justificação médica

4192 resultados para justificação médica

  • Aviso n.º 21400/2008, de 07 de Agosto de 2008
  • Aviso n.º 2048/2008, de 25 de Janeiro de 2008
    ... çáo domiciliária de doença e pedidos de apresentaçáo à junta médica, excluindo justificaçáo de faltas e concessáo ou autorizaçáo de ...
  • Acórdão nº 01270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005

    I - A Ordem de Serviço 5/2000 do Arsenal do Alfeite visou determinar que o regime jurídico relativo a férias, faltas e licenças do pessoal da Administração Pública fosse aplicado ao pessoal do Alfeite, sendo que quanto à verificação da doença no domicílio rege o artº 33º, nº 4 do DL 109/99. II - Viola o preceito em causa o despacho que aplica a um trabalhador ausente do serviço por doença, com

    ... do Alfeite, apresentou em 6.7.200, atestado médico para justificação das faltas dadas a partir do dia 3.7.00, com a duração provável de 9 ... ço de 3.7.00 a 11.7.00, visto que, de acordo com a declaração médica junta, a consulta a que o mesmo esteve presente decorreu entre às 8h da ...
  • Aviso (extracto) n.º 21765/2007, de 08 de Novembro de 2007
  • Aviso n.º 25000/2008, de 15 de Outubro de 2008
  • Aviso n.º 19078/2008, de 01 de Julho de 2008
  • Aviso n.º 25164/2008, de 17 de Outubro de 2008
  • Aviso n.º 14963/2008, de 14 de Maio de 2008
    ... çáo domiciliária de doença e pedidos de apresentaçáo a junta médica", exceptuando a justificaçáo de faltas e concessáo ou autorizaçáo de f\xC3" ...
  • Acórdão nº 069/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2006

    A inclusão no relatório final de processo disciplinar, em considerações que não se reportam à matéria de facto provada nem à indicação das infracções disciplinares cometidas, de uma referência a facto posterior à acusação que poderia integrar nova infracção ao dever de correcção, tendo a decisão que se seguiu reportado os seus fundamentos à acusação e não ao relatório e a decisão de recurso...

    ... de títulos de registo automóvel e apresentou uma declaração médica datada de 19.01.2000, em que se dizia que o mesmo não podia executar as ... ão comparecendo nos serviços que lhe foram destinados, sem justificação, mantendo-se ausente dos mesmos desde a primeira ordem, embora ...
  • Acórdão nº 12010/14.6T2SNT-E-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – O prazo estabelecido para a ultimação da instrução, no artigo 109º da LPCJP, é eminentemente indicativo, sinalizador da urgência do processo de promoção e proteção, não sendo a sua ultrapassagem, e designadamente tendo sido...

    ... Mais advirta que faltando a qualquer outra sessão sem justificação, que terá de ser médica, incorrerá igualmente em multa nos termos ...
  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...

    ... “…a obtenção de benefícios patrimoniais sem qualquer justificação pois aceita-se que a doente doasse bens, dinheiro à Ré, numa proporção ... , se quiser sair da cama por qualquer motivo – ida a uma consulta médica - só se alguém lhe permitir essa deslocação é que o poderá fazer ...
  • Acórdão nº 70/13.1TBVNC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    1. No âmbito de um procedimento cautelar longe de se exigir uma prova cabal, completa da situação de necessidade bastará que a mesma se mostre suficientemente fundamentada. Do mesmo modo quanto à prova do direito, basta a probabilidade da sua existência. 2. Se o acidente foi causado durante e no exclusivo desempenho funcional de um veículo automóvel, no local onde essa actividade era...

    ... supra enunciados em detrimento do relatório da junta médica ... É verdade que no despacho de fundamentação da prova não se dá ... um documento em detrimento de outro, nem portanto qualquer justificação na valoração desta prova ... Mas só assim pode ser perante a resposta ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ... justificação séria e fundamentada no período dos dois anos ... anteriores à data da ... , aquando da apresentação da sua candidatura, de declaração médica ... que ateste a sua: ... a) Autonomia, nomeadamente para desempenho de ...
  • Acórdão nº 00498/21.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    I-O decretamento de providências cautelares, independentemente da sua natureza, encontra-se sujeito aos citérios cumulativos previstos no n.º 1 e no n.º 2 do art.º 120º do CPTA. II-O requisito do periculum in mora encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio de que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo...

