legalização automoveis
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Acórdão nº 02815/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2011
I. Constitui pressuposto da decisão de demolição de obra clandestina a ponderação da susceptibilidade da sua legalização; II. O cumprimento do dever de audiência prévia, que se impõe aos órgãos decisores da Administração, não poderá traduzir-se num mero formalismo balofo, que se cumpre sem consequências; III. O ponto de vista relevante para avaliar da suficiência no cumprimento do dever de...
... Central Administrativo Norte: Relatório P… - Comércio de Automóveis Lda ... - com sede na Avenida…, Vila Nova de Gaia – interpõe ... proceder à demolição se referir à insusceptibilidade de legalização e da decisão proferida pela entidade administrativa se fundamentar no ... -
Decreto-Lei n.º 115/79, de 04 de Maio de 1979
... a necessidade de facilitar-se o processo burocrático para a legalização aduaneira dos veículos automóveis, a importar definitivamente no País, ...
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Aviso n.º 15295/2020
... º 136/2014, de 9 de setembro, nomeadamente, em matéria de legalização das operações urbanísticas, definição da responsabilidade dos ... /lancis defronte dos portões destinados ao acesso de veículos automóveis; f) Após a conclusão da obra, levantamento do estaleiro e limpeza do ...
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Edital n.º 369/2019
... desafio aos municípios com a criação da nova figura da legalização. Nessa medida, justifica-se a aprovação de um novo Regulamento ... estacionamento - área destinada a estacionamento de veículos automóveis, demarcada no solo; n) Pérgula - estrutura de ensombramento aligeirada de ...
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Aviso n.º 10914/2016
... , e ainda com a introdução pela primeira vez da figura da legalização. Esta alteração legislativa, na senda daquilo que tem vindo a acontecer, ... 7 - Nas situações de atravessamento do passeio por veículos automóveis deverá existir diferenciação de pavimento ou definida a travessia, por ...
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Aviso n.º 16520/2021
... legalização de operações urbanísticas, como estabeleceu que a mesma devia ser ... ) Devem ser reservados lugares de estacionamento para veículos automóveis ligeiros destinados a residentes, os quais não devem ser inferiores a 30 ...
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Aviso n.º 16621/2020
... º 136/2014, de 9 de setembro, nomeadamente, em matéria de legalização das operações urbanísticas, definição da responsabilidade dos ... dispor de espaços destinados ao estacionamento de veículos automóveis, nos termos fixados na Portaria n.º 216-B/2008 de 3 de março, aplicável ...
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Edital n.º 1174/2020
... à atividade fiscalizadora; c) Regular o novo procedimento de legalização" das operações urbanísticas; d) Regular outros procedimentos associados \xC3" ... 3 - Nos acessos automóveis a prédios confinantes com arruamento público o lancil deve ser rampeado ...
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Aviso n.º 6346/2017
... urbanização e da edificação, nomeadamente em matéria de legalização das operações urbanísticas, de definição da responsabilidade dos ... 3 - Nos acessos automóveis a prédios confinantes com arruamento público deve o lancil ser ...
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Edital n.º 285/2019
... à atividade fiscalizadora; c) Regular o novo procedimento de legalização" das operações urbanísticas; d) Regular outros procedimentos associados \xC3" ... 3 - Nos acessos automóveis a prédios confinantes com arruamento público o lancil deve ser rampeado ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... do estupefaciente, o arguido B… utilizava veículos automóveis alugados, de elevada cilindrada ... A dinâmica do transporte do ... …, matrícula ….PV., em nome de B… e declaração de legalização da moto de água da marca …, matrícula ….PV., vendida pela firma ...
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Acórdão nº 00624/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2005 (caso NULL)
... ércio Geral, Lda." dedica-se à comercialização de viaturas automóveis; 2 - No âmbito dessa actividade importou 25 viaturas - marca Nissan, ... ândega do Freixieiro com vista à introdução em Portugal e legalização dos 25 veículos automóveis, de marca Nissan, modelo Terrano II, acima ...
