legalização automoveis

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  • Acórdão nº 9650155 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Setembro de 1996

    I - Assumido o mandato de legalização em Portugal de veículos automóveis de matrícula estrangeira trazidos por emigrantes que, de País exterior à Comunidade Económica Europeia, regressaram a Portugal, em condições de beneficiarem da isenção do Imposto Automóvel e do Imposto de Valor Acrescentado, a perda de tais isenções consequente da negligência de um empregado do mandatário, que deixou esgotar, por esquecimento, os...

  • Acórdão nº 034327 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Março de 1997

    ... se é devida, ou deve ser reduzida, a taxa de legalização de obras de adaptação a ginásio de cultura física de uma cave destinada a recolha de veículos automóveis, de que resultou a diminuição da área desta, imposta por despacho do vereador do Pelouro de Urbanismo e Reabilitação Urbana d...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    ... de uma unidade produtiva de veículos automóveis, continuou a prosseguir as actividades de importação e comercialização daqueles veículos a que já anteriormente se dedicava, não pode ser abrangida por despedimento colectivo uma trabalhadora...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    ... de uma unidade produtiva de veículos automóveis, continuou a prosseguir as actividades de importação e comercialização daqueles veículos a que já anteriormente se dedicava, não pode ser abrangida por despedimento colectivo uma trabalhadora...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    ... de uma unidade produtiva de veículos automóveis, continuou a prosseguir as actividades de importação e comercialização daqueles veículos a que já anteriormente se dedicava, não pode ser abrangida por despedimento colectivo uma trabalhadora...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    ... de uma unidade produtiva de veículos automóveis, continuou a prosseguir as actividades de importação e comercialização daqueles veículos a que já anteriormente se dedicava, não pode ser abrangida por despedimento colectivo uma trabalhadora...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    ... de uma unidade produtiva de veículos automóveis, continuou a prosseguir as actividades de importação e comercialização daqueles veículos a que já anteriormente se dedicava, não pode ser abrangida por despedimento colectivo uma trabalhadora...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    ... de uma unidade produtiva de veículos automóveis, continuou a prosseguir as actividades de importação e comercialização daqueles veículos a que já anteriormente se dedicava, não pode ser abrangida por despedimento colectivo uma trabalhadora...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    ... de uma unidade produtiva de veículos automóveis, continuou a prosseguir as actividades de importação e comercialização daqueles veículos a que já anteriormente se dedicava, não pode ser abrangida por despedimento colectivo uma trabalhadora...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    ... de uma unidade produtiva de veículos automóveis, continuou a prosseguir as actividades de importação e comercialização daqueles veículos a que já anteriormente se dedicava, não pode ser abrangida por despedimento colectivo uma trabalhadora...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    ... de uma unidade produtiva de veículos automóveis, continuou a prosseguir as actividades de importação e comercialização daqueles veículos a que já anteriormente se dedicava, não pode ser abrangida por despedimento colectivo uma trabalhadora...

  • Decreto-Lei n.º 371/85, de 19 de Setembro de 1985

    Estabelece o regime de importação dos veículos automóveis pelas missões diplomáticas e consulares de carreira acreditadas em Portugal e dos respectivos funcionários.

  • Anúncio n.º 397/2008, de 18 de Janeiro de 2008

    Sentença e notificação dos interessados no processo n.º 1231/07.8TBVVD

    ...A. Devedor: Legal Marca-Com. Legalizaçáo de Automóveis, Unip., Lda. Publicidade de sentença e notificaçáo de interessados nos autos de Insolvência ...

  • Acórdão nº 02815/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2011

    ... a ponderação da susceptibilidade da sua legalização; II. O cumprimento do dever de audiência prévia, que se impõe aos órgãos decisores da Administração, não poderá traduzir-se num mero formalismo balofo, que se cumpre sem consequências; III. O ponto de vista relevante para avaliar da suficiência no cumprimento do dever de fundamentação é o da compreensibilidade por parte de destinatário normal, colocado na situação concreta; IV. O...

  • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Versión vigente desde 2013-01-01 hasta 2013-12-31)

    ...2 - O valor dos veículos automóveis e motociclos, bem como o das aeronaves de turismo e barcos de recreio, é o valor de mercado ou o ...ARTIGO 59. Legalização dos livros. Não podem ser legalizados os livros sujeitos a imposto do selo enquanto não for ...

