas ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... descentralização administrativa, de acordo com a legislação já aprovada, tomando medidas e promovendo acções para a ... base regional, no quadro do desporto para todos; à construção e equipamento de infra-estruturas desportivas, nomeadamente em ...; - instalou-se a Sala para o Judo no Complexo de Piscinas; - deu-se início à construção da área informal de Jogos e ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007

    Aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve

    ... do Território 6 -- Um Papel Activo de Portugal na Construção Eu- ropeia e na Cooperação Internacional 7 -- Uma ... infra-estruturas de apoio ao turismo náutico, piscinas e solários, equipamentos de turismo de saúde e bem-estar, ... qual estará sujeita aos procedimentos previstos na legislação aplicável. d) Imobiliária de Turismo e Lazer A imobiliária ...

  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... (CIMT) e procedendo a alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma. Para além do que consta ... pode, designadamente, demonstrar que os custos de construção foram inferiores aos fixados na portaria a que se refere o n.º 3 ... e integra jardins, parques, campos de jogos, piscinas, quintais e outros logradouros, aplicando-se-lhe, até ao limite ...

  • Acórdão nº 08573/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    O Código Civil (vd. arts. 1385º ss) não trata das águas públicas, das águas do domínio público. II.Considerando o art. 84º-2 da CRP, o disposto no art. 7º, al. e), da Lei 54/2005 e no DL 97/2008, as águas de nascente, estando fora dos casos referidos no art. 1386º do C.C., são do domínio público do município. III.No âmbito de Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento criado

    ... Bases), ela tem “por conteúdo a conceção, a construção, a exploração e a gestão, em regime de exclusivo, de um ... recursos hídricos, em resultado do alinhamento da legislação nacional (Lei da Água) com as diretivas comunitárias (Diretiva ... de garagens de recolha de veículos, de descargas de piscinas e de instalações de aquecimento e armazenamento de água podem ...

  • Regulamento n.º 282/2007, de 22 de Outubro de 2007

    Assim, e no uso da competência prevista pelos artigos 112.o, n.o 8, e 241.o da Constituiçáo da República Portuguesa e conferida pela alínea b) do n.o 4 do artigo 64.o, com a remissáo para a alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o, da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Silves elabora o presente Regulamento, que, nos...

    Regulamento n.o 282/2007. Regulamento de Utilizaçáo das Piscinas Municipais de Silves. Nota justificativa. 1 - Designaçáo - ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Orçamento do Estado para 2005.

    ... e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na ... dos Militares das Forças Armadas, em despesas com a construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da ... a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações ...

  • Em vigor Código do IVA

    ...374-D/79, de 10 de Setembro, e respectiva legislação complementar. 2 - São abolidos, a partir da data da entrada em ... constituísse o ponto de referência básico na construção do sistema do imposto, posto que vários desvios tivessem sido ... a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações ...

  • Acórdão nº 05B3166 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2006

    I - No caso, é inevitável conjugar, simultaneamente, os contratos promessa e de compra e venda, dada a sua conexão e proximidade temporal e, também, outros elementos complementares que traduzam a intenção e a consciência das partes relativamente à situação jurídica do imóvel transaccionado. II - A integração, primeiramente do lote de terreno e, depois, da moradia dos autores, no empreendimento...

    ... onde a promitente vendedora está a proceder à construção de um empreendimento turístico, acaba por se extrair a ... as consequências de ordem jurídica decorrentes da legislação aplicável a tais empreendimentos turísticos (cuja ignorância ... como um empreendimento com o supermercado recepção, piscinas e restaurante já construídos e que era facilmente perceptível ...

  • Regulamento n.º 402/2008, de 22 de Julho de 2008

    Regulamento de Utilização das Piscinas Municipais de Silves

  • Contrato n.º 1124/2006, de 23 de Outubro de 2006

    ... articipaçáo financeira destinada à construçáo das piscinas cobertas de Atoleiros, conforme projecto aprovado pelas entidades competentes e que suporta o formulário da candidatura aceite pela unidade de gestáo do eixo prioritário n.o 3 do Programa Operacional Regional do Centro, com o código n.o 3-10-0023, e aprovada pela tutela por despacho de 22 de Junho de 2005, comparticipaçáo financeira esta que funciona como suplemento da já concedida para...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 14/2008/A de 25 de Junho

    Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Corvo.

    ... de ordenamento do território, nos termos da legislação em vigor. 3 - O POOC tem natureza de regulamento administrativo e ... delimitado e construído, pressupondo obras de construção civil, que permite a deslocação dos utentes em condições de ... onde se localizam, quando existam, as zonas de solário, piscinas artificiais ou semi-naturais, equipamentos com funções de ...

