legislação comercio automovel
2703 resultados para legislação comercio automovel
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Lei n.º 30/2017
... sistema de registo da propriedade automóvel"; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... nos setores público e privado e no comércio internacional, bem como na atividade desportiva; ... o disposto no Código Penal ou em legislação" especial.» Artigo 4.º Alteração sistemática \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por veículo ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... 3.2.0 - Indústria e energia e 3.4.0 - Comércio e turismo; 13) Transferir para o Orçamento de ... âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração aprovada pelo ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a ... da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de licença ... cometido com grave abuso de profissão, comércio" ou indústria que exerça, ou com grosseira viola\xC3" ...
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Declaração n.º 24/2022
... vistas na legislação geral e especial em vigor e no Programa da Orla ... ão de fluxos e a redução da carga automóvel nas praias marítimas; ... i) Infraestruturas ... órios, a Administração Pública, o comércio re- ... talhista, a hotelaria e os ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º ... ção, em embarcação da marinha do comércio, hospital ou outro estabelecimento de saúde ou ... afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em portaria dos ministros ...
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Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
... A legislação sobre registo de propriedade automóvel, muito ... requerida pelo enorme volume do comércio jurídico dos veículos automóveis, em constante ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... financiamento para aquisição de um automóvel; ... Porém, tal contrato foi celebrado com ... ável por mitigar a segurança no comércio jurídico, deixando a Recorrente de poder exercer ... , mal se compreende que, perante uma legislação ... - Anúncio (extracto) 3040/2007, de 24 de Maio de 2007
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Regulamento n.º 561/2020
... ção limitada e das zonas de acesso automóvel condicionado. Projeto de Regulamento Nuno Vaz ... adesão à aquisição de produtos no comércio local. É alterado o Regulamento Geral das Zonas ... os previstos no Código da Estrada e legislação complementar. Artigo 40.º Aplicação temporal O ...
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Relatório n.º 8/2021
... de 2020, dizem respeito aos setores do comércio por grosso e a retalho, reparação de veículos ... semelhanças entre a proposta e a legislação no setor das telecomunicações eletrónicas, ... 7.10 - Setor Automóvel - Recomendação relativa às inspeções ...
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Regulamento n.º 939/2020
... ção Limitada e das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado do Concelho de Chaves. Nuno Vaz ... adesão à aquisição de produtos no comércio local. É alterado o Regulamento Geral das Zonas ... os previstos no Código da Estrada e legislação complementar. Artigo 40.º Aplicação temporal O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... , as de 1979, 1983 e 1990 -, a legislação notarial vigente, embora inspirada pelos ... ajustado à agilização do comércio jurídico, reduzindo-se, assim, por esta via, ... do registo comercial e da propriedade automóvel; c) Averbamentos de títulos de crédito; d) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e outros ... ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ... Board (Comissão do Transporte Automóvel"). A Comissão tem o poder de impor termos e condi\xC3" ...
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Lei n.º 7/2019
... sido condenado por crime previsto na legislação aplicável às entidades sujeitas à supervisão ... legal para a prática de atos de comércio; c) Tenham qualificação adequada às ... êndio e elementos da natureza e seguro automóvel ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... reais sobre imóveis inseridos no comércio ... jurídico, assim como sobre os rendimentos ... , do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou arqui- ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... (MIP) e da Intervenção Operacional Comércio e Serviços (IOCS), inscritas no capítulo 50 do ... Artigo 40.º Imposto automóvel 1 - Os artigos 1.º, 2.º e 12.º do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... correm no 2º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, sob o n.º 1302/1TYVNG; 15 ... no artigo 347.º ou regulada em legislação especial sobre recuperação de empresas e ... , que a atribuição de veículo automóvel não constituía uma contraprestação relativa ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... com as certidões do registo automóvel que se encontram junta aos autos e referiu que ... 71. Resulta de tal legislação que a pensão que o Autor recebe da Suíça não ... 62º E o comércio a retalho de materiais de construção civil (CAE ... -
Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... , da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, o seguinte: 1.º É aprovada a lista, ... Radares de automóvel concebidos para prevenção de colisão; c ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... de fazer uma adequação da legislação ordinária ao novo espírito legislativo ... ão dos deveres inerentes à profissão, comércio" ou indústria que exerce, ou dele for absolvido s\xC3" ... de uso de veículo) 1 - Quem utilizar automóvel ou outro veículo motorizado, aeronave, barco ou ...
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Aviso n.º 9300/2019
... Este predomínio do automóvel reflete-se, entre outros aspetos, na pressão ... singulares que obtenham rendimentos do comércio, indústria ou serviços, com sede ou ... Regulamento do Código da Estrada e legislação complementar. Artigo 43.º Sinalização no ...
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Regulamento n.º 237/2021
... : Regulamento da Zona de Estacionamento Automóvel Condicionado no Bairro do Castelo na Cidade de ... e transitórias Artigo 44.º - Legislação aplicável Artigo 45.º - Norma revogatória ... singulares que obtêm rendimentos do comércio, industria ou serviços, com sede ou ...