lavandarias legislaçao

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 05P220, de 22 Março 2007

Recurso nº JSTJ000, Ponente SOUSA FONTE

Na vigência do artº 23º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e punido pelo artº 21º, nº 1, do mesmo diploma cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea a) do seu nº 1, cometeria os dois crimes, em concurso real.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 03 Julho 2006

Regulamentos de Extensão

Série III

Portaria N.º 19/RE/2006 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCTentre a ACS -Associação do Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira e o SITAM -Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira - Para os Trabalhadores dos Super e Hipermercados, Mercearias, Talhos e Barracas - Revisão Global. Aviso de Projecto de Portaria que Aprova o Regulamento de Extensão do CCTentre a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeit...

Diário da República, 10 Outubro 1986

Decreto Legislativo Regional n.º 25/86/M, de 10 de Outubro de 1986

Serie I

Estabelece normas respeitantes ao apoio às cooperativas de habitação e construção da Região Autónoma da Madeira.

Diário da República, 02 Junho 1982

Decreto-Lei n.º 218/82, de 02 de Junho de 1982

Serie I

Estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo da habitação.

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 16 Janeiro 2007

Regulamento N.º 4/2007 de 16 de Janeiro

Série II

Regulamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

Diário da República, 12 Outubro 2006

Edital n.º 435/2006, de 12 de Outubro de 2006

Serie II

Código do Procedimento Administrativo e para efeitos do disposto no artigo 91.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, está patente, para apreciaçáo pública e recolha de sugestóes, na Secçáo de Expediente desta Câmara Municipal, a proposta do regulamento de horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, em conformidade com a versáo constante do documento anexo.

Diário da República, 09 Fevereiro 2007

Aviso 2432-U/2007, de 09 de Fevereiro de 2007

Serie II

Joáo Henriques, na qualidade de vice-presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna público que, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pela alínea v) do n. 1 do artigo 68. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, em cumprimento do disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, e na sequência da deliberaçáo tomada pela Câmara Municipal em reuniáo ordinária realizada em 28 de Novembro de 2006, se encontra...

Diário da República, 05 Novembro 2007

Aviso n.º 21551/2007, de 05 de Novembro de 2007

Parte H - Autarquias locais

Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município de Mogadouro

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 17 Agosto 2004

Convenções Colectivas de Trabalho

Série III

CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da R.A.M.-Para as Actividades de Confecções de Vestuário, Alfaiatarias, Lavandarias e Tinturarias da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial CCT entre a AES-Assoc. das Empresas de Segurança e Outra e o STAD-Sind. dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e Outros-Revisão Global. ...