justificação notarial

3052 resultados para justificação notarial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... mais significativas, as de 1979, 1983 e 1990 -, a legislação notarial vigente, embora inspirada pelos princípios jurídico-civilistas mais ... 6. Nos actos de justificação há que salientar a eliminação da obrigatoriedade de apresentação, ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... Cartório Notarial ... , escritura de justificação, em que declararam que tinham comprado ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... égia fraudatória, outorgando em 16/12/1998, no 1º Cartório Notarial ... , escritura de justificação, em que declararam que tinham comprado ...
  • Acórdão nº 300/10.1TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011

    A exigência de prova da licença de utilização, feita no art. 1 nº1 do Dec.-Lei n.º 281/99, de 26/07, é aplicável também às escrituras de justificação notarial, previstas no art. 116 nº1 do CRP.

    ... :               Por escritura pública de justificação" notarial lavrada no Cartório Notarial de P (…), no dia 19/05/2010, A (\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...

    ... RELATÓRIO Em escritura pública de justificação notarial outorgada no dia 28-10-2014, celebrada num Cartório de Viana de ...
  • Acórdão nº 1441/17.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    “A exigência de prova da licença de utilização, feita no art. 1º, nº 1 do Dec-Lei n.º 281/99, de 26/07, é aplicável a todos os tipos de escrituras de justificação notarial, previstas no art. 116º, nº 1 do CRP.”

    ... Acompanharam o requerimento com uma escritura pública de justificação outorgada no dia 6 de Outubro de 2016, caderneta predial e imposto de ... Presidente do Conselho Directivo; - A escritura de justificação notarial que serviu de base ao pedido de registo em causa constitui um título de ...
  • Acórdão nº 1359/19.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    I - A ação de impugnação de justificação notarial é uma ação declarativa de simples apreciação negativa visto com ela se pretender a declaração da inexistência do direito justificado na escritura. II - Nesta ação, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito. III - A...

    ... : a) seja declarada nula e de nenhum efeito a escritura de justificação notarial lavrada em 21 de agosto de 2017 no cartório notarial a cargo do ...
  • Acórdão nº 81/20.0T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Nesta situação, continua

    ... no supra artigo supra 9º e que é ineficaz a escritura de justificação notarial da posse aludida em 20º, exarada de folhas seis a folhas oito ...
  • Acórdão nº 4279/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- A escritura de justificação notarial tem por escopo providenciar aos interessados um meio de titulação de factos jurídicos relativos a imóveis que ou não possam ser provados pela forma original ou cuja eficácia se desencadeia legalmente sem o titular inscrito com base em facto aquisitivo (v.g., situação de usucapião), titulado por escritura de justificação notarial cuja declaração seja...

    ... as declarações prestadas pelos 1ºs réus na escritura de justificação e doação realizada no dia 27 de junho de 2014, identificada no artigo ... L. e A. C. outorgaram escritura de justificação notarial de posse e doação no dia 27.06.2014, na qual: - se arrogaram ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... Capítulo I Meios de suprimento ... Artigo 116.º (Justificação relativa ao trato sucessivo) ... Artigo 117.º (Regularidade fiscal) ... Código de Processo Civil, e a parte da justificação notarial, que no Código do Registo Predial se mantinha ... Com vista a ...
  • Acórdão nº 5043/16.0T8STB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - O interessado na impugnação da justificação notarial a que se alude no artigo 101.º do Código do Notariado pode ser quem invoque direito cujo exercício pode ser posto em causa se não for posto termo à situação de dúvida desencadeada pela incrição no registo do direito reconhecido mediante justificação notarial. II - No entanto, para que se admita a impugnação por parte de quem não goza de...

    ... com base na justificação notarial que assim se impugna ... Alegou a autora que o imóvel faz parte ...
  • Acórdão nº 3223/17.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019

    I – Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que o direito do demandante careça de tutela judicial. II – O artigo 92º, nº1 do Código de Notariado, ao estabelecer que “a justificação de direitos que, nos termos da lei fiscal, devam constar da matriz, só é permitida em relação aos direitos nela inscritos”, constitui norma com carácter imperativo,...

    ... um verdadeiro litígio” voltou o processo de justificação judicial a ser incorporado no Código de Registo Predial, revogando-se o ... predial, a pode obter através de escritura de justificação notarial ou do processo de justificação consagrado no Código do Registo Predial ...
  • Acórdão nº 456/12.9TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    I - O Interesse em agir na acção de impugnação de justificação notarial resultará da incompatibilidade entre o direito declarado a partir das declarações do justificante, na escritura de justificação notarial, e o direito invocado pelo autor da acção de impugnação, seja, no que concerne ao direito em si, seja em relação à sua titularidade, apresentando-se assim o recurso aquela acção como forma...

    ... as declarações dos réus constantes de escritura de justificação em que estes se declaram donos e legítimos possuidores do prédio urbano ... direito de propriedade afirmaram na escritura de justificação notarial ... Para além disso excecionam a ausência de interesse sério por ...
  • Acórdão nº 230/20.9T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    I - A justificação notarial não constitui ela própria o ato translativo ou constitutivo do direito real. Tal direito, no caso de invocação da usucapião, decorre dos concretos atos materiais de posse, revestidos de determinadas caraterísticas e mantidos durante certo período temporal, que conduzem a essa forma originária de aquisição e que são invocados na escritura de justificação. II - Esses...

