legislacao administrativa
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AAFDL
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Com a evolução da sociedade civil em geral e a administração pública em particular, o Estatuto do Funcionalismo que vinha vigorando no país p...
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A Assembleia Nacional Popular decreta, nos termos dos artigos 85º, nº 1, alínea c) e 112º, nº 2 da Constituição da República o seguinte:
ART...
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Sob proposta do Ministro da Economia e Finanças, o Governo decreta, nos termos do nº 2 do artigo 100º da Constituição, o seguinte:
TÍTULO I...
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PREÂMBULO
Visa a presente lei contribuir para a actualização do Estatuto Disciplinar dos serviços da Administração Pública, dotando-o com in...
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Ordem nº 1/92, de 30 de Junho
Havendo necessidade de regulamentar o processo de criação, organização e controlo dos serviços civis do...
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Decreto-Lei nº 20/95, de 25 de Dezembro
A Constituição confere ao Governo a competência legislativa em matéria da sua própria organiza...
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PREÂMBULO
Inicia-se com o presente diploma o lançamento das bases financeiras com o propósito de permitir as Autarquias Locais caminharem em...
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Sob proposta do Ministro da Economia e Finanças, o Governo decreta, nos termos do nº 2 do artigo 100º da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO...
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Abril de 1998 Nota Introdutória
As normas de Direito Administrativo guineense vigente encontram-se dispersas em vários diplomas legais, alguns...
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O quadro institucional que regula as Empresas Públicas é o Decreto nº 33/79 de 3 de Novembro, "Bases Gerais das Empresas Públicas".
Com as re...
