... FORMAÇÃO: Formadora da disciplina Legislação Social no Curso de formação técnico-profissiona... de Jaime Moniz, Funchal, de Janeiro de 1993 a Agosto de 1994; Formadora de Relações Internac...
I – A fundamentação consiste em deduzir expressamente a resolução tomada das premissas em que assenta ou em exprimir os motivos porque se resolve de uma maneira e não de outra. II – Este dever de fundamentar funciona como um meio fundamental de garantia de legalidade da actividade da Administração e também de defesa dos direitos dos administrados. III – A fundamentação do acto recorrido não é obscura nem insuficiente porquanto satisfaz os requisitos essenciais da fundamentação, contendo uma exposição onde identifica o pedido, a legislação aplicável à situação e onde conclui que as razões apresentadas pelo Autor não se enquadram na legislação relativa à atribuição de prestações de desemprego.
... propósito Acórdão do STA de 24 de Maio de 1993 in Rec. nº 27387. Vejamos então se no caso sub ...
.../administrativas em 19 de Fevereiro de 1993, pela Faculdade de Direito, da Universidade de Coi...
Nomeação do director regional-adjunto da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, licenciado António Manuel de Sousa Ribeiro da Gra?
...1989 -1993 - representante da DRATM nas equipas de acompanham...
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar
... As Relaçóes com o Processo Penal, Coimbra, 1993, pp. 79 e segs., e o Prof. Marcello Caetano, Do Po...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral: da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009 , de 31 de Agosto, na parte em que procede à revogação dos artigos 1.º, 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A , de 21 de Outubro; da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009 , de 31 de Agosto, na parte em que revoga os artigos 2.º a 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A ; da alínea d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009 , de 31 de Agosto, que revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/A , de 6 de Abril
..., 1.ª série -B, de 27 de Fevereiro de 1993), e do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/A, ... apenas se apliquem na falta de legislação regional sobre tal matéria. Tendo em conta o pri...
... que seja conferida exequibilidade à legislação do Estado»;17-18 enquanto que a autonomia políti... da Faculdade de Direito de Lisboa, 1993, escreve na p.395 e nota 261 que «o Decreto de 2 ...
I - A regra contida no n.º 1 do artigo 318.º do Código do Trabalho/2003 – que resultou da transposição para o nosso ordenamento interno da Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 – no sentido de ocorrendo a transmissão do estabelecimento, se transmitir para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, não tem aplicação nas situações relativas à reorganização administrativa ou à transmissão de funções administrativas entre instituições oficiais, porquanto essas situações, face ao disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c) da referida Directiva estão, expressamente, excluídas do seu âmbito de aplicação. II - Por isso, tendo a A. celebrado um contrato de trabalho sem termo com a Alta Autoridade para...
... apenas por AACS), depois, a partir de 04.06.1993 com a 3ª ré e, posteriormente, em 05-06-1996, de... visou-se obter uma aproximação da legislação dos Estados membros no capítulo referente à manu...
Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007
... e suas famílias beneficiem da legislação do Estado Parte onde exercem a sua activi- dade, n... o Brasil e o Chile de 16 de Outubro de 1993. Espanha: Convenção de Segurança Social entre o...
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