    ... a ineficácia da escritura pública de retificação de justificação a escritura pública de retificação outorgada pelo réu celebrada em ... do livro de escrituras diversas com o número 141 do Cartório Notarial ... a cargo da notária S. A., D) se condene o réu ao reconhecimento ...
  • Acórdão nº 10103/09.0TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2015

    - Tendo o réu negado que o terreno a que se reporta a escritura de justificação notarial é o mesmo que por decisão transitada em julgado em anterior acção de reivindicação no qual foi réu, foi declarado ser propriedade dos autores e em que foi condenado a demolir a construção que ali erigiu, justifica-se a sua condenação como litigante de má-fé, por actuação processual dolosa com vista a impedir...

    ... parcela de terreno, livre e desocupado; - por escritura de justificação realizada em 25/02/2003 o R. declarou que possui o prédio que ali ... 10 357/140403, que adquiriu pela escritura de justificação notarial de 25.02.2003; b) a condenação dos Autores a reconhecerem ao R. o ...
  • Acórdão nº 1605/10.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    Nas acções de impugnação de escritura de justificação notarial instauradas antes de a escritura de justificação judicial ser inscrita no registo, cabe ao réu ou ao autor reconvindo, conforme os casos, a prova dos factos constitutivos do direito de que se arroguem

    ... ão hereditário, afirmando que o conteúdo da escritura de justificação é falso, uma vez que os Réus apenas possuíram os bens como ... da sua herança por escritura pública lavrada no Cartório Notarial de Fafe, em 21/03/1950 [alínea D) dos factos assentes] ... 5. A ...
  • Acórdão nº 1718/15.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial em que, segundo o impugnante, o bem em causa integra uma herança indivisa de que ele é herdeiro, há que observar a regra enunciada no n.º 1 do artigo 2091.º CC, pelo que nela têm que estar todos os herdeiros. Por isso, há preterição de litisconsórcio necessário activo se um dos herdeiros impugnar essa justificação notarial...

    ... consequências legais, os factos plasmados na escritura de justificação" notarial e compra e venda datada de 20 de Julho de 2009, celebrada no cart\xC3" ...
  • Acórdão nº 1578/11.9TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I - Os actos de posse baseados num facto proibido pelas normas administrativas de ordenamento do território relativas à validade de operações urbanísticas como o loteamento e o destaque não podem fundar aquisição por usucapião, isto porque esses actos são contrários a disposições de carácter imperativo. II - Tal determina a nulidade da escritura de justificação notarial que se baseia nesses...

    ... ção de nulidade, e sem qualquer efeito, da escritura de justificação notarial celebrada pelos primeiros réus a 12/02/1998 no 2.º Cartório ...
  • Acórdão nº 4745/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    1) No erro na declaração o ato é anulável e a anulabilidade depende de o destinatário da declaração conhecer ou dever conhecer a essencialidade para o declarante do elemento sobre que incidiu o erro; 2) A escritura de justificação notarial assenta exclusivamente nas declarações do próprio interessado (declarante), pelo que, não existindo declaratário, não pode falar-se no vício referido; 3) Tem...

    ... autor e da sua falecida esposa Conceição na escritura de justificação notarial lavrada no 1º Cartório Notarial, a fls. 61 vº a 63, do livro ...
  • Acórdão nº 399/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    O ónus da prova do direito de propriedade em acção de impugnação de escritura de justificação notarial incumbe aos Réus justificantes, não beneficiando da presunção do registo decorrente do artigo 7º do Código do Registo Predial.

    ... ) se considere impugnado o facto justificado na escritura de justificação notarial outorgada pelos Réus a 29 de Março de 2006, referente à ...
  • Acórdão nº 2686/11.1TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não sendo a escritura de justificação notarial dotada de plenas garantias de segurança e de correspondência com a realidade, faculta a lei a impugnação do facto justificado mediante o processo judicial previsto no artigo 101º do Código do Notariado. 2. A acção de impugnação de justificação notarial é, em regra, uma acção declarativa de simples apreciação...

    ... na Rua ……., acção de impugnação de escritura de justificação notarial, de restituição da posse e de condenação, em processo ...
  • Acórdão nº 448/09.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - As acções reais não se podem fundar, por norma e exclusivamente, na invocação de um título de aquisição derivada, uma vez que as formas de aquisição derivada não geram, por si só, o direito de propriedade, sendo apenas translativas dele, operando a sua modificação subjectiva. II - O registo predial, cujo objecto são factos jurídicos, tem por escopo principal dar a conhecer aos interessados...

    ... ção de nulidade e invalidade da escritura pública de justificação notarial, celebrada em 30-12-2008, exarada de fls. 38 a 39 v, do Livro ...
  • Acórdão nº 1498/09.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Todavia, mesmo nesta situação,

    ... ões prestadas pelos primeiros Réus AA e BB na escritura de justificação e doação realizada no dia 16 de Janeiro de 2008, melhor identificada no ... notarial, violando o artigo 7º, do Código de Registo Predial, e o n.º 1, do ...
  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... fundamento para a pretendida anulação das escrituras de justificação. Excepcionaram a caducidade do direito do Autor ... 3. No saneador foi ... normal ð Natureza jurídica da escritura de justificação notarial e viabilidade da acção ð Prevalência da usucapião sobre a proibição ...
  • Acórdão nº 1235/16.0T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    O herdeiro não pode, desacompanhado dos restantes herdeiros, deduzir pedido de impugnação de justificação notarial, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º, do Código do Notariado, relativamente a um dos prédios cuja restituição (à herança) é pedida no âmbito de uma ação de petição de herança prevista no artigo 2075.º do Código Civil.

    ... da referida (…) pugnam pela validade da escritura de justificação que outorgaram, visando em reconvenção a declaração de que são ... causa a compra e venda realizada concomitante à justificação notarial, exigindo esse negócio e a reconvenção a intervenção no processo dos ...

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