lay off regras
197 resultados para lay off regras
- Decreto-Lei n.º 64-B/89, de 27 de Fevereiro de 1989
- Declaração n.º DD3929, de 31 de Maio de 1989
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Resolução do Conselho do Governo n.º 143/2020 de 18 de maio de 2020
... do Governo resolve:1 - Aprovar o Complemento Regional a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay-off simplificado, cujas regras, condições e procedimentos constam do Anexo à presente resolução, da qual é parte integrante.2 - Os encargos resultantes do Complemento ...
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Acórdão nº 97/19.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do Relator: I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em ação
...ça indique, uma por uma, todas as disposições legais que fundamentam a decisão, sendo suficiente que faça menção aos princípios, às regras e normas em que a sentença se apoia. Logo, constando da sentença recorrida os factos a que a decisão fez aplicação do direito ... -
Regulamento n.º 553/2020
... substancialmente em consequência da necessidade de aquisição de material de proteção e desinfeção que garanta o cumprimento das regras de segurança sanitária e o cumprimento das indicações das entidades competentes em todas as infraestruturas municipais, cuja reabertura tem sido ...
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Acórdão nº 00255/21.7BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
1. A declaração de incompetência do tribunal, sendo acertada, não viola o princípio geral de acesso à justiça e o princípio da tutela efectiva consagrados nos artigos 20.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa, nem o princípio in dubio pro actione previsto no artigo 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Apenas impõe que a questão seja submetida ao tribunal competente,
...á conhecer do mérito da pretensão da Recorrente e apreciar cabalmente o pedido e a causa de pedir formulados, determinantes para aferir as regras de competência material; 8.ª O objetivo do processo cautelar não é – de todo – o da apreciação de formalidades nem dos pressupostos da ... -
Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
... termos e condições previstas na lei, no Regulamento Interno, nos Respectivos Regulamentos e no presente acordo e com integral respeito pelas regras e princípios neles estabelecidos, proceder à promoção de Unidades de Participação e bem assim à promoção e comercialização dos demais ... -
Acórdão nº 3727/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I - O direito à informação do sócio de uma sociedade por quotas implica que este possa requerer à sociedade documentos relevantes para a tomada de decisões em sede de Assembleia Geral, bem como se possa fazer assistir por perito na análise de documentos –artºs. 21º, nº. 1, c), 214º, nºs. 1 e 4, e 263º, nº. 1, todos do CSC. II - A violação do direito à informação por parte da sociedade,...
... factos e do direito, sendo então a respectiva consequência a sua revogação; e, como actos jurisdicionais que são, por se ter violado as regras próprias da sua elaboração e estruturação, ou as que balizam o conteúdo e os limites do poder à sombra do qual são decretadas, sendo então ... -
Acórdão nº 00316/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
I – De acordo com o disposto no artigo 59º nº 4 do CPTA a utilização de meios de impugnação administrativa (entre os quais se encontra o recurso hierárquico de caráter facultativo) suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal,...
...art. 59.º, n.º 4, aplicável ex vi do n.º 2, do art. 69.º, ambos do CPTA]. Assim, tal prazo de três meses conta-se de acordo com as regras previstas no art. 279.º do Código Civil (CC) [cf. arts. 58.º, n.º 2, e 59.º, n.º 2, aplicáveis ex vi do n.º 2, do art. 69.º, ambos do CPTA]. ... -
Despacho n.º 9238/2017
... ou exames complementares de diagnóstico;2.6 - Garantir a aplicação do processo de avaliação de desempenho (SIADAP), de acordo com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor e pelas orientações dos superiores hierárquicos.3 - Em matéria de gestão de prestações:3.1 ...
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Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I – Para se poder afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...
....- Em parte alguma do preâmbulo do Decreto-Lei em análise se refere que o trabalhador não se pode despedir, e muito menos foram suspensas as regras do código do Trabalho quanto ao despedimento por iniciativa do trabalhador. 8. - Aliás, tal como refere João Leal Amado1,[1] “A lei proíbe, ... -
Regulamento n.º 1073/2020
...O presente Regulamento define as regras de operacionalização do Fundo de Emergência Municipal, que regula medidas temporárias e excecionais, tendo sido elaborado ao abrigo do poder ...
