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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 270/09.9YFLSB, de 01 Março 2010
Recurso nº 3ª SECÇÃO, Ponente SANTOS CABRAL
... A temática de diversão nos modernos sistemas penais, enraizada na herança do labelling approach, traduziu-se em diversas soluções de ...
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Legislação
Diário da República, 13 Setembro 2006
Listagem n.º 188/2006, de 13 de Setembro de 2006
Serie II
...-3-2005 1-2-2006 26-1-2006 14-2-2006 17-2-2006 13-9-2005 26-1-2006 24-3-2006 27-1-2006 Por- gra- vel-bed pro- duct spin labelling rela- tions development cases galaico-lusitana»....
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Legislação
Diário da República, 24 Dezembro 2009
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2009, de 24 de Dezembro de 2009
Serie I
A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso
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