  • Contrato n.º 887/2000, de 29 de Março de 2000

    Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND) e a Câmara Municipal de Alpiarça tendo por objecto a concessão de uma comparticipação financeira destinada às obras da 2ª fase de construção das piscinas municipais.

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 29/2007/A de 5 de Dezembro

    Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Costa Sul da Ilha de São Miguel.

    ... de ordenamento do território, nos termos da legislação em vigor. 3 - O POOC tem natureza de regulamento administrativo e ...f) «Área de construção» o somatório das áreas brutas de todos os pavimentos, acima e ... e zona terrestre interior, englobando praias marítimas, piscinas naturais, ou outras situações adaptadas que permitam satisfazer ...

  • Acórdão nº 07928/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2011

    O interesse processual, pressuposto processual inominado, é a necessidade objectiva, real, actual e razoável de ir a juízo, de usar a tutela judiciária. A sua falta dá lugar à absolvição da instância nas acções de simples apreciação e nas constitutivas. 2. O processo especial urgente previsto nos arts. 11º e 15º da Lei 27/96, de declaração de perda de mandato por causa da violação culposa de...

    ... todas as tomadas de decisão, o Demandado ponderou a legislação existente, as características de cada caso e o seu próprio ... e 29/07 (supra referidos em 73 a 80) referiam-se à construção de uma piscina, admissível nos termos referidos em 98", em rigor ...; 41. E nos casos em e que invocou que a construção de piscinas se inseria na estratégia de protecção civil da zona, tendo ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 17/2004/A de 22 de Abril

    Aprova o regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público.

    ...f) As piscinas cobertas e as piscinas ao ar livre, para fins recreativos, com ... público devem ser instruídos nos termos da legislação referida no número anterior e ainda com os elementos que se ...SUBSECÇÃO II. Licenciamento da construção. Artigo 12.º. Aprovação dos projectos. 1 - A aprovação pela ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/A, de 22 de Abril de 2004

    Aprova o regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público.

    ..., incluindo os espaços de aprendizagem e recreio; f) As piscinas cobertas e as piscinas ao ar livre, para fins recreativos, com ... público devem ser instruídos nos termos da legislação referida no número anterior e ainda com os elementos que se ...SUBSECÇÃO II Licenciamento da construção Artigo 12.º Aprovação dos projectos 1 - A aprovação pela ...

  • Regulamento N.º 24/2010 de 22 de Dezembro

    Regulamento municipal de edificação urbana.

    ...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1.º. Legislação habilitante. O presente regulamento é aprovado nos termos e ao ...: Obra que modifica um edifício, ou outra construção, existente, ou parte dele, sem aumentar a área bruta de ..., veredas e outros acessos, estacionamento, anexos, piscinas, e de modo geral todas as obras que impermeabilizem o terreno;. ...

  • Regulamento N.º 16/2010 de 1 de Outubro

    Projecto de regulamento municipal de edificação urbana.

    ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º. Legislação habilitante. O presente regulamento é aprovado nos termos e ao ...: Obra que modifica um edifício, ou outra construção, existente, ou parte dele, sem aumentar a área bruta de ..., veredas e outros acessos, estacionamento, anexos, piscinas, e de modo geral todas as obras que impermeabilizem o terreno;. ...

  • Regulamento N.? 16/2010 de 1 de Outubro

    Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..

    ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º. Legislação habilitante. O presente regulamento é aprovado nos termos e ao ...: Obra que modifica um edifício, ou outra construção, existente, ou parte dele, sem aumentar a área bruta de ..., veredas e outros acessos, estacionamento, anexos, piscinas, e de modo geral todas as obras que impermeabilizem o terreno;. ...

  • Aviso n.º 26230/2008, de 31 de Outubro de 2008

    Publicação do Projecto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém, o qual foi aprovado por deliberação do Executivo Municipal de 26 de Setembro de 2008, para apreciação pública

    ...�es ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, náo consideradas de escassa relevância ...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 15/2008/A de 25 de Junho

    Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de Santa Maria.

    ... de ordenamento do território, nos termos da legislação em vigor. 3 - O POOC tem natureza de regulamento administrativo e ... delimitado e construído, pressupondo obras de construção civil, que permite a deslocação dos utentes em condições de ... onde se localizam, quando existam, as zonas de solário, piscinas artificiais ou semi-naturais, equipamentos com funções de ...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 13/2008/A de 25 de Junho

    Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Graciosa.

    ... de ordenamento do território, nos termos da legislação em vigor. 3 - O POOC tem natureza de regulamento administrativo e ... delimitado e construído, pressupondo obras de construção civil, que permite a deslocação dos utentes em condições de ... onde se localizam, quando existam, as zonas de solário, piscinas artificiais ou semi-naturais, equipamentos com funções de ...