legislação construção civíl

16622 resultados para legislação construção civíl

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da ... edifício, ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, o documento referido no número anterior deve conter o ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º ... o destacamento em actividades de construção que visem a realização, reparação, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a ...-se intocada a matéria relativa à construção do conceito de crime (artigos 1.º a 39.º), ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
  • Acórdão nº 3564/10.7TBOER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    1. Estando o nível do conforto acústico do prédio construído aquém do que seria esperado, mas dentro dos valores exigidos pela legislação aplicável, não haverá defeito de construção. 2. Não se verificando incumprimento de obrigação, não haverá responsabilidade civil, enquanto obrigação de indemnizar outrem por danos que lhe cause. (GJ)

    ... alterações introduzidas em 2008 na legislação aplicável ao isolamento acústico apenas ... não se possa dizer que à data da construção não cumpria, não obstante à data de hoje já ... do artigo 446.º do Código de Processo Civil. (…)”. Inconformado com tal decisão dela o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ..., as de 1979, 1983 e 1990 -, a legislação notarial vigente, embora inspirada pelos ...-se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ... prédios urbanos ou terrenos para construção. 4 - O erro de medição a que se refere o n.º ...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ... trabalhos especializados sujeitos a legislação especial em tudo o que nesta não seja ... responsável pela fileira da construção, nos termos do regime jurídico de acesso e de ... lei, que garante a sua responsabilidade civil. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 6228/08.8TBVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2012

    I - Impende sobre o demandante que pretende a exclusão de uma cláusula contratual geral, nos termos do art.º 8.º, als. a) e b), do DL n.º 446/85, de 25/10, o ónus de alegação da falta de comunicação e informação, recaindo depois sobre o predisponente o ónus de provar ter cumprido esses deveres. II - Não é proibida pelo art.º 21.º, al. a), do citado DL n.º 446/85, dado não limitar excessivamente

    ... para a Ré Segurador a responsabilidade civil de todas as empreitadas de construção civil, ... provocados pela inobservância da legislação aplicável a sinalização de carácter ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ... n.º 220/2008 de 12 de Novembro A legislação sobre segurança contra incêndio em edi- fícios ...ço Nacional de Bombeiros e Protec- ção Civil e a posterior criação da Autoridade Nacional de ... da reacção ao fogo de produtos de construção, e n. os 2000/367/CE e 2003/629/CE, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 15.º Remissões para a legislação revogada. Artigo 16.º Aplicação no tempo. ...Anexo XI Lista de atividades de construção civil. Anexo XII Modelos para a aceitação da ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... porque, embora recente, a legislação actualmente em vigor não tem conseguido ... de uma licença de loteamento ou de construção que ultrapassam largamente os limites do ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil. Artigo 44.º Cedências 1 - O proprietário e os ...
  • Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
    ..., que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil. A Assembleia da República decreta, nos termos ..., designadamente nos domínios da construção de infraestruturas, da realização de medidas de ...A legislação especial relativa a prestações sociais, ...
  • Acórdão nº 2323/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2005

    1. O art. 44º do Decreto nº 41821, de 11 de Agosto de 1958 faz depender a obrigação de adopção de medidas especiais de segurança tais como a colocação de guarda-corpos, plataformas de trabalho, escadas de telhador, tábuas de rojo, ou, se for caso disso, de cintos de segurança, dos perigos que apresenta cada situação concreta que devem ser avaliados pela entidade responsável pela segurança na obra.

    ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil, publicado no Decreto 41821 de 11/8/58, ...ção individual, de acordo com a legislação" aplicável, nomeadamente o Regulamento de Seguran\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ...Artigo 3.º Identificação civil. Artigo 4.º Emolumentos pessoais. Artigo 5.º ...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 9-12-2021 Pág. 1 ... dos registos e notariado, construção de um sistema de. gestão da receita emolumentar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
    ..., de defesa dos consumidores, da construção" e do imobiliário, da regulação dos contratos p\xC3"..., I.P.; e) O Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P.; f) O Instituto da Mobilidade e dos ... aos consumidores que não possuam legislação específica. 3 - Junto da DGC funciona o Conselho ...
  • Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto de 1988
    ... exigir a execução de obras de construção civil sujeitas a licença, tem esta de ser , cumulativamente, nos termos da legislação aplicável. 2 - As câmaras municipais, ...
  • Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
    ... às seguintes: a) Implantação, construção, reconstrução, ampliação e alteração da ...; g) Execução de obras de construção civil". 3 - O regime instituído pelo presente diploma n\xC3"ão prejudica o disposto em legislação especial, nomeadamente sobre máquinas e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
    ... n.º 220/2008 de 12 de Novembro A legislação sobre segurança contra incêndio em edifícios ...ço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e a posterior criação da Autoridade Nacional de ... da reacção ao fogo de produtos de construção, e n.os 2000/367/CE e 2003/629/CE , ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...ções representativas do setor da construção. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... da mesma natureza previsto na legislação aplicável; e) Se trate de locar ou adquirir bens ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ... devem, igualmente, obedecer à legislação e aos regulamentos em vigor, nomeadamente os ... o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de ...2 — Construção: 2.1 — As instalações destinadas aos ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... situações que, em desrespeito da legislação aplicável, carecem de título comprovativo dos ... de via pública intercetada pela construção de uma nova via, o qual mantém a mesma ..., nos termos do artigo 1344.º do Código Civil, deve ser constituída a competente servidão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...7 - .. 8 - Em legislação especial é regulamentado o apuramento do imposto ... de acordo com a sua previsão para o ano civil corrente, após confirmação pela ... sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ...TERRITÓRIO E DE URBANISMO. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 15-6-2021 Pág. 1 ...d) Comparticipar nos custos de construção, manutenção, reforço ou renovação das ... pública, nos domínios da proteção civil, da agricultura, das florestas, da. conservação ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...ário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. ... as entidades beneficiem, no mesmo ano civil, de mais de 50 % do valor total da. atividade de ... público de empresas nos setores da construção e agricultura. É criado um sistema de registo ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
    ..., concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalifica- ção ..., do Laboratório Nacional de En- genharia Civil, com as actualizações que vier a sofrer na ... a alte- rar, as referências à legislação nacional ou comunitária fei- tas nas presentes ...

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