leasing ald

222 resultados para leasing ald

  • Acórdão nº 0142/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023

    Cabe ao sujeito passivo de IVA alegar e demonstrar que, no seu caso concreto, a utilização de bens ou serviços mistos não é sobretudo determinada pela gestão e financiamento dos contratos de leasing e ALD, único ónus da prova que se impõe conhecer no caso.

    ... de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração). I. Ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das ...
  • Acórdão nº 066/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022

    Cabe ao sujeito passivo de IVA alegar e demonstrar que, no seu caso concreto, a utilização de bens ou serviços mistos não é sobretudo determinada pela gestão e financiamento dos contratos de leasing e ALD, único ónus da prova que se impõe conhecer no caso.

    .../2009) concretamente no que respeita à desconsideração da parte relativa a amortização de capital das rendas atinentes aos contratos de leasing e ALD financeiro”. 3.1.1 E na sequência do reenvio prejudicial dirigido ao TJUE e da pronúncia deste (proc. C-183/13), veio o STA, no acórdão ...
  • Acórdão nº 01075/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    Os Bancos, cujo tipo de negócio passe também pela celebração de contratos de Leasing e ALD, v.g. de veículos automóveis, devem incluir no numerador e no denominador da fração que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes no âmbito daqueles seus contratos, que corresponde aos juros.

    ... J. Já vimos que no caso em apreço, as operações de leasing e de ALD, os rendimentos provenientes dos contratos supra são rendimentos de mera fruição financeira, pelo que devem ou não ser colocados no ...
  • Acórdão nº 0101/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...

    ...leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração) e têm natureza de sujeito passivo misto em sede de IVA, exercendo atividades sujeitas a ...
  • Acórdão nº 084/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...

    ... de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração). G. Ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal (2016 e 2010, ...
  • Acórdão nº 02796/12.8BELRS 0614/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I - Em sede de I.V.A. e no caso de sujeitos passivos mistos (contribuintes que realizam transmissões ou prestações de serviços que conferem direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos dos artºs.19 a 25, do C.I.V.A., e, em simultâneo, exercem operações que não conferem aquele direito porque se encontram isentas ao abrigo das alíneas do artº.9, do mesmo diploma, assim sendo...

    ...ão do IVA para bens de utilização mista que não passe pela consideração do valor da amortização financeira das rendas dos contratos de Leasing e de ALD Financeiro, quando os n.ºs 2 e 3 do artigo 23.º do CIVA apenas lhe atribuem poderes específicos para impor condições especiais ...
  • Acórdão nº 01173/08.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I - Em sede de I.V.A. e no caso de sujeitos passivos mistos (contribuintes que realizam transmissões ou prestações de serviços que conferem direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos dos artºs.19 a 25, do C.I.V.A., e, em simultâneo, exercem operações que não conferem aquele direito porque se encontram isentas ao abrigo das alíneas do artº.9, do mesmo diploma, assim sendo...

    ...Fiscal pode obrigar, concretamente, o sujeito passivo que seja um banco que exerce actividades de "Leasing" e de "ALD" a incluir no numerador e no denominador, o qual serve para o cálculo da percentagem da dedução, apenas o montante anual correspondente ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
    ...de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing (locação. financeira) e ALD (aluguer de longa duração). M. Ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal (2012/10, 2012/11,. ...
  • Regulamento n.º 130/2019
    ... registo de propriedade e livrete), ou declaração da entidade empregadora que comprove o direito de utilização do veículo, ou contrato de Leasing, ALD, etc.;d) Título de registo de propriedade do veículo ou contratos que titulam a aquisição com reserva de propriedade ou contrato de ...
  • Acórdão nº 01782/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    I - O Supremo Tribunal apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. II - Verificando-se que, a recorrente Fazenda Pública como ela própria reconhece, questiona a matéria de facto fixada na sentença recorrida é incompetente o STA em razão da hierarquia para conhecer do recurso apresentado.

