Laicismo

• Acórdão nº 88-0322 de Tribunal Constitucional, 17 de Fevereiro de 1993

I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda que expressamente referidas pelos recorrentes, foram revogadas em data anterior a da entrada do requerimento iniciador do presente processo. II - O facto do o Governo aprovar actos normativos respeitantes a materias inscritas no ambito da competencia parlamentar não determina, por si so e automaticamente, a verificação de inconstitucionalidade organica. III - Desde que tais normas não crim um ordenamento diverso do ja existente, limitando-se a retomar e a reproduzir substancialmente o que ja constava de textos legais anteriores emanados do orgão de soberania competente, e de entender, em tais circunstancias, não existir invasão da esfera de competencia reservada da Assembleia da Republica. IV - No ambito da reserva leg...

• Acórdão nº 08P2485 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2010

... sociedade permeável a princípios de laicismo e de afirmação das chamadas ciências do homem e...

• Acórdão n.º 423/87, de 26 de Novembro de 1987

NAO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DOS ARTIGOS 1, 2, 3, 4, 5 E 6 DO DECRETO LEI NUMERO 323/83, DE 5 DE JULHO, E DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 2, NUMERO 1 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NA PARTE EM, QUE EXIGE DAQUELES QUE NAO DESEJAM RECEBER O ENSINO DA RELIGIÃO E MORAL CATOLICAS UMA DECLARAÇÃO EXPRESSA EM TAL SENTIDO, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 168, NUMERO 1, ALÍNEA B), E 41 NUMEROS 1 E 3 DA CONSTITUICAO, DECLARA AINDA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DAS NORMAS DOS NUMEROS 2 E 3 DO MESMO ARTIGO 2, ENQUANTO REPRESENTAM MERA CONSEQUENCIA DA PARTE DA NORMA QUE, ANTERIORMENTE, FOI HAVIDA POR INCONSTITUCIONAL.

... da reacção confessional contra o laicismo republicano. Mas para que a Concordata não infrin...

• Diário da República núm. 273, 26 de Novembro de 1987
• Serie I
• Tribunal Constitucional

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010, de 08 de Março de 2010

Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 159.º, n.º 1, 161.º, 162.º e 163.º do Decreto-Lei n.º 422/89 , de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 10/95 , de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público

... sociedade permeável a princípios de laicismo e de afirmaçáo das chamadas ciências do homem e...

• Diário da República núm. 46, 08 de Março de 2010
• Serie I
• Supremo Tribunal de Justiça

• Acórdão nº 5896/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2003

I - Ao reconhecer-se no artigo 37º n. 4 da Constituição da República que "a todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos", concebeu-se os direitos de resposta e de rectificação, como um "instrumento de defesa das pessoas contra qualquer opinião ou imputação de carácter pessoal ofensiva ou prejudicial, ou contra qualquer notícia ou referência pessoal inverídica ou inexacta". II - No n. 1 do artº 24º da Lei n. 2/99, de 13 de Janeiro, ao estabelecer-se que, "tem direito de resposta nas publicações periódicas qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público, bem como o titular de qualquer órgão ou responsável por e...

... outros, eles ministros sagrados de um laicismo militante, que todavia não deixa de hostilizarem ...

• Acórdão nº 04/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 2005

I - O exercício do direito de resposta ou rectificação pressupõe que o respondente tenha sido objecto de referências, directas ou indirectas, que possam afectar a sua reputação ou boa fama, ou tenha sido objecto de referências de facto inverídicas ou erróneas, e o seu conteúdo tem de ter relação directa e útil com o texto a que se responde. II - Só a reunião destes requisitos permite que o visado recorra àquelas figuras para exigir a publicação de um texto que defenda a sua reputação ou boa fama ou reponha a verdade dos factos e que esta se tenha de fazer na mesma página em que surgiu a crónica respondida. E, se assim é, tais direitos não podem ser exercidos e, por conseguinte, não haverá obrigação de publicação de um escrito que, invocando-os, olvide a contestação directa das ofensa...

... outros, eles ministros sagrados de um laicismo militante, que todavia não deixa de hostilizarem ...