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Edital n.º 1073/2020
...O presente Regulamento define as regras de operacionalização do Fundo de Emergência Municipal, que regula medidas temporárias e excecionais, tendo sido elaborado ao abrigo do poder ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... por, em seu entender, configurar uma ampliação ou modificação do pedido reconvencional, sem o acordo da Autora, ao arrepio das regras previstas no Código de Processo Civil. A Ré requereu o desentranhamento do requerimento da Autora em que esta se pronunciou sobre a réplica ou, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
..., a aplicação de limitações especiais ao funcionamento de certas atividades económicas no concelho de Ovar (artigo 6.º), a imposição de regras adicionais de segurança e higiene e de distanciamento entre pessoas (artigos 21.º e 29.º), a fixação de regras de atendimento prioritário ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... ou à distância (artigo 11.º), a definição de atividades que podem desenvolver-se em termos especiais (artigo 12.º), a imposição de regras adicionais de segurança e higiene e distanciamento entre pessoas (artigos 13.º e 18.º), a fixação de regras de atendimento prioritário (artigo ...
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Acórdão nº 1512/21.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I – Quando o n.º 1 da art. 395.º do Código do Trabalho indica que a declaração de resolução do trabalhador com invocação de justa causa e com a indicação sucinta dos factos que a justificam deve ser feita “nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos”, o momento atendível desse conhecimento é o do conhecimento dos factos ilícitos cometidos pelo empregador e não o do...
... impõe-se! – ser alterada, porquanto as testemunhas apresentadas, em conjunto com a prova documental e ainda com recurso às chamadas “regras de experiência comum”, levam à conclusão inequívoca que a Trabalhadora cumpriu os prazos e procedimentos legais para a rescisão operada, sendo ... -
Acórdão nº 7487/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. O princípio da especialização vincula contribuintes e administração tributária, e exige que as componentes positivas e negativas do lucro tributável (v.g.: proveitos e custos) sejam imputados ao período a que digam respeito, isto é, em que sejam obtidos ou suportados (momento da realização), independentemente da sua materialização com o recebimento ou pagamento. II. A omissão de custos...
... exercícios; 15. Tendo a Administração Tributária discordado do quantum de custos de "laycard" diferido, competia-lhe, de acordo com as regras do ónus da prova, provar que a especialização dos custos realizada pela recorrente foi mal quantificada, o que não logrou fazer; 16. E também ... -
Edital n.º 534/2021
...Na verdade, fruto da experiência entretanto adquirida, esta alteração visa essencialmente, adaptar as regras regulamentares existentes ao contexto de crise atual, permitindo, nomeadamente, o alargamento do universo dos seus beneficiários com a inclusão de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
...3 — O Estatuto estabelece as regras do processo para a nomeação dos juízes. Artigo 17.º Independência judicial e imparcialidade 1 — O Tribunal, os seus juízes e o Secretário ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020
... membro do Governo responsável pela área da saúde, compete à entidade responsável:a) Garantir a ampla divulgação do Programa e das suas regras, recorrendo à comunicação social, às redes de organizações da sociedade civil que intervêm nestes territórios, às autoridades locais de ...
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Despacho n.º 9458/2021
... a gestão interna do pessoal da unidade, nomeadamente, coordenar e controlar o processo de avaliação de desempenho de acordo com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor e as orientações do Conselho Diretivo e da Diretora de Segurança Social;1.2.3 - Aprovar os ...
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Regulamento n.º 804/2021
....º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 12.º e 14.º nos seguintes termos: «Artigo 2.º [..] 1 - O presente Regulamento estabelece as regras" para a atribuição do Apoio Social Habitação - COVID-19 a agregados familiares em situação de emergência habitacional e/ou em situação de car\xC3"...
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Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021
...Nesse sentido, foram previstas regras diferenciadas relativamente ao âmbito de aplicação territorial da última renovação da declaração: i) normas de âmbito nacional, aplicáveis ...
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Decreto n.º 28/2017
...A Convenção procurou, assim, preencher uma lacuna existente no quadro jurídico internacional, criando o primeiro conjunto uniformizado de regras internacionais, que possibilitam garantir a remoção, tanto eficiente como eficaz, dos destroços localizados além do mar territorial, nela se ...