legislacao construcao piscinas

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691 documentos para legislacao construcao piscinas
  • I - Aos recursos jurisdicionais interpostos nos processos referidos no Dec. Lei 134/98, não são aplicáveis as regras dos artigos 113º e 115º da LPTA, contando-se o prazo para apresentação das alegações só a partir da notificação do despacho que os admita. II - O princípio da igualdade e da concorrência postula a consideração das propostas sempre e apenas pelo seu mérito relativo, em confronto com um padrão ou padrões iniciais imutáveis. III - Desse princípio decorre a exigência ou princípio da imutabilidade ou da intangibilidade das propostas, que proíbe que a proposta apresentada seja objecto de alterações ou correcções. IV - Deste modo, um acto de adjudicação sob a condição da proposta vencedora ser modificada para dar cumprimento a normas de qualidade (CNQ 23/93), deve se anul...

    ... do concurso público de Concepção/Construção da cobertura de Piscinas - que lhe adjudicou a ... necessárias ao cumprimento da legislação sobre a concepção e construção de piscinas e ...

  • Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... administrativa, de acordo com a legislação já aprovada, tomando medidas e promovendo ... no quadro do desporto para todos; à construção e equipamento de infra-estruturas desportivas, ...-se a Sala para o Judo no Complexo de Piscinas; - deu-se início à construção da área ...

  • Aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve

    ... 6 -- Um Papel Activo de Portugal na Construção Eu- ropeia e na Cooperação Internacional 7 -- ...-estruturas de apoio ao turismo náutico, piscinas e solários, equipamentos de turismo de saúde e ... aos procedimentos previstos na legislação aplicável. d) Imobiliária de Turismo e Lazer A ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ... procedendo a alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma. Para ..., demonstrar que os custos de construção foram inferiores aos fixados na portaria a que se ... jardins, parques, campos de jogos, piscinas, quintais e outros logradouros, aplicando-se-lhe, ...

  • Assim, e no uso da competência prevista pelos artigos 112.o, n.o 8, e 241.o da Constituiçáo da República Portuguesa e conferida pela alínea b) do n.o 4 do artigo 64.o, com a remissáo para a alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o, da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Silves elabora o presente Regulamento, que, nos termos dos artigos 117.o e 118.o do Código do Procedimento Administrativo, vai ser submetido a apreciaçáo pública, dando-lhe publicaçáo nos termos legais.

    ...Regulamento de Utilizaçáo das Piscinas Municipais de Silves. Nota justificativa. 1 - ...

  • I - O direito real de habitação periódica, classificado como direito real menor, comporta dois planos: aquele que o caracteriza como “um esquema ou regime de exploração turística” cuja constituição é feita com base num negócio jurídico unilateral, em regra, da iniciativa do proprietário das infra-estruturas do empreendimento turístico e o dos direitos parcelares de habitação periódica que são adquiridos pelos respectivos utentes, em regra, por mero efeito de um contrato, nos termos do art. 408.º do CC (cf. arts. 6.º, 10.º e 12.º do DL n.º 275/93, de 05-08). II - O carácter real da obrigação de pagamento da prestação anual, no âmbito do direito real de habitação periódica, impõe-se ao titular deste direito independentemente de qualquer acto de aceitação, retirando-lhe a na...

    ... em causa, além de obedecerem à legislação em vigor, são indispensáveis à ... de Tróia" é composto por Aparthoteis, Piscinas, Minimercado, Serviços de Restauração, ... de Tróia e estava prevista a construção de apartamentos turísticos, comércio e uma ...

  • Orçamento do Estado para 2005.

    ... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... Forças Armadas, em despesas com a construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao ... uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou ...

  • .../79, de 10 de Setembro, e respectiva legislação complementar. 2 - São abolidos, a partir da data ... o ponto de referência básico na construção do sistema do imposto, posto que vários desvios ... uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou ...

  • I - O direito real de habitação periódica, classificado como direito real menor, comporta dois planos: aquele que o caracteriza como “um esquema ou regime de exploração turística” cuja constituição é feita com base num negócio jurídico unilateral, em regra, da iniciativa do proprietário das infra-estruturas do empreendimento turístico e o dos direitos parcelares de habitação periódica que são adquiridos pelos respectivos utentes, em regra, por mero efeito de um contrato, nos termos do art. 408.º do CC (cf. arts. 6.º, 10.º e 12.º do DL n.º 275/93, de 05-08). II - O carácter real da obrigação de pagamento da prestação anual, no âmbito do direito real de habitação periódica, impõe-se ao titular deste direito independentemente de qualquer acto de aceitação, retirando-lhe a na...

    ... em causa, além de obedecerem à legislação em vigor, são indispensáveis à ... de Tróia" é composto por Aparthoteis, Piscinas, Minimercado, Serviços de Restauração, ... de Tróia e estava prevista a construção de apartamentos turísticos, comércio e uma ...

  • I - O direito real de habitação periódica, classificado como direito real menor, comporta dois planos: aquele que o caracteriza como “um esquema ou regime de exploração turística” cuja constituição é feita com base num negócio jurídico unilateral, em regra, da iniciativa do proprietário das infra-estruturas do empreendimento turístico e o dos direitos parcelares de habitação periódica que são adquiridos pelos respectivos utentes, em regra, por mero efeito de um contrato, nos termos do art. 408.º do CC (cf. arts. 6.º, 10.º e 12.º do DL n.º 275/93, de 05-08). II - O carácter real da obrigação de pagamento da prestação anual, no âmbito do direito real de habitação periódica, impõe-se ao titular deste direito independentemente de qualquer acto de aceitação, retirando-lhe a na...

    ... em causa, além de obedecerem à legislação em vigor, são indispensáveis à ... de Tróia" é composto por Aparthoteis, Piscinas, Minimercado, Serviços de Restauração, ... de Tróia e estava prevista a construção de apartamentos turísticos, comércio e uma ...

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