lar de idosos legislação
446 resultados para lar de idosos legislação
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Acórdão nº 879/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
... depositados no sistema do Registo Predial on-line conforme a legislação da altura ... 1.75. Depois de ter realizado esses actos, e outros ... , ideia que depois se foi adaptando para a construção de um lar de idosos, com possibilidade de beneficiar população de outras freguesias de ...
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Acórdão nº 02385/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...
... ão na esfera jurídica de terceiros (trabalhadores, colaboradores, idosos frequentadores do lar e respectivos familiares) e não o prejuízo da ... Fiscalização consubstanciasse, única e exclusivamente, na legislação aplicável a cada resposta social que fiscaliza ... - Inexistência de ... -
Acórdão nº 11/14.9TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
A isenção prevista no na al. f), do nº 1 do artº 4º do RCP não abrange a acção executiva para pagamento de coima e de custas em que foi condenada a pessoa colectiva privada sem fim lucrativo, em sentença do respectivo recurso de impugnação judicial da decisão proferida por entidade competente, pela prática de contra-ordenação e que se traduziu no funcionamento dum lar de idosos sem que possuísse...
... , a contra-ordenação traduz-se no funcionamento dum lar de idosos sem que possuísse alvará/licença de funcionamento ou autorização ... conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislação" que lhes seja aplicável; (…)) não estar limitada a uma determinada esp\xC3" ... -
Acórdão nº 00467/22.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
... a pessoas idosas, com alojamento, por se encontrar a acolher 4 idosos, sem autorização de funcionamento por parte do ISS, IP; Nessa ... deficientes condições de instalação nos termos da legislação em vigor ... Não se verifica o fumus boni iuris, uma vez que a autora ...
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Despacho n.º 8615/2018
... (SIADAP), de acordo com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor, orientações do Conselho Diretivo do ISS, I. P., e Diretor de ... ção, suspensão e cessação do Complemento Solidário para Idosos;2.6 - Decidir sobre atribuição, suspensão e cessação da Pensão ...
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Despacho n.º 4488/2018
... (SIADAP), de acordo com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor, orientações do Conselho Diretivo do ISS, I. P. e Diretor de ... ção, suspensão e cessação do Complemento Solidário para Idosos;2.6 - Decidir sobre atribuição, suspensão e cessação da Pensão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... o nvel de envelhecimento mnimo, traduzindose num ndice de 74 idosos por cada 100 jovens, sendo a mdia portuguesa de 120 idosos ... Um padro ...
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Regulamento n.º 1238/2023
... Atendendo que a legislação define que as freguesias dispõem de diversas atribuições, neste caso ... e carência económica, devidamente comprovada, ou com menores, idosos ou pessoas com deficiência a cargo; idosos isolados sem suporte familiar ...
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Despacho n.º 6903/2017
... idosos e de outras prestações do subsistema de solidariedade; 1.2.26 - ... de acordo com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor e as orientações do Conselho Diretivo e do Conselho Coordenador ...
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Regulamento n.º 851/2021
... 2 - Constitui também legislação integrante do presente Regulamento, nomeadamente: a) Lei n.º 27/2016, de ... ) Interior: espaço destinado, preferencialmente, a alojar os cães idosos, com patologias diagnosticadas e cães passíveis de restituição aos ...
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Regulamento n.º 218/2021
... 2 - Constitui também legislação integrante do presente Regulamento, nomeadamente: a) Lei n.º 27/2016, de ... ) Interior: espaço destinado, preferencialmente, a alojar os cães idosos, com patologias diagnosticadas e cães passíveis de restituição aos ...
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Despacho n.º 3731/2022
... com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor, orientações do Conselho Diretivo do ... ISS, I. P. e Diretor ... de Inserção (RSI), Complemento Solidário para Idosos (CSI), Prestação social para a Inclusão ... N.º 63 30 de março de ...
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Acórdão nº 10359/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013
I – Como a mera leitura da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA indicia, os exemplos que o legislador aí refere sugerem que este deve ser objecto de uma aplicação restritiva: a evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de quaisquer indagações, na medida em que o que é manifesto não necessita de demonstração. II – Tanto a doutrina como a...