  • Acórdão nº 03P2012 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2003

    Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I. Na Vara Mista do Tribunal da Comarca de Braga, foram julgados em processo comum com intervenção do tribunal colectivo, A, B e C. Por acórdão de 07-02-2003, o tribunal colectivo decidiu: a) Declarar prescritos 9 (nove) crimes de burla (os constantes dos artigos 1 a 10 da acusação, com ex...

    ...Pedro - Ponte da Barca id. a fls. 942, conheceu o arguido A na agência de legalização de viaturas automóveis, Lasivec e pertencente a ZZ. Na altura o L'' contou-lhe toda a sua ...

  • Acórdão nº 0536766 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2006

    ... explorar o ramo de venda e reparação de veículos automóveis. II- O negócio eivado de erro-vício nos termos do citado artº 251º é então anulável, desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro (artº 247º). III- Estando provado que a ré sabia que o autor queria explorar o ramo mencionado no contrato, não podia aquela ignorar que tal facto era essencial para...

  • Decreto-Lei n.º 115/79, de 04 de Maio de 1979

    Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40621, de 30 de Maio de 1956 relativamente ao pagamento de taxas de veículos que se destinam a permanecer temporariamente no País.

    ... Maio Tendo em atenção a necessidade de facilitar-se o processo burocrático para a legalização aduaneira dos veículos automóveis, a importar definitivamente no País, quando os mesmos se ...

  • Despacho n.º 15676/2006, de 24 de Julho de 2006

    - Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 5 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e no despacho n.o 10 874/2006, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 95, de 17 de Maio de 2006, delego e subdelego na directora de serviços de Gestáo de Veículos do Estado, licenciada Helena Maria dos Santos Iria Tereno, as seguintes...

    ... à sua legalizaçáo em nome do Estado; e) Autorizar a atribuiçáo de veículos automóveis, nos termos do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 31/85, de 25 de Janeiro; f) Na qualidade de presidente ...

  • Acórdão nº 00077/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2006

    Tendo o contribuinte, ora recorrente, adquirido diversos veículos em países membros da União Europeia que posteriormente vendeu no mercado nacional com margem de lucro muito baixa, justifica-se o recurso a utilização de métodos indirectos para apuramento da matéria tributável uma vez que o contribuinte não apresentava na sua escrita qualquer documento (declaração de venda, recibo de pagamento de

    ... o sector de actividade a que o Recorrente se dedica, ou seja, o comércio de veículos automóveis usados, verifica-se que a taxa média para este sector no ano de 1995 é de 8,44%, sendo a do 1° ... aconteceu, e foi apenas com base no livrete que o contribuinte efectuou a legalização dos veículos automóveis (cfr. does. n°s. l a 27 juntos com a p.i. e que aqui se dão por ...

  • Decreto-Lei n.º 455/80, de 09 de Outubro de 1980

    Concede benefícios fiscais relativos á importação de veículos automóveis pertencentes a emigrantes.

  • Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009

    I - Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...

    ... Ldª que houvera sucedido à Victory, a qual tinha sido constituída com vista à legalização de automóveis) fabricou uma declaração, na qual constava a existência de uma intermediação, ...

  • Acórdão nº 0436764 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2005

    A invocação da nulidade de um contrato de arrendamento comercial pode, em determinadas circunstâncias, ser considerada ilegítima por abuso de direito.

    ..., no principio não, mas depois assumiu que pagaria todas as despesas necessárias à legalização. O Sr. B..... queria realmente resolver os problemas a bem, para que tudo ficasse legalizado. O Sr. ...Na verdade, a testemunha E..... referiu que os automóveis Lancia e Fiat estavam na garagem no momento em que o Réu passou a utilizá-la para a sua ...

  • Jurisprudência aplicável

    No Código Civil.

    ...a proceder à legalização de automóveis, de matrícula Suíça, trazidos por aqueles, emigrantes regressados definitivamente ...

  • Acórdão nº 0374/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 2006

    Compete ao presidente da câmara municipal, conforme o regime legal estabelecido pelo DL 555/99, de 16.12, determinar a posse administrativa de prédio urbano, para demolição, por conta do infractor, de obras nele efectuadas sem a necessária licença camarária.

    ... o facto de se encontrar a funcionar no prédio em causa, uma oficina mecânica de automóveis, instalada pelo ora Recorrente, provocando ruídos, barulhos e trepidações e emitindo fumos e ... cumpre dizer que quanto a este ponto, o recorrente foi notificado para proceder à legalização das mesmas, e não o tendo feito, foi também notificado para proceder à sua demolição. IV- Por ...