legalização automoveis
755 resultados para legalização automoveis
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Aviso n.º 4187/2017
... licenciamento da atividade de guarda-noturno, de arrumador de automóveis, de acampamentos ocasionais, de exploração de máquinas automáticas, ... ência, abate, permuta e venda de bens; g) Proceder à legalização de prédios rústicos e urbanos nas entidades competentes; h) Proceder à ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... requerido pelo interessado ... Artigo 62.º ... Legalização ... Nas situações de legalização, promovidas pelos interessados ou ... 5.2. Por m2 ou fração e por ano 13,59 € ... 6. Veículos automóveis, transportes públicos, táxis e ... outros meios de locomoção terrestre ...
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Acórdão nº 0372/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non,...
... (IVA) suportado pela sociedade quando das aquisições de automóveis efectuadas noutros Estados-Membros da União Europeia (transacções ... procedesse, em representação daqueles, à importação e legalização de viaturas, realizando todos os actos necessários a esse fim”, C ... -
Acórdão nº 00330/11.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
... um preço que englobe o imposto de matrícula sobre veículos automóveis novos que pagou antes da entrega, esse imposto, cujo facto gerador não ... na margem de comercialização o valor do IA, pago na legalização da viatura ... Com este procedimento, diminuiu não só a base ...
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Regulamento n.º 450/2019
... já elevados que os caçadores têm de suportar com toda a legalização dos cães e outros licenciamentos para a prática da caça. Cemitérios: 1 ... Concessão de Licença para Arrumadores de Automóveis: 1 - Os procedimentos para o licenciamento da atividade de arrumador de ...
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Acórdão nº 0819/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
Viola o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão” (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18-10-1996) o revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos.
... ao pagamento do Imposto Automóvel (IA) com vista à legalização das viaturas, tendo liquidado o IVA pela diferença entre o preço de ... Automóvel (IA) é um imposto suportado pelo revendedor dos automóveis, enquanto adquirente dos mesmos, independentemente de qualquer ... -
Regulamento n.º 624/2018
... o procedimento administrativo relativo à recuperação e legalização das áreas urbanas de génese ilegal, como tal formalmente delimitadas ou ... de transportes, bem como definir as zonas de transporte de automóveis de aluguer de ligeiros de passageiros; o) Elaborar estudos e projetos ...
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Acórdão nº 01280/08.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
... atividade esta é unicamente a de compra e venda de peças de automóveis e que os veículos que ai se encontravam não eram sucata , antes se ... da Camara Municipal de ( ... ) pedido de licenciamento para legalização de depósito de sucata ... D) Por despacho de 30/05/2003, do Vereador do ...
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Edital n.º 1038/2022
... desafio aos municípios, no sentido da promoção da legalização ... O presente regulamento visa também contribuir para a ... 3 — Nos acessos automóveis" a prédios confinantes, o lancil é interrompido e substituído por ... 4 \xE2" ...
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Aviso n.º 2806/2024
... Artigo 25.º Legalização de situações de desconformidade com o Plano 1 — Podem ser objeto do ... existam, espaços desti- nados ao estacionamento de veículos automóveis para uso privativo dos ocupantes dos edifícios ou frações, devendo ...
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Aviso n.º 1649/2024
... 281,18 2.2.5.1.1. Apreciação do pedido de legalização de construção/demolição (voluntária e oficiosa) 562,36 2.2.5.2 ... Carrosséis, circos, pistas de automóveis e outras instalações provisórias para diverti- mento público — Por m ...
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Regulamento n.º 33/2017
... dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem prever os locais para a ... (euro) 500 a (euro) 2500; j) Pintar, reparar ou lavar veículos automóveis na via pública ou outros equipamentos, coima de (euro) 50 a (euro) 500; ...
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Aviso n.º 19624/2021
... , só é deferido ou aceite após decorrer o procedimento de legalização instruído de acordo com o Artigo 169.º, sem prejuízo do Regime ... , quando existam, lugares de estacionamento de veículos automóveis para uso privado dos ocupantes do edifício ou suas frações, devendo ...
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Regulamento n.º 730/2019
... estão previstas no Regulamento de Utilização dos Veículos Automóveis do Município de Vila Nova de Gaia. 3 - Os custos com a alimentação e ... ção prévia, de autorização de utilização ou de legalização de operações urbanísticas, tal como os procedimentos simplificados e os ...
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Aviso n.º 7440/2021
... ções gerais Artigo 60.º Disposições comuns Artigo 61.º Legalização de Operações Urbanísticas SECÇÃO II Espaços centrais Artigo 62.º ... pessoas; c) Estacionamento dimensionado para um máximo de 10 automóveis ...
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Lei n.º 2/2020
... Artigo 81.º Auxílios no âmbito da legalização do bairro americano de Santa Rita 1 - O Governo fica autorizado, em termos ... Artigo 213.º Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves apreendidos 1 - No prazo de 30 dias após a ...
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Regulamento n.º 924/2023
... das atividades de venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis ... e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas ... Efeitos alfandegários — 40,00 € ... Legalização de viatura — 40,00 € ... Prova de vida — 2,20 € ... Residência ...
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Regulamento n.º 604/2023
... i) Venda ambulante de lotarias; ... ii) Arrumador de automóveis; ... iii) Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a ... para comércio, fins alfandegários, legalização de firmas, pedido de naturalização, pedido de nacio- ... nalidade e ...
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Regulamento n.º 419/2022
... i) Venda ambulante de lotarias; ... ii) Arrumador de automóveis; ... iii) Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a ... para comércio, fins alfandegários, legalização de firmas, pedido de naturalização, pedido de nacio- ... nalidade e ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... ou legalização de construção inserida em AUGI ou em bairros de origem ilegal, desde que ... aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, à exploração de máquinas automáticas, ...
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Aviso n.º 13333/2022
... automóveis ou reboques — por ... cada anúncio e por m²: ... a) Com caráter ...
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Acórdão nº 00658/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I – O “parecer favorável com condicionantes”, emitido pelos serviços camarários no âmbito de um Pedido de Informação Prévia (PIP), no qual já constava um anterior parecer da CCDR, desfavorável à pretensão dos requerentes, não lhes confere qualquer expectativa jurídica, tutelada pelo direito; nem o mero decurso do tempo lhes confere um direito subjetivo à legalização de obras de...
... atividade de comércio e montagem de pneus e acessórios para automóveis ... 3- Não obstante a alteração ao uso e mesmo construção acrescida ... direitos de exploração do imóvel, e por consequência, de legalização das obras efetuadas e do uso a que foi o prédio destinado, uma vez que ... -
Acórdão nº 611/09.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I -. A lei exige a verificação de certos pressupostos para que o mutuário possa demandar o credor em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda por parte do vendedor, nos termos do n.º2 do art.º 12.º do Dec. Lei n.º 359/91, de 21/09, a saber: que o consumidor interpele o vendedor para o cumprimento da sua obrigação e não obtenha dele a satisfação do seu...
... portuguesa, pelo que tinha de ser sujeita ao processo de legalização. A legalização e obtenção dos documentos respetivos eram da inteira ... a Recorrida os contratos de mútuo para financiamento dos seus automóveis ... p) Provando pelo acima exposto, que existia um acordo prévio entre ... -
Aviso n.º 23679-B/2023
... , à previsão de um regime excecional e transitório para a legalização de operações urbanísticas realizadas em solo rústico, ao abrigo de ... É permitida a circulação de automóveis ...
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Regulamento n.º 318/2018
... dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem prever os locais para a ... e outros espaços públicos é proibido abandonar viaturas automóveis em estado de degradação, impossibilitadas de circular pelos seus ...