... ão de eficácia do acto administrativo de encerramento do lar de idosos que explora, sito na Rua São Silvestre, nº 57, em Riachos ... Por ... e condições do estabelecimento de forma adequa-lo à legislação em vigor e a proporcionar aos utentes "serviços permanentes adequados" ... -
Regulamento n.º 923/2022
... Atendendo que a legislação define que as freguesias dispõem de diversas atribuições, neste ... ou com menores, idosos ou pessoas com deficiência a cargo; idosos isolados sem suporte familiar ...
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Regulamento (extrato) n.º 994/2022
... Atendendo que a legislação define que as freguesias dispõem de diversas atribuições, neste ... ou com menores, idosos ou pessoas com deficiência a cargo; idosos isolados sem suporte familiar ...
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Acórdão nº 1991/19.3T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2020
... executar obras de alteração do edificado dos autos, para apoio a idosos, centro de dia ou hospedagem, a cujo processo foi atribuído a referência ... III. – Fundamentação de direito 1 ... - Legislação adjectiva aplicávelOs presentes autos de recurso de contraordenação ...
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Regulamento n.º 571/2022
... Atendendo que a legislação ... define que as freguesias dispõem de diversas atribuições, neste ... profissional, reforma, complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio ... de desemprego; pensão de ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
... , nomeadamente nas reas da infn- cia, juventude, reabilitao, idosos e famlia. 2 Os estabelecimentos integrados do ISS, I. P., clas- sificam ...
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Acórdão nº 00132/21.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... XX - É um facto notório que o encerramento imediato do lar de idosos traz prejuízos graves e irreparáveis à sua proprietária. Tais factos ... e pouco atractivo, tal resulta da leitura dos preâmbulos da legislação aplicável e apesar de tudo a Autora requerente encetou todas as ...
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Acórdão nº 1429/12.7TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
... e genro, que levaram inclusivamente ao seu acolhimento num lar de idosos, conjugada com a confiança que depositava na arguida, pessoa a quem teria ... de comunicação social aquando da entrada em vigor da nova legislação das armas, sendo do conhecimento da generalidade dos cidadãos que para ...
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Decreto n.º 3-C/2021
... ]; n) [ ... ]; o) A visita a utentes de estruturas residenciais para idosos e para pessoas com deficiência, unidades de cuidados continuados ... º 62/2011 , de 9 de maio, na sua redação atual, e na demais legislação aplicável, quanto à operação dessas infraestruturas críticas; l) O ...
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Acórdão nº 1441/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I – Tendo a relação contratual em causa tido o seu início na vigência do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, posteriormente alterado pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, alteração que entrou em vigor em 25 de Março de 2006, mas antes da publicação e, consequentemente, da entrada em vigor em 13/02/2009 do Código do Trabalho revisto, aprovado pela Lei n.º 7/2009
... às sextas-feiras, durante três horas em cada dia, e no Lar de Idosos às terças -feiras, pelo mesmo período de três horas, acrescendo ainda ... 12º do Cód. do Trabalho (In, Novo Código do Trabalho, e Legislação Complementar, Anotados, 3ª ed., páfg. 122), quando refere “Podendo, em ... -
Acórdão nº 01800/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
I – Prevê o Despacho Normativo n.º 75/92, de 20 de Maio, na sua Norma XXVI (Suspensão dos acordos): “Ocorrendo algumas das circunstâncias que, nos termos do n.º 3 da norma XXV, justifiquem a denúncia dos acordos, os outorgantes podem optar pela suspensão da sua vigência por um prazo máximo de 180 dias se for previsível a normalização do funcionamento dos serviços ou equipamentos e o...
... € 576.000,00) e reflexo negativo nos interesses e bem-estar de 266 idosos"; XXXVIII. O quadro de pessoal, mesmo que estivesse irregular (que não est\xC3" ... às necessidades atuais dos utentes e ao estipulado na legislação em vigor. Nesta reunião, a Diretora do NRS apresentou o rácio ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... Cumprimento da legislação do estado de emergência - crime de desobediência 7. Estrutura de ... árias, as colónias de férias infantis, os hospitais e os lares de idosos. Mediante a informação disponível, pode proceder-se à avaliação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
... Conforme a legislação aplicável, este Plan o Anual compreende um primeiro ca pítulo onde se ... , como forma de proteger as famílias com crianças e idosos a cargo e, concomitantemente, promover a criação de equipamentos ...