legislação construção piscinas

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 01892/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2003

    I - Aos recursos jurisdicionais interpostos nos processos referidos no Dec. Lei 134/98, não são aplicáveis as regras dos artigos 113º e 115º da LPTA, contando-se o prazo para apresentação das alegações só a partir da notificação do despacho que os admita. II - O princípio da igualdade e da concorrência postula a consideração das propostas sempre e apenas pelo seu mérito relativo, em confronto...

    ..., no âmbito do concurso público de Concepção/Construção da cobertura de Piscinas - que lhe adjudicou a empreitada, no ... das modificações necessárias ao cumprimento da legislação sobre a concepção e construção de piscinas e respectivas ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... descentralização administrativa, de acordo com a legislação já aprovada, tomando medidas e promovendo acções para a ... base regional, no quadro do desporto para todos; à construção e equipamento de infra-estruturas desportivas, nomeadamente em ...; - instalou-se a Sala para o Judo no Complexo de Piscinas; - deu-se início à construção da área informal de Jogos e ...

  • Regulamento n.º 402/2008, de 22 de Julho de 2008

    Regulamento de Utilização das Piscinas Municipais de Silves

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007

    Aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve

    ... do Território 6 -- Um Papel Activo de Portugal na Construção Eu- ropeia e na Cooperação Internacional 7 -- Uma ... infra-estruturas de apoio ao turismo náutico, piscinas e solários, equipamentos de turismo de saúde e bem-estar, ... qual estará sujeita aos procedimentos previstos na legislação aplicável. d) Imobiliária de Turismo e Lazer A imobiliária ...

  • Acórdão nº 08573/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    O Código Civil (vd. arts. 1385º ss) não trata das águas públicas, das águas do domínio público. II.Considerando o art. 84º-2 da CRP, o disposto no art. 7º, al. e), da Lei 54/2005 e no DL 97/2008, as águas de nascente, estando fora dos casos referidos no art. 1386º do C.C., são do domínio público do município. III.No âmbito de Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento criado

    ... Bases), ela tem “por conteúdo a conceção, a construção, a exploração e a gestão, em regime de exclusivo, de um ... recursos hídricos, em resultado do alinhamento da legislação nacional (Lei da Água) com as diretivas comunitárias (Diretiva ... de garagens de recolha de veículos, de descargas de piscinas e de instalações de aquecimento e armazenamento de água podem ...

  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.

    ... o seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da revisão dos tratados, do ... de leis, a par da necessária condensação da legislação existente, nomeadamente ao nível da transposição dedirectivas. ..., cobertura de polidesportivos, construção de piscinas, etc.); - produção de propostas visando a criação do Estatuto ...

  • Regulamento n.º 282/2007, de 22 de Outubro de 2007

    Assim, e no uso da competência prevista pelos artigos 112.o, n.o 8, e 241.o da Constituiçáo da República Portuguesa e conferida pela alínea b) do n.o 4 do artigo 64.o, com a remissáo para a alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o, da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Silves elabora o presente Regulamento, que, nos...

    Regulamento n.o 282/2007. Regulamento de Utilizaçáo das Piscinas Municipais de Silves. Nota justificativa. 1 - Designaçáo - ...

  • Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de Junho de 2012

    Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005 , de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas

    ... efeitos de aplicação da Lei da Água e da demais legislação complementar. Encontrando -se tal reorganização dos serviços e ... a fins terapêuticos e às águas que alimentem piscinas e outros recintos com diversões aquáticas. Artigo 6.º [..] 1 ... de minas e pedreiras ou de água relacionada com a construção ou manutenção de obras de engenharia civil;. c) A injeção ...

  • Decreto-Lei n.º 194/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ... à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2013, de 09 de Janeiro de 2013

    Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Ermal, situada no concelho de Vieira do Minho

    ... da Albufeira de Ermal (POAE) é, nos termos da legislação em vigor, um plano especial de ordenamento do território. 2 - A ... b) «Área de construção do edifício», o valor numérico, expresso em metros quadrados, ..., parqueamento de coletivo de embarcações de recreio e piscinas fluviais, de acordo com o disposto no presente regulamento. 2 - ...

  • Decreto-Lei n.º 251/2015 - Diário da República n.º 231/2015, Série I de 2015-11-25

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao...

    ... determinação do valor do edifício, o custo de construção da habitação por metro quadrado, fixado anualmente para as ... de centros comerciais, hipermercados, supermercados e piscinas cobertas;. gg) «Grande intervenção», a intervenção em ... o projeto e responsável pelo cumprimento da legislação aplicável;. aaa) «Técnico de instalação e manutenção» ou ...

  • Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

    ... dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., da ... técnicos, tudo sem alterar os aspetos basilares da legislação. As alterações agora introduzidas não dispensam uma revisão ... de campismo e caravanismo, pavilhões desportivos, piscinas, parques aquáticos, pistas de patinagem, ginásios e saunas;. j) ...

