Laicismo

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 88-0322, de 17 Fevereiro 1993

Recurso nº ACTC00003844, Ponente ALVES CORREIA

I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda que expressamente referidas pelos recorrentes, foram revogadas em data anterior a da entrada do requerimento iniciador do presente processo. II - O facto do o Governo aprovar actos normativos respeitantes a materias inscritas no ambito da competencia parlamentar não determina, por si so e automaticamente, a verificação de inconstitucionalidade organica. III - Desde que tais normas não crim um ordenamento diverso do ja existe...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 5896/01, de 23 Janeiro 2003

Ponente Carlos Maia Rodrigues

I - Ao reconhecer-se no artigo 37º n. 4 da Constituição da República que "a todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos", concebeu-se os direitos de resposta e de rectificação, como um "instrumento de defesa das pessoas contra qualquer opinião ou imputação de carácter pessoal ofensiva ou prejudicial, ou contra qualquer notícia ou referência pessoa...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 04/04, de 16 Março 2005

Recurso nº JSTA00061903, Ponente COSTA REIS

I - O exercício do direito de resposta ou rectificação pressupõe que o respondente tenha sido objecto de referências, directas ou indirectas, que possam afectar a sua reputação ou boa fama, ou tenha sido objecto de referências de facto inverídicas ou erróneas, e o seu conteúdo tem de ter relação directa e útil com o texto a que se responde. II - Só a reunião destes requisitos permite que o visado recorra àquelas figuras para exigir a publicação de um texto que defenda a sua reputação ou bo...