    ... IVA, na parte relativa: - ao valor do imposto correspondente à venda de salvados pela A…………., em que os segurados eram empresas de Leasing, ALD e Rent-a-Car (€76.542,49); e - ao valor do imposto correspondente à venda de salvados pela A......., em que os segurados eram sujeitos ...
  • Acórdão nº 087/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da

    ... de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração). M. Ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal (2012/10, 2012/11, ...
  • Acórdão nº 3795/04.9TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... cheques, etc.; fundos de investimento e outras aplicações financeiras (incluindo PPR/E); crédito hipotecário, pessoal, para investimento, leasing", ALD e crédito automóvel; e seguros”; “ prevemos abrir 200 agentes até 2004, espalhados pelo país inteiro (desde que viável economicamente)\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 0124/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    (acórdão remissivo)

    ... de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração). I. Ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das ...
  • Acórdão nº 0118/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
    ... de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração). I. Ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das ...
  • Acórdão nº 0139/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de...

    ... globalidade das rendas de locação financeira e não apenas o montante correspondente aos juros e outros encargos relativos à atividade de leasing e ALD, e invocando contradição com o acórdão proferido no Processo n.º 0485/17, emanado pelo STA em 15/11/2017. Inconformada, formulou a ...
  • Acórdão nº 0100/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - O TJUE emitiu pronúncia no sentido de que o artº.17, nº.5, terceiro parágrafo, alínea c)

    ...leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração) e têm natureza de sujeito passivo misto em sede de IVA, exercendo atividades sujeitas a ...
  • Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    (ACÓRDÃO POR REMISSÃO)

    ... de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração). G. Ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal (2013 e 2010, ...
  • Acórdão nº 065/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através

    ... de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de Leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração). G. Ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal (2012 e 2010, ...
  • Acórdão nº 014/23.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...

    ... de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração). I. Ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das ...
  • Acórdão nº 0125/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de...

    ... globalidade das rendas de locação financeira e não apenas o montante correspondente aos juros e outros encargos relativos à actividade de leasing e ALD. C. A decisão arbitral ora recorrida é a segunda a ser proferida no âmbito dos presentes autos, porquanto, a primeira decisão arbitral foi ...
  • Acórdão nº 081/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – O Tribunal de Justiça UE, no proc. C-183/13 – esclareceu que, se houver elementos que permitam concluir que as operações que conferem direito à dedução de imposto representam uma parte mais que proporcional dos custos comuns originados pelos bens e serviços de utilização mista – como aconteceria se a utilização desses bens e serviços de utilização mista fosse sobretudo...

    ..., automóveis e ao consumo, bem assim, operações sujeitas, nas quais se incluem as relativas à locação financeira mobiliária, como o Leasing e o Aluguer de Longa Duração Financeiro (ALD Financeiro); IV - Para efeitos de dedução do IVA, o sujeito passivo utiliza: o método de ...
  • Acórdão nº 010/22.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe que a divergência das decisões não tenha sido determinada por diferenças nas situações fácticas apreciadas em cada um dos processos.

    ... semelhantes, partilhando as seguintes características: (i) As Requerentes são instituições de crédito que desenvolvem a atividade de leasing e ALD; (ii) As Requerentes suportaram IVA na aquisição de inputs de utilização mista, afetos tanto a atividades que não conferem direito à ...
  • Acórdão nº 1791/15.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    1. Por Acórdão de 10.07.2014 proferido no processo C-183/13, o TJUE considerou que os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce actividades de locação financeira a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes no âmbito...

    ..., não assiste razão ao Recorrente no que diz respeito à inclusão do montante do capital das rendas faturadas no âmbito dos contratos de leasing e ALD no valor das operações para efeitos de cálculo do pro rata de dedução em sede de IVA; 3.ª Adicionalmente, para o Tribunal recorrido não ...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ...fundos de investimento e outras aplicações financeiras (incluindo PPR/E), crédito hipotecário, pessoal, para investimento, leasing ALD e crédito automóvel, e seguros' (..) Existem três perfis diferentes: institucionais, sociedades e em nome individual. Os institucionais são ...
  • Acórdão nº 046/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
    ... a locar, sendo os mesmos posteriormente entregues aos respetivos proprietários para seu uso e fruição; 10-A estrutura atual da área de leasing da Requerente está dividida em 4 núcleos (cfr. Doc. 4 junto com o PPA): 10.1) Contratação de Leasing Mobiliário: Contratação e formalização ...

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