    ... á condicionada a dois pressupostos: a) A acto decidido pela Junta médica da Caixa Geral de Aposentações que considere apta para o serviço; b) Na ... ), não tem qualquer efeito suspensivo para efeito de justificação de faltas por doença, efeito, que se verifica apenas, e só, no âmbito ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... oficina ou serviço farmacêutico hospitalar, segundo uma receita médica e destinado a um doente determinado; ... z) «Gases medicinais», os gases ...
  • Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro de 1990
    ... ária da doença, complementado pela intervenção de junta médica, a qual funciona na dependência da ADSE ... A primeira inovação ... 3 - A não aceitação da justificação da falta de comparência à junta médica implica a injustificação das ...
  • Acórdão nº 039260 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2002

    I - O artigo 26, n.º1 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84 de 16 de Janeiro deve ser interpretado, em sintonia com outros preceitos do mesmo diploma legal, nomeadamente os artigos 71, n.º 2 e 72, n.º 3, no sentido de que nele se exige que as infracções disciplinares sejam valoradas como inviabilizantes da relação funcional. II - Assim, a falta de justificação atempada...

    ... durante o ano lectivo de 1993/94, faltou, sem a necessária justificação, ao serviço que estava obrigado, na mesma Escola, durante os seguintes ... além do prazo legalmente previsto da necessária justificação médica (10/05/94) - nos dias seguintes: ( ... ) num total de 6 dias e 1 tempo ...
  • Acórdão nº 134/21.8GCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    A posse de um objeto corto-perfurante com lâmina de 30 cm e cabo metálico de 17cm não é punível, nos termos da al. d) do nº 1 do art. 86º da Lei 5/2006 de 23.02, na atual redação, se for justificada à luz da atividade profissional do possuidor e as demais circunstâncias apuradas permitirem concluir pela razoabilidade da explicação para a sua posse.

    ... do presente processo judicial, pelo que permaneceu então de baixa médica, durante cerca de um mês ... 25. Nos tempos livres, o arguido pratica ... “capacidade para uso como arma de agressão” e a “não justificação do agente para a sua posse” (neste sentido, entre muitos outros, cfr ...
  • Acórdão nº 047814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2002

    I - Para que a nulidade enunciada na alínea b) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC (falta de fundamentação) possa ocorrer, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Não deve proceder a arguição de tal nulidade quando, para...

    ... B, C e G, no primeiro piso (cave) estava instalada uma "Clínica Médica"; IV. Para sabermos se àquelas fracções está a ser dado um uso ... (falta de fundamentação) possa ocorrer "não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que ...
  • Acórdão nº 1139/18.1T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário da Relatora I – No âmbito do processo contra-ordenacional de natureza laboral, em regra apenas é admissível recurso para o Tribunal da Relação das decisões enumeradas taxativamente no art.º 49.º do RPACOLSS. II- Da conjugação dos n.ºs 1 als. a) e b) e 3 do artigo 49.º do RPACOLSS resulta a inadmissibilidade do recurso relativamente às contra-ordenações cuja coima aplicada seja...

    ... , sua entidade empregadora, tendo esta apresentado como justificação que aquela trabalhadora havia estado ausente de baixa médica e após o ...
  • Acórdão nº 02496/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2012

    I – A evidência das ilegalidades apontadas a um acto, com vista ao preenchimento do “fumus boni iuris previsto na al. a), do nº 1 do artº 120º do CPTA deve resultar flagrante e palmar, sem necessidade de indagações profundas, designadamente, de prova testemunhal. II – Não existe periculum in mora quando a requerente já se encontra há mais de 5 anos afastada do serviço, em situaçã

    ... do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO: L…, médica", residente na Rua S. …, Porto, interpôs recurso jurisdicional da senten\xC3" ... João, sem qualquer justificação ... Face ao exposto, o Conselho de Administração decidiu: 1. ...
  • Acórdão nº 00620/21.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022

    I-Atendendo ao disposto no n.º3 do art.º 5.º, conjugado com os n.ºs 1 e 4 do art.º 34.º, ambos do DL n.º 503/99, é sobre a Caixa Geral de Aposentações e não sobre o serviço de origem que impende a responsabilidade de assegurar o reembolso de despesas de saúde de trabalhador vítima de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial permanente. (Sumário elaborado...

    ... fosse responsável, então a efetiva avaliação quanto à justificação das despesas efetuadas pela Autora sempre teria de ser feita de acordo com o parecer da Junta Médica competente, assim como teria de competir aos serviços da CGA a ...
  • Aviso (extracto) 11530/2006, de 27 de Outubro de 2006
  • Aviso (extracto) n.º 21664/2007, de 07 de Novembro de 2007
    ... çáo domiciliária de doença e pedidos de apresentaçáo a junta médica", exceptuando a justificaçáo de faltas e concessáo ou autorizaçáo de f\xC3" ...
  • Aviso n.º 18934/2008, de 30 de Junho de 2008

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