do despacho n.o 621/2004 (2.a série), de 20 de Novembro de 2003, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 8, de 10 de Janeiro de 2004, subdelego no comandante do Regimento de Lanceiros n.o 2 (RL 2) COR CAV 02078479, Carlos Alberto Baia Afonso, a competência para, no âmbito do Regimento de Lanceiros n.o 2, autorizar despesas com aquisiçáo de bens e serviços, com o cumprimento das formalidades legais, até E 5000.
I - A existência de falta de semelhança ou afinidade manifesta entre produtos assinalados pela marca "Lanceros", referente a "vinagres", "mostos" e "cervejas", e os assinalados pelas marcas "Lanceiros", "Lanceiro" e "Lancers", respeitantes a "vinhos" e "aguardentes", é matéria de facto da competência exclusiva das instâncias, que não do tribunal de revista. II - Se a Relação deu como assente a falta de semelhança e afinidade manifesta entre aqueles produtos, não existe imitação de marcas, porquanto não se constata um dos requisitos contemplados nos artigos 93, n. 12, e 94 do Código da Propriedade Industrial, nem há concorrência desleal, à luz dos artigos 187 e 212 do mesmo Código.
- Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n.o 2 do despacho n.o 16660/2006, de 20 de Abril, do tenente-general governador militar de Lisboa, publicado no n.o 158, de 17 de Agosto de 2006, subdelego no 2.o comandante do Regimento de Lanceiros n.o 2 (RL 2), tenente-coronel (NIM 06543382) José Manuel Ferreira Fânzeres, a competência para auto-rizar despesas com aquisiçáo de bens e serviços, com cumprimento de formalidades legais, até E 5000.
Extingue o Centro de Instrução de Polícia do Exército, cuja missão é cometida ao Regimento de Lanceiros de Lisboa.
- Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n.o 2 do despacho n.o 16 660/2006, de 20 de Abril, do tenente-general governador militar de Lisboa, publicado no n.o 158, de 17 de Agosto de 2006, subdelego no 2.o comandante do Regimento de Lanceiros n.o 2, tenente-coronel (NIM 06543382) José Manuel Ferreira Fânzeres, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisiçáo de bens e serviços, com cumprimento de formalidades legais, até E 5000.
- Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n.o 2 do despacho n.o 25 510/2006, de 24 de Outubro, do tenente-general comandante do Comando Operacional, publicado no 2.o comandante do Regimento de Lanceiros n.o 2 (RL 2), tenente-coronel NIM 04422384, Carlos Manuel de Matos Alves, a competência para autorizar e realizar despesas com a locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, bem como praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de E 99 759,58.
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contratos para a execução da empreitada de remodelação da ala nascente do edifício principal do Regimento de Lanceiros de Lisboa.
- Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n.o 2 do despacho n.o 25 510/2006, de 24 de Outubro, do tenente-general comandante do Comando Operacional, publicado no 2.o comandante do Regimento de Lanceiros n.o 2 (RL 2), tenente-coronel (NIM 06543382) José Manuel Ferreira Fânzeres, a competência para autorizar e realizar despesas com a locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços e empreitadas de obras públicas bem como praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de E 99 759,58.
- Ao abrigo do n.o 4 do despacho n.o 21 501/2006, de 22 de Setembro, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no subdelego no comandante do Regimento de Lanceiros n.o 2, coronel Carlos Alberto Baía Afonso, a competência para autorizar e realizar despesas com a locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de E 99 759,58.
Delegação de competências no comandante do Regimento de Lanceiros n.º 2
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