lar de idosos legislação
446 resultados para lar de idosos legislação
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Regulamento n.º 663/2019
... 2 - Constitui também legislação integrante do presente regulamento, designadamente: i) Decreto Legislativo ... , com deficientes e atividades de ocupação de tempos livres com os idosos. 3 - Será permitido o exercício de voluntariado às pessoas ...
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Aviso n.º 16913/2020
... ção que se pretende concretizar decorre expressamente da legislação supra mencionada. Com efeito, o presente Regulamento não implica ... e os valores auferidos de prestações (complemento solidário para idosos, subsídio de desemprego ou social de desemprego, complemento por ...
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Acórdão nº 09149/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
i- Da caducidade da DUP, judicialmente conhecida e declarada, decorre que a expropriação efectuada pelo órgão camarário - ou, melhor dizendo, os actos praticados na execução -, consubstanciou um acto ilícito e culposo, susceptível de fazer incorrer o respectivo município em responsabilidade civil. ii-Afastada a reparação natural haverá que reparar os prejuízos sofridos pela Autora com o...
... M) A Recorrida utilizou, pois, o meio próprio à luz da legislação vigente à data da propositura da ação e à data em que transitou em ... ) dos Factos Assentes); B) - Neste âmbito tem a funcionar um Lar de Idosos, desde 1900 e a valência de Centro de Dia desde 1985 (alínea B) dos ... -
Aviso n.º 961/2019
... 2 - Constitui também legislação integrante do presente regulamento, designadamente: i) Decreto Legislativo ... , com deficientes e atividades de ocupação de tempos livres com os idosos. 3 - Será permitido o exercício de voluntariado às pessoas ...
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Regulamento n.º 212/2023
... municipal ou outras situações impostas pela legislação em vigor; ... d) Necessidades de realojamento decorrentes de situações ... de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, idosos ... isolados em situação de dependência ou com problemas de saúde, ...
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Acórdão nº 5955/18.6T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2019
I - Havendo o cometimento da contra-ordenação, por falta de licença, com a abertura do estabelecimento (Lar de idosos) e mantendo-o a arguida em funcionamento, sem alvará/licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento, persistindo, por sua vontade, na sua conduta anti - jurídica, não há, uma consumação instantânea com efeitos duradouros daquela, mas antes permanente, ou...
... O início de actividade do lar para idosos sem a obtenção de licença ou autorização provisória de licenciamento ... ção no sentido de uma melhor adaptação à realidade e à legislação entretanto publicada, procurando que os mesmos sejam dissuasores da ... -
Acórdão nº 2898/14.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. O princípio do aproveitamento do ato administrativo, hoje consagrado no artigo 163/5 CPA, tem ínsito a demonstração, inequívoca, nas concretas circunstâncias do caso, que o vício de que padece não implicaria uma alteração do seu conteúdo essencial, ou seja, quando seja seguro afirmar que o novo ato a emitir, isento desse vício, não poderia deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o...
... aos mesmos, conclui, depois de um percurso cognitivo sobre a legislação, jurisprudência e doutrina que entendeu aplicável, que: “Nos termos do ... ção do IVA dedutível relativo à construção do ―Lar de Idosos. aquando da alteração do enquadramento para ―Isento do Art° 9 ... º ... -
Regulamento n.º 1228/2023
... 32/2016, de 24 de agosto, veio demonstrar, à semelhança da legislação até então vigente, que as políticas de habitação, compostas por ... 4 1,5 Idosos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... Conforme a legislação aplicável, o Plano de 2011 com- preende um primeiro capítulo onde se ... Estas acções, que estão agrupadas em quatro grandes áreas: idosos, infância e juventude, públicos com neces- sidades especiais e família, ...
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Acordo N.º 231/2009 de 18 de Dezembro
... ário para a remodelação e adaptação de edifício para lar de idosos do Lar D. Pedro V, no Concelho da Paria da Vitória, ilha Terceira, ... Pedro V obriga-se a: ... a) Cumprir a legislação e regulamentação aplicáveis; ... b) Fornecer à Direcção Regional da ...