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Regulamento n.º 16/2022
... Artigo 16.º Procedimento de legalização 1 — A legalização de operações urbanísticas obedece ao presente ... e filiais de aluguer de veículos sem condutor, stands de automóveis e oficinas. 2 — O estudo de tráfego deve conter elementos que permitam ...
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Regulamento n.º 16/2022
... Artigo 16.º ... Procedimento de legalização ... 1 — A legalização de operações urbanísticas obedece ao presente ... aluguer de veículos sem condutor, stands de automóveis e oficinas ... 2 — O estudo de tráfego deve conter elementos que ...
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Aviso n.º 14574/2016
... O dever de reconversão urbanística do solo e a legalização das construções integradas em AUGI, consagrado no artigo 3.º da lei das ... ruas compartilhadas as utilizadas indistintamente por peões e automóveis ...
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Edital n.º 627/2018
... , torna-se também imperioso regulamentar o procedimento de legalização de operações urbanísticas já concluídas sem procedimento de controlo ... , de espaços destinados ao estacionamento de veículos automóveis. 2 - As novas edificações, bem como aquelas que tenham sido objeto de ...
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Regulamento n.º 780/2018
... , torna-se também imperioso regulamentar o procedimento de legalização de operações urbanísticas já concluídas sem procedimento de controlo ... , de espaços destinados ao estacionamento de veículos automóveis. 2 - As novas edificações, bem como aquelas que tenham sido objeto de ...
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Regulamento n.º 299/2021
... , torna-se também imperioso regulamentar o procedimento de legalização de operações urbanísticas já concluídas sem procedimento de controlo ... peões o lancil ou passeio devem ser rampeados; b) Nos acessos automóveis a prédios confinantes, deve o lancil ser interrompido e substituído por ...
- Acórdão nº 03P2012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 0536766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- Está provado que o autor não teria celebrado o contrato promessa de trespasse do estabelecimento comercial se soubesse que não podia nele explorar o ramo de venda e reparação de veículos automóveis. II- O negócio eivado de erro-vício nos termos do citado artº 251º é então anulável, desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento...
... comercial de venda de peças e acessórios para veículos automóveis e motociclos de manutenção, bem como a de reparação e venda de ... (T) O autor desde 1995 que estava à espera de legalização do estabelecimento para nele instalar o Stand BMW e reparações de ... -
Aviso n.º 9246/2016
... évio e execução das operações urbanísticas, bem como de legalização das mesmas pelos interessados - entidades públicas e privadas, dando ... dispor de espaços destinados ao estacionamento de veículos automóveis. 2 - No dimensionamento dos espaços referidos no número anterior devem ...
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Regulamento n.º 1024/2022
... cípio da Ponta do Sol; ... c) Regular o procedimento de legalização" das operações urbanísticas e outros procedimen- ... tos específicos, n\xC3" ... automóveis", o lancil do passeio deve ser substituído por rampas ... 5 — Nas opera\xC3" ...
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Aviso n.º 5824/2019
... n.º 8, onde se lê: 8 - Quando estejam em causa pedidos de legalização aplicam-se as taxas previstas para os procedimentos de licenciamento, ... º Outra publicidade No n.º 3, onde se lê: 3 - Publicidade em automóveis ou reboques - por cada anúncio e por m2: passa a ler-se: 3 - Publicidade ...
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Regulamento n.º 727/2023
... criando ainda a nova figura da legalização que legitimou o uso deste procedimento, apesar de já ... regulamentado de ... estacionamento de veículos automóveis ... 4 — O caso de cedência a que se refere o número anterior, concede ...
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Regulamento n.º 90/2018
... ção prévia com prazo, usos mistos, procedimento de legalização de operações urbanísticas e as medidas de tutela de legalidade ... das fachadas; d) Planta da área reservada aos estacionamentos automóveis", quando previstos, com numeração e marcação de todos os lugares; e) Al\xC3" ...