Pelo meu despacho de 18 de Abril de 2007, proferido por delegaçáo, Cidália Rodrigues Ferreira Fernandes, operadora de lavandaria do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, foi nomeada definitivamente na categoria de auxiliar administrativa da carreira com a mesma designaçáo, nos termos do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro. (Náo carece de visto do Tribunal de Contas.)
Se uma lavandaria, com limpeza a seco, fizer constar do original do recibo que é entregue a cada um dos clientes as seguintes cláusulas (declinadoras da sua responsabilidade). "1- Quando os tecidos devido à acção do tempo ou outros factores estejam manchados ou queimados; 2- Quando devido à sua qualidade estejam sujeitos a abrir, encolher ou alargar; 3- quando, por qualquer motivo imprevisto, não possam permitir as operações necessárias ao tratamento; 4- Quando forem efectuados anteriormente tratamentos inadequados; 5- Sempre que o cliente é avisado de que a obra está sujeita a sair com defeito; 6- Quando os prejuizos resultantes forem causados por greves, tumultos, assaltos ou incêndios; 7- Quando as cores alterarem (desbotar)" a) As cláusulas 1 a 5 e 7 são nulas, nos termos do art. 1...
I - Se o locado foi arrendado para a actividade de tinturaria e lavandaria há uso dele para fim diverso, quando nele se procede também à venda de objectos de decoração e utilização doméstica em barro cozido e pintado; II - Não há qualquer conexão entre essas duas actividades.
CCT entre a ANASE - Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outro - Texto publicado em 2004, com alterações publicadas em 2005 e 2006 que se transcrevem de forma consolidada.
...Lisboa, 9 de Janeiro de 2006. Pela ANASE - Associação N...
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO, APROVADO PELA PORTARIA 1056/93, DE 21 DE OUTUBRO, NA PARTE RESPEITANTE AS CARREIRAS DE OPERADOR DE MICROFILMAGEM, OPERADOR DE LAVANDARIA, OPERADOR DE REPROGRAFIA E SERVENTE, DE ACORDO COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO.
I - Não pode ser rejeitado recurso contencioso com fundamento na natureza confirmativa do acto recorrido, se o acto que se considera ter sido conformado não foi notificado ao recorrente (art. 55.º da L.P.T.A.). II - As petições de recurso contencioso devem ser interpretadas da forma mais favorável ao exercício do direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva. III - Se a petição de recurso contencioso permite apreender o sentido da vontade anulatória do recorrente como sendo o de anular um acto administrativo que ordenou o encerramento de um estabelecimento comercial, deve entender-se que o recurso contencioso tem por objecto esse acto, mesmo que, erradamente, o recorrente indique como acta em que ele foi praticado a data em que foi ordenada a sua notificação.
... no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recurso contencioso do acto administrativo emitido... do seu estabelecimento comercial de lavandaria. O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ...
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Janeiro de 2009
... PEREIRA FILIPE MESTRE MANUTENÇÁO MILITAR LISBOA € 842,94 ANTÓNIO PINTO DUARTE PEREIRA CORONEL 0... JESUS CAMPOS COSTA OPERADORA DE LAVANDARIA CASA PIA LISBOA,IP € 636,20 FERNANDA MARIA ADÁO...
I - A nulidade consistente na recusa do direito à consulta do processo disciplinar laboral deverá considerar-se como sanada, quando se comprove que o arguido, não só apresentou a sua resposta à acusação e requereu novas diligências de prova, como beneficiou de um novo prazo para a consulta do processo e a preparação da sua defesa logo que a entidade empregadora se apercebeu da nulidade processual cometida (artigo 121º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, aplicável enquanto princípio geral de direito); II - Não constitui nulidade, por ofensa ao direito de audiência do arguido, o indeferimento, pelo instrutor, de um pedido de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, em vista à averiguação das condições de exercício de prestação do trabalho por parte do trabalhador, quando cumulativamente se ve...
... autos, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato individual de traba... industrial têxtil, uma secção de lavandaria - alínea H) da especificação. i) Desde Junho de...
I - Em sede de interpretação de um contrato há que começar por indagar qual a vontade comum das partes. Esta indagação integra matéria de facto, da competência do respectivo julgador. Não sendo possível determinar qual foi essa vontade comum, haverá, não obstante, que fixar o sentido juridicamente decisivo das declarações de vontade que constituem o contrato. Esta determinação constitui matéria de direito, da competência do respectivo julgador. As respostas negativas dadas aos quesitos colocados ao julgador da matéria de facto, acerca da falada vontade comum, não são impeditivas de que o sentido juridicamente relevante, a fixar objectivamente pelo julgador de direito, venha a ser coincidente com a hipotética vontade real comum dos declarantes. II - Há desvio de fim, justificando-se a r...
... para o exercício da indústria de lavandaria e afins, incluindo o armazenamento das máquinas d...
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Agosto de 2008
... ADMINISTRATIVA MANUTENÇÁO MILITAR DE LISBOA € 737,46 MARIA LOBÉLIA SILVA RODRIGUES AUXILIAR... CARVALHO PASSOS MARTINS OPERADORA DE LAVANDARIA CENTRO HOSPITALAR TORRES VEDRAS € 606,62 ADELINA...
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