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legislacao cheques
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183 documentos para legislacao cheques
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Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de Janeiro
...Artigo 16. Pagamento por cheque. Os cheques sáo emitidos à ordem do Instituto de Gestáo Fin...
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Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Resposta. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despachos/Conclusão. Sentença.
... porque havia já sido publicada legislação despenalizadora da emissão de cheques sem cobertu...
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., e as operaçóes de pagamento mediante cheques em suporte de papel, dado que tais operaçóes, at...
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CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... comum nos termos previstos em legislação especial. Cláusula 43.ª. Duração do período d... nas notas de venda ou nos recibos, recebe cheques prepara os fundos destinados a serem depositados n...
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O Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000 e a Portaria n.º 799-B/2000, no Quadro Comunitário de Apoio III (2000-2006) apenas obrigam a que estejam compreendidas no período de elegibilidade a contabilização da factura e recibos relativos às despesas correspondentes às actividades financiadas e ocorridas nesse período, não relevando para efeitos de elegibilidade da despesa como reembolsável o momento escolhido pelo credor para descontar o cheque que tenha sido emitido pelo financiado como meio de pagamento, sendo o recibo (ou outro documento de quitação fiscalmente aceite) o documento comprovativo do pagamento de determinada quantia. 2. Tal interpretação resulta ainda reforçada, em sede de unidade do sistema jurídico, pelo disposto nos arts. 786º-1 e 787º-1 do Código Civil, alínea b) do n.º ...
... em especial, que a entidade emissora de cheques não tem quaisquer responsabilidades sobre a apres... decorrente da supra referida legislação, resulta o reembolso das despesas efectuadas e pag...
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Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
...ão, sem prejuízo do respeito pela legislação aplicável. 2 — No caso de transferência de arq...Artigo 62.º Troca de fichas por cheques 1 — As concessionárias podem manter nas salas d...
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Portaria que revoga o disposto na Portaria n.º 11/2009, de 9 de Fevereiro, dando nova redacção ao Regulamento de Aplicação da Medida 1.1 - Formação Profissional e Acções de Informação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira.
... nessas áreas, nos termos da legislação nacional relativa ao sistema de certificação de ... pagas por transferência bancária e cheques, devidamente comprovados pelo respectivo extracto ...
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Este artigo tem como objetivo esclarecer e relatar alguns pontos dos contratos firmados por meio da internet, modalidade nova e atual de contrato que inicialmente levantou várias questões acerca da proteção jurídica dos consumidores brasileiros, estando o consumidor sob a jurisdição pátria e o fornecedor em jurisdição diversa. Este artigo é preponderantemente teórico-documental, abordando a parte legal e a doutrina que tratam do tema em questão. Concluiu-se, principalmente, que as normas existentes no ordenamento jurídico nacional só podem ser utilizadas caso o consumidor ajuíze ação no foro de seu domicilio, devendo posteriormente buscar o reconhecimento da sentença na jurisdição estrangeira, onde se localiza o fornecedor. Palavras-chave: Direito do Consumidor; Jurisdição; Competênc...
... e por não haver no Brasil uma legislação ímpar que proteja os consumidores virtuais, a qu... bancários ou, até mesmo, por meio de cheques eletrônicos. Quando se trata de fornecedor estra...
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...Coordenação da Emissão de Cheques. SAACESF - Serviço de Apoio Administrativo e Coor... de abono para falhas, conforme legislação em vigor. 4.2 - Validação de documentos. Ao fina...
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Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores.
...-se pelas disposições constantes da legislação sobre Associações Sindicais, pelas normas dos pr...h) Assinar cheques de pagamentos nos termos definidos nestes estatuto...
