Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99 , de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000 , de 19 de Dezembro
... da cidadania e da igualdade de género, as casas de abrigo, os centros de atendimento, os centros d...Artigo 45. Apoio ao arrendamento. Quando as necessidades de afastamento da vítima ...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
...b) Os contratos comuns de arrendamento;. c) Os sistemas de fidelidade comuns que proporci... em anexo, de acordo com a legislação actualmente em vigor, para Tu- rismo de Portugal, ... sobre empreendimentos turísticos e casas e empreendimentos de turismo no espaço rural ain...
Razão de ordem - II. Antecedentes - A) Razão de ordem - B) O Código Administrativo de 1886 - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Governador civil - 4. Critica - C) Leis administrativas de 1892 - 1. Comissão distrital - 2. Governador civil - 3. Critica - D) Proposta de Aristides da Mota - 1. Junta geral - 2. Delegado do governo - 3. Crítica - E) Proposta da comissão autonómica do distrito de Ponta Delgada - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Delegado do governo - 4. Critica - F) Proposta da comissão autonómica do distrito de Angra do Heroísmo - 1. Congresso açoriano - 2. Junta distrital - 3. Comissão distrital - 4. Governador civil - 5. Critica - G) Proposta dos Açores ao Parlamento nacional, 1893 - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Governador civil - 4. Cri...
... aos municípios, na conformidade da legislação especial;. - sobre nomeação, e suspensão até 6...- sobre arrendamentos e suas condições por tempo não excedente a uma ... distrito, predial, industrial, de renda de casas e sumptuária e seu adicionais; . - todos os rendi...
Aprova o sistema portuário dos Açores.
... que lhes forem conferidos por outra legislação, a autoridade portuária deve assegurar a coordena...l) Adquirir e tomar ou dar de arrendamento imóveis, bem como onerar e alienar os que não se...), prossegue contornando por Nascente as casas dos botes até ao muro de protecção da vila (Ave...
Estatutos.
... dos corpos de bombeiros e demais legislação aplicável. 2 - Com estrita observância do seu fi..., alienação a qualquer título e o arrendamento ou cedência a qualquer título, de bens móveis, ...
Exposição de motivos. 1. Contexto da proposta. Ý Contexto geral. Ý Disposições em vigor no domínio da proposta. Ý Coerência com outras políticas e objectivos da União. 2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto. Ý Consulta das partes interessadas. Ý Obtenção e utilização de competências especializadas. Ý Avaliação do impacto. 3. Elementos jurídicos da proposta. Ý Síntese da acção proposta. Ý Base jurídica. Ý Princípio da subsidiariedade. Ý Princípio da proporcionalidade. Ý Escolha dos instrumentos. 4. Implicações orçamentais. 5. Informações adicionais. Ý Simplificação. Ý Revogação da legislação em vigor. Ý Reexame/revisão/cláusula de caducidade. Ý Quadro de correspondência. Ý Espaço Económico Europeu. Ý Explicação pormenorizada da proposta....
...veis, excepto no que diz respeito ao arrendamento e aos trabalhos efectuados no bem imóvel, . b) ...Milhões de euros (3 casas decimais). . [ NO INCLUYE CUADRO ]. . Informaç...
Estabelece o regime jurídico da atribuição de, no máximo, 390 habitações de tipologia T1, T2 e T3 localizadas na Região Autónoma dos Açores, em regime de arrendamento com opção de compra, para fins de habitação própria e permanente dos candidatos e respectivos agregados familiares.
... que inclua, para além da cozinha, sala, casas de banho e outros espaços sem autonomia, mais um ...Artigo 33.º. Legislação aplicável. Em tudo o que não se encontre express...
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social.
... necessárias ao cumprimento da legislação reguladora do exercício das actividades económic... formas de apoio e incentivo ao arrendamento urbano;. n) Apoiar ou cooperar com outras entidade...) Promover o apoio técnico e financeiro das casas do povo que, no âmbito dos seus fins próprios, p...
...vel do pagamento de rendas habitacionais de casas arrendadas no mercado privado. Considerando que es... decorrentes de contratos de arrendamento celebrados após 15 de Novembro de 1990 para fins ... e confiança, pelo que a legislação laboral deve gerar consensualidade e constituir um...
Aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.
... com Futuro, assim como os senhorios das casas arrendadas pela Região Autónoma dos Açores e pe... de uma base de dados, atenta a legislação aplicável. 2 - A plataforma informática tem por ...
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