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Despacho n.º 13773/2016
... ções ao Código de Processo Penal (2014); Novo Regime da Legislação Administrativa (2014); Medidas e Procedimentos Disciplinares a reclusos ... Prisionais de Pinheiro da Cruz e Tires; Diretora Técnica do Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia de Benavente de 1990 a 1991; Técnica de ...
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Acórdão nº 297-B/1993.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL: ARTºS 1248º Nº 1, 1056º E 777º Nº 1; REGIME ... um lugar para BB (ora executada), a título definitivo, no Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Conde ... 4. O lugar obtido no ...
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Decreto-Lei n.º 129/2017
... os membros do agregado familiar, designadamente as crianças e os idosos, ou com outras pessoas que, regular ou acidentalmente, sejam recebidas na ... social, doravante designada por IPSS, nos termos da legislação aplicável. Artigo 21.º Missão e atribuições 1 - O CAVI tem por ...
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Deliberação n.º 685/2008, de 10 de Março de 2008
... de Implantao, so edificaes destinadas a um complexo de Lar de Idosos para as quais, ou por se integrarem correctamente na estrutura urbana ...
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Acórdão nº 00557/19.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja
... ção dos objetivos da ação inspetiva, confirmou o acolhimento de idosos na moradia em questão, autorizando o acesso ao interior das instalações ... deficientes condições de instalação nos termos da legislação em vigor ... 3.1. O edificado não dispõe de licença ou autorização ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... (“smart shops”) (44 %), que recentemente foram alvo de legislação proibitiva de venda destas substâncias (Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 ... ex ... Drunkorexia); ● Idosos (constatam-se problemas ligados ao consumo abusivo de álcool e ...
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Acórdão nº 287/07.8TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda que o agente não atinja o exaurimento do seu plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que
... passava apenas por ser vista na instituição, visitas aos idosos, e meras deslocações, permite sem margens para duvidas concluir que a ... çalves, in Código Penal Português, anotado e comentado e legislação complementar, 8.ª ed., pp. 265-266, na esteira de Teresa Beleza, in ... -
Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... de profilaxia e vigilância epidemiológica, de acordo com a legislação em vigor ... 2 — Regulamenta-se de igual modo a detenção e demais ... idosos ... 3 — Será permitido o exercício de voluntariado às pessoas ...
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Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... de profilaxia e vigilância epidemiológica, de acordo com a legislação em vigor. 2 - Regulamenta-se de igual modo a detenção e demais questões ... idosos. 3 - Será permitido o exercício de voluntariado às pessoas ...
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Regulamento n.º 685/2023
... previsto na legislação em vigor ... No capítulo transporta-se, para este Regulamento, a medida ... 8 Pensão Social para Inclusão ; Complemento Solidário para Idosos / ... 9 Incluem-se nesta categoria os indivíduos que não possuam ...
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Acórdão nº 2/14.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015
... interior perturbando o descanso e intimidade dos outros utentes, idosos a quem com tal comportamento assustava", todavia em concreto ninguém ... ção tem autonomia para estabelecer regras que não violem a legislação ... XLI - A Meritíssima Juíza a quo deu relevância desmensurada às ...
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Regulamento n.º 907/2022
... Artigo 4.º ... Legislação aplicável ... 1 — Em tudo quanto for omisso neste regulamento são ... i) Complemento solidário para idosos; ... ii) Rendimento social de inserção; ... N.º 187 27 de setembro de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... Nos termos da legislação" aplicável, o sistema de planeamento regional prevê as Orientações de M\xC3" ... À medida que o escalão etário agrega idades de ativos mais idosos, a intensidade do desemprego é decrescente e assiste-se a uma maior ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013
... De forma inversa, a Regio que detm a menor percentagem de idosos (grupo com 65 ou mais 13%). Apesar de o envelhecimento da populao ser um ...
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Regulamento n.º 350/2017
... de interesse municipal ou outras situações impostas pela legislação em vigor; c) Ruína de edifícios. Artigo 5.º Processo de atribuição 1 ... ou pensões auferidas no ano corrente, complemento solidário para idosos, passado pelas diferentes entidades, designadamente, Segurança Social, ...