Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...8 — Sem prejuízo de outra legislação aplicável ao reconhecimento de habilitações e ... sempre que a actividade incida sobre imóveis situados em terri- tório nacional e se verifique ...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... de projectos, nos termos da legislação aplicável, sempre que a natureza dos objectivos o... justifique, nomeadamente na vistoria de imóveis ou equipamentos objecto de exploração turística... de todos os projectos de construção, remodelação ou ampliação das infra-estruturas...
Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 390/94 , de 17 de Junho
...a a que devem obedecer o projecto, a construção, a exploração, a manutenção e a colocação f..., apenas são contabilizáveis os imóveis susceptíveis de serem ocupados por pessoas, situ..., segundo os regulamentos e legislação em vigor;. e) Comprovação, através de certific...
... relacionadas com a aquisiçáo dos bens imóveis da exploraçáo e de que estes sejam garantia ou p...
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
... relevante, como, por exemplo, a legislação em vigor em matéria de protecção dos consumido... -estruturas fundamentais para a construção do mercado interno da energia. 2 — . . . . . . ... a constituição de servidões sobre os imóveis necessários ao estabelecimento das partes integr...
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Santa Cruz.
... foi acompanhada, nos termos da legislação em vigor, pela Secretaria Regional do Equipamento ... destinando-se, predominantemente, à construção e à edificação. 4. Os Espaços Urbanizáveis co... edificado (monumentos nacionais, imóveis de interesse público, edifícios classificados);....
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... às obras de conservaçáo sobre imóveis situados em zona de protecçáo de imóveis classi...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... de reabilitaçáo ou restauro de bens imóveis. 4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... o empreendimento estiver ainda em construção. 2 — O direito real de habitação periódica é... exacta e pormenorizada do imóvel ou imóveis, incluindo a sua localização e descrição dos ... em anexo, de acordo com a legislação actualmente em vigor, para Tu- rismo de Portugal, ...
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009
... com o direito internacional e a legislação nacional;. c) As expressões «um Estado Contrata...3 — Um local ou um estaleiro de construção ou um projecto de instalação só constitui um e... relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os di- reitos ...
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