  • Em vigor Código Administrativo

    ...1 - Sobre a construção, reparação e conservação das estradas e caminhos a seu cargo, ... ou de coordenação económica e nos termos de legislação especial;. 6 - Sobre o estabelecimento e instalação de centrais ... 7 - Sobre a construção e administração de ginásios, piscinas e campos de jogos;. 8 - Sobre a realização de festas populares ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2011/A, de 23 de Novembro de 2011

    Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Pico

    ... —, o POOC Pico foi, ainda, enqua- drado por legislação específica, observando os conceitos definidos no Decreto -Lei ...f) «Área de construção do edifício», o somatório das áreas de todos os pisos, acima ... do mar e zona terrestre interior, englobando portinhos, piscinas naturais, ou outras situações adaptadas que permitam sa- ...

  • Acórdão nº 05B3166 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2006

    I - No caso, é inevitável conjugar, simultaneamente, os contratos promessa e de compra e venda, dada a sua conexão e proximidade temporal e, também, outros elementos complementares que traduzam a intenção e a consciência das partes relativamente à situação jurídica do imóvel transaccionado. II - A integração, primeiramente do lote de terreno e, depois, da moradia dos autores, no empreendimento...

    ... onde a promitente vendedora está a proceder à construção de um empreendimento turístico, acaba por se extrair a ... as consequências de ordem jurídica decorrentes da legislação aplicável a tais empreendimentos turísticos (cuja ignorância ... como um empreendimento com o supermercado recepção, piscinas e restaurante já construídos e que era facilmente perceptível ...

  • Regulamento (extracto) n.º 545-B/2008, de 27 de Outubro de 2008

    Projecto de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas

    ... é aditada a Subsecçáo X, com a epígrafe "Piscinas", constituída por um único artigo, o artigo 52. -C, com a ...

  • Aviso n.º 2394/2008, de 30 de Janeiro de 2008

    Proposta de Regulamento dos Espaços Desportivos de Alter do Chão

    ... b) Pavilhão Gimnodesportivo;. c) Piscinas;. d) Estádio Ferragial d'El Rei. Artigo 3.º Gestão 1 -- Os ... utilização e aos uti- lizadores, de acordo com a legislação em vigor. 4 -- Os utentes individuais terão de preencher uma ... do Chão), atendendo à qualidade de promotora da construção do pavilhão. 2 -- Estão isentos de pagamento, os deficientes ...

  • Aviso n.º 1765/2008, de 22 de Janeiro de 2008

    Alterações ao Regulamento de Utilização e Funcionamento das Instalações Desportivas Municipais

    ...CAPÍTULO II. Disposiçóes específicas. SECÇÁO I Piscinas. ARTIGO 17. Condiçóes específicas de utilizaçáo das piscinas ...

  • Aviso n.º 24367/2007, de 11 de Dezembro de 2007

    Projecto de regulamento de taxas pela realização de infra-estruturas urbanísticas e obras de edificação do município de Barcelos

    ..., os conceitos utilizados são os estabelecidos na legislação em vigor designadamente no Regime Jurídico da Urbanização e ... a) Áreas acessórias -- as áreas de construção exteriores ao edifício designadamente varandas, alpendres, ... de outras edifi- cações, tais como muros, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância ...

  • Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25

    Primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos

    ..., por UA, quando concorra para a área bruta de construção do empreendimento 2 2,5, nos termos do artigo 42.º do ...A área mínima das piscinas é calculada segundo a seguinte fórmula A=M+(KxN), sendo A - ... de segurança, de acordo com o disposto na legislação aplicável;. e) Sistema de prevenção de riscos de incêndio de ...

  • Aviso n.º 17855/2008, de 16 de Junho de 2008

    Regulamento da Urbanização e Edificação para o Concelho do Sabugal - aviso de abertura de discussão pública

    ...g) Tanques ou piscinas até 1,2 m de profundidade, em obras particulares com o máximo ...

  • Aviso n.º 25585/2008, de 23 de Outubro de 2008

    Regulamento da Urbanização e Edificação para o Concelho do Sabugal

    ...g) Tanques ou piscinas até 1,2 m de profundidade, em obras particulares com o máximo ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2008/A, de 25 de Junho de 2008

    Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de Santa Maria

    ... de ordenamento do território, nos termos da legislação em vigor. 3 -- O POOC tem natureza de regulamento administra- ... delimitado e construído, pressupondo obras de construção civil, que permite a deslocação dos utentes em condições de ... se localizam, quando existam, as zonas de solário, piscinas artificiais ou semi- -naturais, equipamentos com funções de ...

  • Contrato n.º 1124/2006, de 23 de Outubro de 2006

    ... articipaçáo financeira destinada à construçáo das piscinas cobertas de Atoleiros, conforme projecto aprovado pelas entidades competentes e que suporta o formulário da candidatura aceite pela unidade de gestáo do eixo prioritário n.o 3 do Programa Operacional Regional do Centro, com o código n.o 3-10-0023, e aprovada pela tutela por despacho de 22 de Junho de 2005, comparticipaçáo financeira esta que funciona como suplemento da já concedida para...

  • Aviso n.º 19687/2008, de 08 de Julho de 2008

    Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Vouzela

    ...�óes 20,00 Remodelaçáo de terrenos 20,00 Turismo 50,00 Piscinas 50,00 Outros 25,00 Comunicaçáo prévia Habitaçáo unifamiliar ...