lavras novas

• Acórdão nº 0115/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Setembro de 2007

I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 50 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, e 217 e 218 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, cabe à Câmara Municipal deliberar sobre a recepção provisória de obras de urbanização especificadas em alvará de loteamento, a pedido do respectivo titular. II - Face ao regime legal decorrente daqueles preceitos, é lícita a recusa de tal recepção provisória, se não estão concluídas todas as obras a cuja realização estava obrigado o titular do alvará.

...�ão do alvará de loteamento nº 06/01, de Lavras, Moure, concelho de Felgueiras. Por sentença de ... da sentença e não a apreciar questões novas, que nela não foram decididas. A alegação da r...