I - As conclusões são a consequência lógica das alegações, não sendo de apreciar as que não são desenvolvidas na parte alegatória. II - A celebração do casamento religioso posterior à celebração do civil nada mais vai acrescentar aos efeitos civis resultantes do contrato celebrado na presença do oficial laico.
... e, pelo contrário, incumbe ao Estado laico dar uma perspectiva correcta da génese civilizaci...
NAO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DOS ARTIGOS 1, 2, 3, 4, 5 E 6 DO DECRETO LEI NUMERO 323/83, DE 5 DE JULHO, E DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 2, NUMERO 1 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NA PARTE EM, QUE EXIGE DAQUELES QUE NAO DESEJAM RECEBER O ENSINO DA RELIGIÃO E MORAL CATOLICAS UMA DECLARAÇÃO EXPRESSA EM TAL SENTIDO, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 168, NUMERO 1, ALÍNEA B), E 41 NUMEROS 1 E 3 DA CONSTITUICAO, DECLARA AINDA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DAS NORMAS DOS NUMEROS 2 E 3 DO MESMO ARTIGO 2, ENQUANTO REPRESENTAM MERA CONSEQUENCIA DA PARTE DA NORMA QUE, ANTERIORMENTE, FOI HAVIDA POR INCONSTITUCIONAL.
... de relacionamento põe-se entre o Estado laico e o Estado confessional, constituindo a posição ...
... 26. O Carácter pluralista e laico do Estado de Direito contemporâneo, vincula-o, a ...
Revisão e confirmação de decisão eclesiástica pontifícia de dispensa de casamento católico rato e não consumado 1. O artigo 16º da nova Concordata outorgada, em 2004, entre a República Portuguesa e a Santa Sé revogou o regime do mero exequatur das decisões proferidas pelos Tribunais Eclesiásticos, que relevava da cláusula XXV da anterior Concordata de 1940 e do disposto nos artigos 1626º do CC e 56º, nº 1, alínea g), da Lei nº 3/99, de 13-1, pelo que tais decisões estão agora sujeitas ao regime da revisão e confirmação das sentenças estrangeiras, nos termos previstos no citado artigo 16º. O facto de a dispensa do matrimónio rato e não consumado ficar condicionado, em sede do casamento canónico, a exigências para a admissão de novas núpcias não afecta, nos seus efeitos, a ordem jur...
...-tendeu salvaguardar o princípio do Estado laico, proclamado no nº 4 do artigo 41º da Constituiç...
... de juramento religioso e juramento civil, laico ou de honra. Mas o Decreto-Lei n.º 368/77, de 3 d...
I - A suspensão de deliberações sociais como procedimento cautelar, aplica-se a qualquer associação. II - Estando a Associação religiosa reconhecida pelo Estado, não pode este substituir-se àquela e revogar qualquer deliberação dos seus órgãos legítimos. III - Não é admissível a propositura de acção cível por membro de uma Igreja excluído da prática do culto, reclamando a anulação da deliberação que o expulsou.
... do Estado Português, como Estado laico que é. Daí que não seja admissível, em nosso ...
I - Não havendo testamenteiro, cônjuge, pessoa em condições análogas, a legitimidade para requerer a inumação do cadáver do falecido repousa, por força do que dispõe a al. d) do nº1 do art.3º do Dec.lei nº411/98, de 30 de Dezembro (posteriormente alterado pelo Dec.lei nº5/2000, de 29 de Janeiro), em qualquer herdeiro, no caso concreto em seu pai ou sua mãe. II - Esta é uma legitimidade sua, própria, como herdeiros, lato sensu, da personalidade moral do falecido. III - A primeira das legitimidades "com vista" para a salvaguarda da personalidade para depois da morte, e designadamente para o destino a dar ao cadáver ou às ossadas, há-de ser, todavia, a da própria pessoa enquanto viva. IV - Esta "legitimidade", porém, só pode ser exercitada, de forma válida e vinculativa, em acto revestido...
... assumirem também eles um carácter mais laico - o culto destina-se agora e sobretudo a que os fa...
I - Se a igreja estiver constituída em associação de direito privado, é de entender que essa validade formal de uma deliberação por ela adoptada é aferida pelas normas de direito privado do Estado, concretamente as relativas ao direito de associação, e pelos respectivos estatutos, na medida em que sejam acolhidos na lei e a ela sejam conformes. II - Parece haver diferença entre o acto em si - i.e., o conteúdo substantivo da respectiva deliberação - de expulsão de um membro de uma igreja por motivos de índole religiosa (que é matéria indiscutivelmente do foro religioso) e a apreciação da validade formal desse acto ou deliberação. III - Os tribunais comuns são competentes para apreciar pedidos de impugnação de deliberações sociais de associações religiosas (i.e., igrejas ou comunidad...
... de culto, pelo que o Estado Português é laico, não podendo interferir, nem sequer tutelar, as d...
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