O artigo 310º nº3 do RCTFP consagra, de forma absoluta, uma isenção subjectiva de custas para as associações sindicais, sempre que seja objecto do processo a defesa de direitos e interesses colectivos dos seus associados; II. No demais, a isenção de custas por parte das associações sindicais cai no regime geral de isenção previsto para todas as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, segundo o qual estas estarão isentas do pagamento de custas quando actuem […] para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável [artigo 4º nº1 alínea f) do RCP]; III. Mas, mesmo neste regime geral, devê-las-ão pagar, nos termos gerais, quando se conclua pela manifesta improcedência do pedido, e pa...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... um período de tempo adequado para os fins das referidas informaçóes e que permita a reprod..., no quadro de uma actividade sem fins lucrativos ou de beneficência; e) Serviços de fornecimento ...
... da República Portuguesa e de legislação ordinária que preveja ou regulamente o exercício...f) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando actuem exclusivamente no âmbit... de previdência social e associações sindicais e de classe. f) Os processos de confian...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... a Qualificação e Emprego e as Associações de Deficientes. 3 - O empregador não pode exigir ...i) Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas, refeitórios, econ... comum nos termos previstos em legislação especial. Cláusula 43.ª. Duração do período d...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... actividade, seja ou náo explorada com fins lucrativos. 2 - Quando a presente lei náo impuser...
Autoriza a celebração de um contrato-programa com as associações denominadas Teatro Amador do Livramento - T.A.L. e Grutcape - Companhia de Teatro.
...Considerando que ao abrigo de legislação específica, nomeadamente através do Decreto ... mencionadas são associações privadas sem fins lucrativos e se encontram inscritas no registo reg...
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99 , de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000 , de 19 de Dezembro
..., fundaçóes ou outras associaçóes sem fins lucrativos), legalmente estabelecidas, cuja activi...
Estatutos.
... que institui o Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros. CAPÍTULO I. Denominação, natureza, sede e fins. Artigo 1.º. Denominação, natureza jurídica e ... com personalidade jurídica e sem fins lucrativos. 2 - A Associação Humanitária de Bombeiros Volu... dos corpos de bombeiros e demais legislação aplicável. 2 - Com estrita observância do seu fi...
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a associação denominada Associação Companhia Contigo Teatro.
... da Madeira apoiar a actividade das associações que na Região Autónoma promovam iniciativas dest...Considerando que ao abrigo de legislação específica, nomeadamente através do Decreto ... mencionada é uma associação privada sem fins lucrativos e se encontra inscrita no registo ...
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias.
..., de natureza pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, dotada de pessoal técnico devidamente... organizadas pelos clubes, associações e federações das respectivas modalidades;. c) As... livro de reclamações nos termos da legislação em vigor. 2 - O livro de reclamações deve ser fa...
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